REPROVABILIDADE OU REPROBABILIDADE? (PARTE II)

(CONTINUAÇÃO)

- continuum (lat.) – contínuo espaço-tempo

- contradictio in terminis (lat.) – contradição nos próprios termos

- contra legem (lat.) – contra a lei

- corpus legis (lat.) – código legal (corpo da lei)

- croquis (fr.) – croqui (port.); esboço de desenho

- culpa debendi (lat.) – culpa no dever

- culpa in contrahendo (lat.) – culpa no contratar; culpa contratual, se a falta resulta da própria celebração do contrato, por ser impossível ou ilícito o seu objeto

- culpa in vigilando (lat.) – culpa proveniente de falta de atenção, vigilância ou diligência

- cum grano salis (lat.) – com perspicácia, meticulosamente

- curriculum vitae (lat.) – currículo (pl.: curricula vitae)

- custos legis (lat.) – fiscal da lei

- Da mihi factum, dabo tibi jus. (lat.) – Dá-me o fato, dar-te-ei o direito.

- data maxima venia (lat.) – concedida a máxima vênia

- datio in solutum (lat.) – dação em pagamento

- de auditu (lat.) – de ter ouvido

- decisum (lat.) – sentença, decisão; tecnicamente, a parte final da sentença, o dispositivo

- declinatoria fori (lat.) – (exceção) de incompetência do juízo; (exceção) declinatória do foro

- de cujus (lat.) – inventariado; que é objeto de inventário; aquele cujos bens são dados a inventário; decujo; falecido

- de facto (lat.) – de fato

- deficit (lat.) – déficit, défice

- déjà-vu (fr.) – já conhecido

- de jure (lat.) – de direito

- de lege ferenda, de lege condenda (lat.) – do direito a ser criado

- de lege lata (lat.) – da lei em vigor

- delirium tremens (lat.) – Forma de perturbação mental passível de ocorrer em alcoólatras e em viciados em ópio.

- de plano (lat.) – de plano, facilmente, manifestamente

- Deutschemark (al.) – marco alemão (moeda alemã)

- de visu (lat.) – de ter visto

- dies a quo (lat.) – termo inicial de um prazo

- dies incertus (lat.) – dia incerto

- Dies interpellat pro homine (lat.) – O dia interpela pelo homem

- dies supremus (lat.) – o dia supremo

- disregard of legal entity (ingl.) – desconsideração de entidade legal

- dolce far niente (ital.) – agradável ociosidade

- dominus litis (lat.) – o senhor da lide

- drive-in (ingl.) – cinema ao ar livre (p. ext.)

- due process of law (ingl.) – devido processo legal

- Dura lex, sed lex. (lat.) – A lei é dura, mas é lei.

- eadem res (lat.) – a mesma coisa

- effectus damni (lat.) – efeito do dano

- en passant (fr.) – de passagem; incidentemente

- erga omnes (lat.) – contra todos, relativamente a todos

- error in judicando (lat.) – erro em julgar; erro de julgamento

- error in procedendo (lat.) – erro em proceder

- esprit de corps (fr.) – espírito de equipe; de grupo

- et alii, et al. (lat.) – e outros

- et caterva (lat.) – e seu bando (pejorativo)

- et cetera (lat.) – etc. (usualmente, precedido de vírgula)

- eventus damni (lat.) – resultado do dano

- evictio (lat.) – evicção; perda, parcial ou total, que sofre o adquirente de uma coisa em conseqüência da reivindicação judicial promovida pelo verdadeiro dono ou possuidor

- evincere (lat.) – vencer completamente, conquistar

- ex abrupto (lat.) – de súbito

- ex adverso (lat.) – pelo contrário; oposto, contrário. Diz-se em relação ao advogado da parte oposta na causa.

- ex aequo (lat.) – por eqüidade; com igualdade

- ex cathedra (lat.) – do alto da cátedra (sentido literal); com autoridade

- exceptio non adimpleti contractus (lat.) – exceção de contrato não-cumprido

- exceptio plurium concubentium (lat.) – exceção de muitos concubinos

- exceptio proprietatis (lat.) – exceção da propriedade

- exceptio rei judicatae (lat.) – exceção da coisa julgada

- exceptio usucapionis (lat.) – exceção de usucapião

- ex contractu (lat.) – do contrato; em razão do contrato

- ex delicto (lat.) – a partir do delito; por delito

- exempli gratia (lat.) – (e. g.); por exemplo

- ex empto (lat.) – pelo comprado; decorrente de compra

- exequatur (lat.) – execute-se, cumpra-se

- ex facto officii (lat.) – de fato do ofício

- Ex facto oritur jus. (lat.) – Do fato nasce o direito.

