Lembrete para o minino Xande

Para que o minino Xande, seus coleguinhas e os outros mininos do congressinho nacional pensem um pouco nos seus atos, porque atualmente só é ignorante quem quer, eu enviaria o seguinte recado:
- os membros do Congresso Nacional, Deputados Estaduais, Magistrados, Membros do MP só podem ser presos em flagrante nos crimes não afiançáveis;
- são crimes não afiançáveis os previstos no artigo 323 do Código de Processo Penal, que são:
     I - nos crimes de racismo;
     II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
     III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Além disso, independente de se tratar de um deputado ou cidadão comum, a Constituição Brasileira prevê que:
Capítulo V – Da Comunicação Social
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
Se a Democracia permite que um cidadão se enrole na Bandeira Nacional como demonstração de amor ao país e patriotismo, ela permite também que outro cidadão queime uma bandeira como protesto contra uma situação que não o está agradando.
Nunca a demonstração de aversão a um ou mais insignificantes FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS poderá ser considerada ameaça a segurança nacional.
A alegação do minino Xande de que o deputado se encontrava em “infração permanente e consequentemente em flagrante delito”, não procede porque, são exemplos de crimes permanentes o cárcere privado e a extorsão mediante sequestro.

Fazer malabarismos verbais e usar de verborragia para embromar e justificar decisões é prática comum entre os membros do Superior Teatro Federal, mas isso só mostra o quanto são dispensáveis.
Argonio de Alexandria
Enviado por Argonio de Alexandria em 20/02/2021
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