Uma luz no fim do túnel.

"Bom dia. O Momento é de crise econômica, social, política, estrutural, no que se refere à falta de acesso e violações de direitos pelo Estado. Parece até que a Constituição de 1988 não vale mais nada. Engana-se quem pensa assim. Pode até ser que se viva em constante conflito existencial, com falta de condições que favoreçam a plena dignidade, mas, na verdade, falar, gritar e exigir ser ouvido é um direito que se tem e não se pode renunciar.

Assim, seja com relação a que categoria for todos estão, na verdade, na mesma condição de exigir do Estado uma prestação, um direito de 2ª dimensão, como queiram os constitucionalistas. Neste passo a igualdade é a maior exigência da humanidade, e nela repousa a necessidade de ver um mesmo tratamento sendo dado a todos indistintamente.

Seja maioria ou minoria, e o time é grande: negros, índios, homossexuais, deficientes entre outros, todos possuem o mesmo direito, de maneira formal, escrita, e devem usá-lo na prática, ou seja, de maneira material, no seu dia a dia, como ele se coloca escrito.

Visando coibir mais abusos e levando-se em conta a sua função de guardião da Constituição, o STF-Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário, decide e por vezes analisa os casos mais polêmicos, e necessários à sociedade, e procura, certamente, coibir discriminações e aplicar a Carta Magna sem obstáculos de ordem prática ou mesmo contradições interpretativas.

Eis o grande dilema: harmonizar as relações sociais, conceder direitos sem infringir outros, colocar todos num mesmo patamar de sujeitos de direitos, possuidores da mesma dignidade humana; sem se contradizer, ou seja, considerando as suas pretéritas decisões e ao mesmo tempo a real necessidade dos povos existentes da nação tupi, no Brasil, que, por vezes, estão fora do Supremo Tribunal Federal clamando por justiça social, igualdade material.

Declarar a constitucionalidade de determinado caso não dará certeza do não cometimento de abusos a direitos de outrem, mas com certeza fará jus a sua função de guardião da Constituição, aplicador do direito, sinônimo aqui de justiça, o qual só deseja que todos saibam bem conviver harmoniosamente sem distinções, já que a diversidade é uma realidade natural, e é o que faz o país ser bonito por natureza, valorizado em sua própria essência e visto por quem o conhece como mãe caridosa e companheira de todos.

Na última quinta-feira de junho de 2017, dia 08, o STF declarou a constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal, reconheceu a validade da Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes. A decisão foi unânime, sendo motivada por um dever de reparação histórica decorrente da escravidão e de um racismo estrutural existente na sociedade brasileira.

Bravo, bravíssimo ... sem querer fazer distinções, mas a história fala por si, e remonta-nos a momentos não tão felizes, em que direitos não haviam, classes eram desconsideradas enquanto pessoas; se é que se podia chamar de pessoas, à época. E hoje, com tanta conquista, não se pode perder o seu direito de voz, a sua essência democrática, pois conceder direito, mesmo que depois de tanto tempo seja, na verdade, considerar cidadão quem, por toda a vida, foi considerado como coisa.

Ainda bem que nem tudo está perdido, que em meio a tanta falácia e corrupção, há remanescentes e pessoas que sempre buscarão a integridade dos povos e grupos antes violados, mas que nunca deixaram nem deixarão de ser sujeitos de direitos, iguais a todos os outros, nem melhor nem pior, apenas iguais a todos os demais.

Até a próxima".