- ex informata conscientia (lat.) – de uma consciência informada

- existimatio (lat.) – estima; apreciação

- ex jure (lat.) – por direito

- ex lege (lat.) – segundo a lei, por lei

- ex locato (lat.) – relativo a locação, aluguel, arrendamento

- ex nunc (lat.) – de agora em diante, sem efeito retroativo

- ex officio (lat.) – por dever do cargo, oficialmente, por lei

- expert (ingl.) – experto, perito

- ex persona (lat.) – da pessoa

- ex positis (lat.) – pelo exposto

- ex professo (lat.) – com perfeito conhecimento

- ex propria auctoritate (lat.) – pela própria autoridade

- ex radice (lat.) – desde a raiz

- ex re (lat.) – pela ou desde a coisa

- ex soluto (lat.) – livre, solto, desimpedido

- extra petita (lat.) – fora do pedido

- ex tunc (lat.) – desde então, com efeito retroativo

- ex vi (lat.) – por força

- ex vi legis (lat.) – por força da lei

- fac totum (lat.) – factótum (port.); aquele que faz tudo

- factum probatum (lat.) – fato provado

- feedback (ingl.) – realimentação, retroação

- fellatio (lat.) – felação

- finium regundorum (lat.) – ação de demarcação

- fornicatio simplex (lat.) – No Direito Canônico, concúbito normal e consensual com mulher livre e capaz.

- forum rei sitae (lat.) – o foro da situação da coisa

- franchising (ingl.) – franquia

- Fraus omnia corrumpit. (lat.) – A fraude corrompe tudo.

- freelancer (ingl.) – pessoa que executa serviços profissionais sem vínculo empregatício

- free-shop (ingl.) – Local de venda de produtos sem taxa de importação.

- free-way (ingl.) – estrada expressa

- fumus boni juris (lat.) – fumaça, indício de bom direito

- gay (ingl.) – homossexual

- gentleman (ingl.) – homem de boas maneiras, boa educação

- glamour (fr.) – encanto pessoal, magnetismo, charme

- grand finale (fr.) – último movimento

- granus salis (lat.) – grão de sal (ver cum grano salis)

- grosso modo (lat.) – de modo geral (Nunca usar a grosso modo, uma vez que a preposição a não faz parte da expressão latina.)

- guilty or not guilty (ingl.) – culpado ou não-culpado

- habeas data (lat.) – remédio jurídico para obter informações atinentes à pessoa junto aos bancos de dados e para retificação destas. Partes: impetrante, impetrante-paciente, paciente, coator(a), interessado(a).

- handicap (ingl.) – desvantagem

- happy end (ingl.) – final feliz

- hardware (ingl.) – parte física do computador; equipamento

- hic et nunc (lat.) – aqui e agora

- holding (ingl.) – sociedade financeira que possui ações de outras sociedades

- homo medius (lat.) – o homem médio

- honoris causa (lat.) – por honra. Diz-se dos títulos universitários conferidos sem exame ou concurso, a título de homenagem.

- ibidem (lat.) – aí mesmo, no mesmo lugar

- idem (lat.) – o mesmo (não é necessário o uso de aspas)

- id est (lat.) – isto é (i. e.)

- Id quod plerumque accidit (lat.) – aquilo que geralmente acontece

- Ignorantia legis neminem excusat. (lat.) – A ignorância da lei a ninguém escusa.

- ilegitimatio ad causam (lat.) – ilegitimidade para a causa

- immo pectore (lat.) – do fundo do peito

- impeachment (ingl.) – impedimento

- impotentia coeundi (lat.) – impotência sexual

- imputatio factica (lat.) – imputação fática

- imputatio juris (lat.) – imputação de direito

- in (lat.) – em (não é necessário o uso de aspas)

- in abstracto (lat.) – em abstrato

- in (actione) quanti minoris (lat.) – na (ação) de redução de preço

- in albis (lat.) – em branco

- in articulo mortis (lat.) – no momento da morte

- Inaudita altera parte. (lat.) – Não ouvida a outra parte (NÃO EXISTE a forma inaudita altera pars).

