Política e Financiamento da Educação Brasileira

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por objetivo apresentar reflexão sobre o Financiamento da Educação brasileira, a comparação entre os princípios e fundamentos que regem o FUNDEF e FUNDEB , a origem e captação dos recursos que serão destinados à educação básica brasileira, bem como da aplicabilidade desses recursos em benefício de uma educação de qualidade para garantir o desenvolvimento sócio econômico da nação. Foram feitas pesquisas de campo a fim de esclarecer leis de licitação e ou cotação, aplicação dos recursos recebidos pelas entidades mantenedoras do ensino no Brasil, dentre elas o Banco mundial com o intuito de investigarmos o que tem avançado na educação brasileira e o que precisa ser reformulado para a melhoria dela. Resulta da análise de textos legais que formulam e regulamentam os mecanismos de financiamento da educação no nosso país e o estudo sobre os aparelhos ideológicos de estado como instituições reprodutoras dos meios de produção.

APRESENTAÇÃO

Uma educação de qualidade é a base e garantia primária do acesso dos cidadãos para a contribuição do desenvolvimento socioeconômico de qualquer nação. O Brasil já obteve muitos avanços nesta área nos últimos anos demonstrados pelos indicadores com sensível redução das desigualdades mas ainda há muito a se percorrer para que o País efetivamente reserve a todos um ensino público capaz de cumprir a constituição federal no artigo 205 que reza sobre “o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Dispomos de muitos instrumentos, contudo, para darmos como vencidos esse desafio. Várias ferramentas foram criadas para defender a execução das políticas inclusivas e afiançar a necessária destinação de recursos públicos para o desenvolvimento do sistema educacional.

LEI DO FUNDEF

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) foi instituído pela Emenda Constitucional nº 14, de setembro de 1996, e sua regulamentação está na Lei 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e no Decreto nº 2.264, de junho de 1997. O FUNDEF foi implantado, nacionalmente, em 1° de janeiro de 1998, quando, a nova sistemática de redistribuição dos recursos destinados ao Ensino Fundamental passou a vigorar. A maior inovação do FUNDEF consiste na mudança da estrutura de financiamento do Ensino Fundamental (1ª a 8ª séries do antigo 1º grau) no País, ao subvincular uma parcela dos recursos a esse nível de ensino. Além disso, introduz novos critérios de distribuição e utilização dos recursos correspondentes, promovendo a partilha de recursos entre o Governo Estadual e os Governos Municipais de acordo com o número de alunos atendidos em cada rede de ensino O FUNDEF é caracterizado como um Fundo de natureza contábil, com o mesmo tratamento dispensado ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso significa que seus recursos são repassados automaticamente aos Estados e Municípios, de acordo com coeficientes de distribuição estabelecidos e publicados previamente. As receitas e despesas, por sua vez, deverão estar previstas no orçamento e a execução, contabilizada de forma específica.

Os recursos do FUNDEF devem ser empregados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e, particularmente, na valorização do seu magistério. O Fundo é composto, basicamente, por recursos dos próprios Estados e Municípios, originários de fontes já existentes, acrescidos de uma parcela de recursos novos, originários da União.

As receitas do Fundo são constituídas de 15% do:

• Fundo de Participação dos Estados – FPE;

• Fundo de Participação dos Municípios – FPM;

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS;

• Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações – IPIexp.

LEI DO FUNDEB

Com a conscientização da necessidade de cuidar da educação básica como um todo, aumentaram as pressões para a criação, em substituição ao FUNDEF (restrito ao ensino fundamental), de um fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica, compreendendo todas as etapas, níveis e modalidades de ensino que a integram. Almejava-se também, a valorização dos profissionais do magistério, não só do ensino fundamental como ocorria com o FUNDEF, mas sim, dos profissionais do magistério de toda a educação básica.

Em 19 de dezembro de 2006 foi promulgada a Emenda Constitucional n.º 53, dando nova redação ao artigo 60 do ADCT. Assim, foi criado o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação); em substituição ao FUNDEF e à sua semelhança, no que tange à natureza, organização e funcionamento.

Entre eles, FUNDEF e FUNDEB, as principais diferenças referem-se ao volume dos recursos envolvidos e à diversidade dos níveis, etapas e modalidades de ensino contemplados.

O FUNDEB melhora a qualidade do ensino básico na medida em que universaliza o atendimento, promove a valorização salarial e profissional, prevê maior responsabilidade dos entes federados, diminui o descompasso entre os três níveis do ensino básico e amplia a obrigatoriedade de financiamento da União vigência de 14 anos, expirando em 2020. Abrange a educação infantil, creches e pré-escola, ensinos fundamental e médio, incluindo as modalidades especiais da educação: educação urbana, rural, indígena, quilombola, especial, e educação de jovens e adultos.

OS RECURSOS RECEBIDOS PELAS ESCOLAS

As escolas são unidades administrativas que podem pertencer a estruturas diferenciadas, de acordo com a forma de governo ao qual estão veiculadas, em especial quanto à gestão de recursos financeiros. É importante que o próprio gestor realize a gestão financeira numa atitude consciente e comprometida com a realidade escolar, e perceba a gestão financeira como uma de suas competências. Para isso, deve seguir as etapas fundamentais da gestão financeira que são: Planejamento, execução e prestação de contas.

