"Pasmem! Achei em minhas pesquisas. Será votado em breve, pessoal!
PROJETO de LEI Lei 3.369/15, Do Senhor Deputado Federal Orlando Silva do PC doB - SP, que Institui o Estatuto das Famílias do Século XXI.
JUSTIFICATIVA
Apresento o presente Projeto de Lei que prevê a instituição do Estatuto da Família do
Século XXI, estabelecendo princípios mínimos para a atuação do Estado em matéria
de relações familiares.
A complexidade das relações sociais na atualidade e a premente necessidade de se
promover uma nova forma de convívio baseada na cultura de paz, na solidariedade e,
especialmente, na dignidade da pessoa humana, segundo premissas de igual respeito e
consideração, nos compele a afastar toda a iniciativa tendente a desconhecer a
heterogeneidade e a diversidade de formas de organização familiar.
Há tempos que a família é reconhecida não mais apenas por critérios de
consanguinidade, descendência genética ou união entre pessoas de diferentes sexos.
As famílias hoje são conformadas através do AMOR, da socioafetividade, critérios
verdadeiros para que pessoas se unam e se mantenham enquanto núcleo familiar.
Desse modo, ao Estado cabe o reconhecimento formal de qualquer forma digna e
amorosa de reunião familiar, independentemente de critérios de gênero, orientação
sexual, consanguinidade, religiosidade, raça ou qualquer outro que possa obstruir a
legítima vontade de pessoas que queiram constituir-se enquanto família.