- in casu (lat.) – no caso

- incidenter tantum (lat.) – apenas incidentalmente

- In claris non fit interpretatio. (lat.) – Nas coisas claras não se faz interpretação.

- in concreto (lat.) – em concreto

- in dubio pro misero (lat.) – na dúvida, a favor do mais fraco

- in dubio pro reo (lat.) – na dúvida, a favor do réu

- in dubio pro societate (lat.) – na dúvida, a favor da sociedade

- in eligendo (lat.) – no escolher

- in favorem (lat.) – favorecendo; para o favor

- in fieri (lat.) – por fazer-se; por vir a ser

- in fine (lat.) – no fim

- infra petita (lat.) – menos que o pedido

- in fraude executionis (lat.) – em fraude à execução

- in genere (lat.) – em geral

- initio litis (lat.) – como início da lide; no começo da lide

- in judicando (lat.) – no julgar (ver error in judicando)

- in limine (lat.) – inicialmente; no princípio

- in limine litis (lat.) – no início da lide

- in loco (lat.) – no local

- in malam partem (lat.) – na parte ruim ou pior; à má parte

- In medio (stat) virtus. (lat.) – A virtude encontra-se no meio termo.

- in melius (lat.) – para melhor

- in memoriam (lat.) – em lembrança de

- in natura (lat.) – ao natural

- in pari causa (lat.) – em causa igual

- in pejus (lat.) – para pior

- in re ipsa (lat.) – na própria coisa

- in rem propriam (lat.) – para coisa própria, em causa propria

- in rem verso (lat.) – em benefício alheio

- insight (ingl.) – capacidade de se aprofundar em alguma questão; discernimento

- in situ (lat.) – no lugar, no próprio lugar

- in solidum (lat.) – solidariamente

- inter crimen (lat.) – entre o crime

- inter crimina (lat.) – entre os crimes

- interna corporis (lat.) – dentro da corporação; no âmbito interno (da corporação, do grupo, do órgão, etc.)

- Internet (ingl.) – rede mundial de computadores e de redes

- inter partes (lat.) – entre as partes

- inter vivos (lat.) – entre vivos

- in tota et in qualibet parte (lat.) – em toda e em qualquer parte

- in totum (lat.) – ao todo; totalmente

- intuitu familiae (lat.) – no intuito da família; em razão da família

- intuitu personae (lat.) – em consideração da pessoa

- in verbis (lat.) – nestas palavras; nestes termos

- in vitro (lat.) – em meio artificial

- ipsis litteris, ipsis verbis (lat.) – com as mesmas letras, com as mesmas palavras; literalmente

- ipso facto (lat.) – pelo mesmo fato; por isso mesmo

- ipso jure (lat.) – pelo próprio direito

- Ite, missa est. (lat.) – Ide, a missa terminou.

- iter criminis (lat.) – o caminho do crime

- judicatum solvi (lat.) – pague-se o que está julgado; caução às custas

- judicia duplicia (lat.) – juízos dúplices

- judicium accusationis (lat.) – o juízo de acusação

- judicium causae (lat.) – o juízo da causa

- judicium rescindens (lat.) – o juízo rescindendo

- Jura novit curia. (lat.) – O tribunal conhece o direito.

- jure et facto (lat.) – de direito e de fato

- jure sanguinis (lat.) – pelo direito de sangue

- juris et de jure (lat.) – de direito e por direito (Diz-se da presunção legal que não admite prova em contrário.)

- jus sanguinis (lat.) – o direito de sangue

- juris tantum (lat.) – Diz-se da presunção legal que prevalece até prova em contrário.

- jus agendi (lat.) – o direito de agir

- jus cogens (lat.) – o direito cogente

- jus eundi (lat.) – o direito de ir

- jus imperii (lat.) – o direito de império, de poder

- jus in re aliena (lat.) – o direito (real) sobre coisa alheia

- jus in se ipsum (lat.) – direito em si mesmo

- jus novum (lat.) – o direito novo

- jus possessionis (lat) – o direito de posse

- jus possidendi (lat.) – o direito de possuir

- jus privatum (lat.) – direito privado

- jus publicum (lat.) – direito público

- jus puniendi (lat.) – direito de punir

- jus superveniens (lat.) – direito superveniente

- jus utendi (lat.) – direito de usar

- know-how (ingl.) – conhecimento no campo científico ou tecnológico

- lapsus calami (lat.) – erro da pena (caneta); erro de escrita

- lapsus linguae (lat.) – lapso da língua; erro ao falar

- lapsus mentis (lat.) – lapso da mente; erro de pensamento

- lato sensu (lat.) – em sentido amplo

- layout (ingl.) – disposição, no espaço, de objetos; esboço (projeto, esquema); gráfico de uma obra; leiaute