A escola pública é parte integrante do sistema de administração pública da educação e tem o dever de atender todas as obrigações legais, funcionais, operacionais e de ordem hierárquica que cabem a ela. Sendo ela, gestão pública e unidade executora, devem – se aplicar os princípios básicos da administração pública: legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.

É de responsabilidade de o gestor aplicar com maior compromisso esses princípios.

Dentre os recursos recebidos pelas escolas públicas podemos destacar primordialmente o PDE ESCOLA ( O Plano de Desenvolvimento da Escola – é um Programa voltado para o aperfeiçoamento da gestão escolar democrática e inclusiva. O Programa busca auxiliar a escola, por meio de uma ferramenta de planejamento estratégico, disponível no SIMEC, a identificar os seus principais desafios e, a partir daí, desenvolver e implementar ações que melhorem os seus resultados,. oferecendo apoio técnico e financeiro para isso.); PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola – Destinado às escolas do ensino fundamental, com repasse único anual. Os recursos podem ser utilizados para aquisição de bens e na manutenção das escolas); PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar – Destinado a atender os alunos das escolas de ensino fundamental, supletivamente, com alimentação escolar , os repasses são feitos em parcelas); PRODEB ( Programa de desenvolvimento da Educação Básica – Destinado para ser utilizado na manutenção das escolas de ensino médio).

A INFLUÊNCIA DO BANCO MUNDIAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA BRASILEIRA

Criado em 1944, devido à preocupação dos países centrais com o estabelecimento de uma nova ordem internacional no pós-guerra, o Banco Mundial (BM), representava, na sua fundação, um papel secundário frente ao desempenhado pelo FMI, tinha como missão inicial ser agente financiador para as economias destruídas pela guerra. Com o passar do tempo, o BM amplia a sua participação, vindo a ser na década de 1990 o “maior captador mundial não-soberano de recursos financeiros, exercendo profunda influência no mercado internacional.” (SOARES, 1998, p.15).

Muitas foram as transformações nas políticas e prioridades estabelecidas pelo BM desde a sua fundação. O início da atuação do BM caracterizou-se pela assistência política militar aos países do Terceiro Mundo para integrá-los ao mundo ocidental também pode indicar a sua crescente influência na definição de políticas educacionais da América Latina.

Com a expansão da crise do endividamento,na década de 80, abre-se espaço para a transformação do BM e outros organismos multilaterais de financiamento, que passam a desempenhar papel importante na reestruturação econômica dos países em desenvolvimento, por meio dos programas de ajuste estrutural. Com o objetivo de assegurar o pagamento da dívida e a transformação econômica e produtiva dos países, de forma a ajustá-los ao novo padrão de desenvolvimento neoliberal, o BM e o BID passaram a trabalhar para a implantação de reformas profundas nas instituições e políticas dos países endividados. Um dos investimentos foi na infra-estrutura para a educação, como livros didáticos ou bibliotecas. Muitas pessoas podem ser instruídas por vários anos com apenas um livro .Uma biblioteca bem equipada pode instruir uma cidade inteira.

Por isto, o Banco Mundial tem financiado a construção de bibliotecas e o melhoramento da qualidade de livros didáticos em muitos países em desenvolvimento – mas há um questionamento: seria essa “contribuição” o fornecimento de condições para que o aluno realmente aprenda os conteúdos programáticos ou uma adaptação dos alunos aos ideais capitalistas? Dessa forma, faz-se necessário aumentar o número de alunos em sala de aula para diminuir custos com os professores e aumentar benefício, desde que os livros didáticos sejam eficientes para a instrução.

Os professores não são considerados como prioridade para o Banco Mundial; há, portanto, o sucateamento da profissão de professor, baseado na crença de que, se bem equipada, qualquer pessoa pode ensinar crianças, sem necessidade de maiores treinamentos diminuindo, assim, a qualidade do ensino. Então, deve-se trabalhar para que a educação dependa o mínimo possível de recursos humanos. Daí o interesse pelo investimento em infra-estrutura.

Se a necessidade principal é alfabetizar a população, diminui-se o interesse no ensino superior, aumentando o interesse apenas no ensino básico.Não se valoriza as universidades que formarão os professores para a alfabetização das crianças porque os investimentos em infra-estrutura permitem (segundo o Banco Mundial) que qualquer um seja capaz de alfabetizar uma criança (uma afirmação baseada em pesquisas bastante duvidosas).

As pesquisas realizadas pelas universidades não são necessárias. Estas têm o objetivo de fazer ciência, novas descobertas, novas teorias. Mas estas pesquisas já são feitas nos países desenvolvidos a contento. Então, não é necessário realizar pesquisas nos países subdesenvolvidos; estas não se justificam pelo critério custo X benefício.

O custo de formação de mão-de-obra deve cair cada vez mais. A escola não deve fornecer almoço, a merenda resolve o problema do momento; as crianças comem um pouco, enganam a fome e podem estudar de novo.

