Manutenção e Fortalecimento da Inelegibilidade para Crimes Contra a Administração Pública
Ao Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal e à sociedade brasileira:
Nós, cidadãos brasileiros,
abaixo assinados, manifestamos nosso total repúdio a qualquer tentativa de enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), que estabelece oito anos de inelegibilidade para aqueles que cometeram crimes contra a administração pública, como corrupção, improbidade administrativa, abuso de poder econômico e eleitoral, entre outros.
A Lei da Ficha Limpa é fruto de uma mobilização popular histórica, não de iniciativa parlamentar, mas sim da vontade soberana do povo brasileiro. Foi aprovada para fortalecer a democracia e garantir que pessoas condenadas por crimes contra o interesse público não possam disputar cargos eletivos.
Recentemente, projeto de lei em tramitação no Congresso pretende reduzir de oito para apenas dois anos o período de inelegibilidade, o que significa um grave retrocesso no combate à corrupção e à impunidade. Essa manobra representa um grave atentado à moralidade política e um desrespeito à vontade popular, que lutou pela criação desta legislação para proteger a democracia e a ética na vida pública.
Diante desse cenário, reivindicamos:
1.A manutenção do período de inelegibilidade de oito anos para aqueles que cometeram crimes contra a administração pública e foram condenados por órgãos colegiados.
2. A ampliação do período de inelegibilidade, podendo chegar à inelegibilidade vitalícia para casos graves de corrupção e improbidade administrativa.
3. A garantia de que qualquer alteração na Lei da Ficha Limpa só ocorra mediante consulta popular, respeitando o princípio democrático de que "todo poder emana do povo" (Art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal).
4. O fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e transparência nas eleições, impedindo que condenados por corrupção tenham acesso a cargos públicos.
A luta pela moralidade na política e pela defesa dos interesses da sociedade não pode ser desmontada por acordos e interesses políticos escusos. A Lei da Ficha Limpa é um patrimônio do povo brasileiro e não pode ser flexibilizada para atender a conveniências de grupos políticos que buscam garantir impunidade e perpetuação no poder.
Diante disso, exigimos que os parlamentares respeitem a vontade popular e rejeitem qualquer tentativa de enfraquecer ou revogar as disposições da Lei da Ficha Limpa.
Assinamos este abaixo-assinado para reafirmar nosso compromisso com a ética na política e exigir que nossos representantes atuem em prol da democracia, da transparência e da moralidade pública.
(Change.org)Diante disso, exigimos que os parlamentares respeitem a vontade popular e rejeitem qualquer tentativa de enfraquecer ou revogar as disposições da Lei da Ficha Limpa.
Assinamos este abaixo-assinado para reafirmar nosso compromisso com a ética na política e exigir que nossos representantes atuem em prol da democracia, da transparência e da moralidade pública.
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Imagens- Change.org