Considera-se que quanto mais tempo na escola, mais se aprende portanto, busca-se aumentar o número de dias letivos por ano porém, há uma intenção por trás disto, é que com mais dias letivos por ano, pode-se diminuir o número de anos necessários para a formação dos alunos. Com menos anos letivos, a formação "concentrada" (com mais dias por ano) colocará mais pessoas no mercado de trabalho, o que barateia a mão-de-obra. Não é em vão que cada vez mais os cursos com ensino não-presencial, os cursos supletivos e a diminuição do número de anos do ciclo básico é mais valorizado.

vale ressaltar que para o BM, o analfabetismo é uma preocupação por motivos também econômicos. Muitas empresas multinacionais migram dos locais com mão-de-obra mais cara para os países com mão-de-obra mais barata - os países subdesenvolvidos. Portanto, é necessário qualificar “minimamente” a mão-de-obra dos países subdesenvolvidos. Daí a idéia de alfabetizar o máximo de população possível dos países pobres.

Aumentando o número de pessoas alfabetizadas, aumenta-se o número de mão-de-obra minimamente qualificada. Como a valorização do emprego depende da lei da oferta e da demanda (e, neste caso, com pouca oferta de emprego e muita procura), diminui-se o custo de produção.

OS APARELHOS IDEOLÓGICOS DO ESTADO

No modelo capitalista a qualificação do trabalhador tende a ocorrer fora da empresa.A escola é uma instituição que serve para moldar o sujeito com as regras que vão inseri-lo no modelo social atual formando-os escravos do sistema. A escola ensina habilidade, mas limita a ideologia da classe dominante.Logo, é perceptível que na força do trabalho revela não apenas a reprodução, mas também a submissão ideológica.

As relações de produção implicam divisão de trabalho , a atribuição de um lugar para cada individuo nos meios de produção.A ideologia da sujeição é um mecanismo pelo qual leva cada agente social a reconhecer o seu lugar e a se sujeitar a um sujeito absoluto representado por uma entidade abstrata, Deus, a humanidade, o capital, a nação, etc. esses mecanismos ideológicos da sujeição não está presente apenas nas idéias, mas também nas instituições concretas que apesar de serem diferentes , possuem a unidade de efeito da sujeição que são as ideologias ou os aparelhos ideológicos de estado.

A divisão do trabalho e a produção capitalista, são possíveis a partir da diversidade qualitativa do trabalho humano e a qualificação desse trabalho é condição necessária para a reprodução das forças produtivas. Os aparelhos ideológicos do estado AIE, são instituições distintas classificadas como repressivas ARE ( Aparelhos Repressivos de Estado) ou ideológicas AIE (Aparelhos Ideológicos de Estado). São eles:

ARE- Polícia e exercito ( que mesmo sendo primariamente repressivos, possuem secundariamente uma natureza ideológica).

AIEs- Religião, escola, família , jurídico, , político, sindical, mídia e cultura, ( de natureza primariamente ideológica pode usar de repressão em segundo plano) .nesta perspectiva, os conceitos de ideologia, de Estado e de reprodução, referencias fundamentais do pensamento althusseriano, são importantes instrumentos de análise das mudanças atuais que o capitalismo está sofrendo na sua base de produção, como também na superestrutura, em particular a escola. que é dominante no cenário atual, e é na escola que nos ateremos como

A igreja era na idade média o AE predominante da sociedade, comandando, ditando regras e educando os cidadãos segundo os princípios bíblicos e morais, hoje a escola , juntamente com a família, passa a ter um papel primário como AIE, por agregar crianças de diversas classes sociais que são “moldadas” desde pequenas até adultas, nos aspectos morais, cívicos e ensino secular intencionada pelos educadores.

Althusser apresenta a escola como aparelho ideológico de estado sendo reprodutora de ideologia dominante e tendo a ideologia a função de ocultar as diferenças de classes facilitando a dominação de uma classe sobre outra.O AIE escolar pode ser público ou privado,também é um aparelho que age pela ideologia e secundariamente pela repressão tentando igualar o direito a educação a todos porém não teve êxito como desejavam. Os profissionais da ideologia tratam as questões sociais de modo que não transpareça a repressão por eles efetuada, por exemplo o AIE escolar, tentam desempenhar perante a sociedade o papel de educação a todos, educação intelectual, moral e cívica, igualdade social... Mas, por trás disso tudo agem pela repressão, ex: se o aluno não fizer toda a tarefa, não vai sair para lanchar, se não fizer os exercícios de casa não ganha pontinhos e outras coisas que acontecem nas escolas.

Segundo Althusser, poucos são os professores que se posicionam contra a ideologia, contra o sistema e contra as práticas que os aprisionam. Muitos nem sequer sabem do trabalho que o sistema os obriga a fazer ou, o que é ainda pior, empenham forças e engenhosidade em fazê-lo de acordo com a última orientação (os métodos novos). O questionamento é tão escasso e o próprio devotamento contribuem para manter e alimentar essa representação ideológica da escola, que hoje faz da Escola algo tão natural e indispensável quanto era a Igreja no passado.