- leading case (ingl.) – caso orientador

- leasing (ingl.) – contrato de uso de coisa mediante pagamento mensal; ao final do prazo, pode tornar-se proprietário; arrendamento mercantil

- Lege data. (lat.) – Dada a lei.

- Legem habemus. (lat.) – Temos lei.

- legitimatio ad causam (lat.) – legitimação para a causa

- legitimatio ad processum (lat.) – capacidade de litigar em nome próprio ou por conta de outrem

- Leitmotiv (al.) – motivo condutor

- Le juge connait le droit. (fr.) – O juiz conhece o direito. (ver Jura novit curia)

- lex (lat.) – lei

- Lex est quod notamus. (lat.) – O que escrevemos é lei.

- lex gravior (lat.) – lei mais grave; lei que não beneficia o réu

- lex major (lat.) – lei maior

- lex minor (lat.) – lei menor

- lex mitior (lat.) – lei mais branda; lei que beneficia o réu

- Lex specialis derogat generali. (lat.) – A lei especial derroga a geral.

- Libertas, quae sera, tamen. (lat.) – Liberdade, ainda que tardia.

- litiscontestatio (lat.) – litiscontestação; contestação da lide

- litis per transactionem finitae (lat.) – da lide terminada por meio de transação

- lobby (ingl.) – Pessoa ou grupo que, nas ante-salas de órgãos decisórios, procura influenciar os representantes do povo no sentido de fazê-los votar segundo os próprios interesses ou dos grupos que representam.

- loco citato (lat.) – loc. cit.: no lugar citado

- locus citatus (lat.) – loc. cit.: lugar citado

- longa manus (lat.) – longo braço

- lucida intervalla (lat.) – intervalos (espaços); evidentes intervalos

- lucro captando (lat.) – pelo lucro a ser procurado

- major (lat.) – maior

- mandamus (lat.) – mandado

- manu militari (lat.) – à força

- marketing (ingl.) – conjunto de estudos e medidas que provêem estrategicamente o lançamento e a sustentação de um produto ou serviço no mercado consumidor

- mea culpa (lat.) – mea-culpa; minha culpa

- mens legis (lat.) – espírito da lei

- mens rei (lat.) – espírito da coisa

- Mens sana in corpore sano. (lat.) – Mente sã em corpo são.

- merchandising (ingl.) – propaganda não-declarada feita por meio de menção ou aparição de serviço ou produto, utilizando-se de qualquer meio de comunicação

- métier (fr.) – ofício

- minus (lat.) – menos

- mise en scène (fr.) – organização material de evento; encenação

- modus agendi (lat.) – modo de agir

- modus faciendi (lat.) – modo de proceder, de agir

- modus operandi (lat.) – modo de trabalhar

- modus vivendi (lat.) – modo ou regime de viver

- mora debitoris (lat.) – mora do devedor

- mora ex persona (lat. ) – mora pela pessoa

- mora ex re (lat.) – mora pela coisa

- mors necessaria (lat.) – morte natural

- mors voluntaria (lat.) – suicídio

- mortis causa (lat.) - por causa da morte, em decorrência da morte (ver causa mortis)

- motu proprio (lat.) – de própria iniciativa

- mutatio libelli (lat.) – mudança do pedido, da petição

- mutatis mutandis (lat.) – mudando o que deve ser mudado

- munus (lat.) – função

- Narra mihi factum, dabo tibi jus. (lat.) – Narra-me o fato, dar-te-ei o direito.

- Necessitas non caret lege. (lat.) – A necessidade não se sujeita à lei.

- Nec prodest, nec nocet. (lat.) – Não favorece, nem prejudica.

- nemine discrepante (lat.) – por unanimidade

- neminem laedere (lat.) – não prejudicar a ninguém

- Nemini jus ignorare conceditur. (lat.) – A ninguém é dado ignorar o direito.

- Ne procedat judex ex officio (lat.) – Não proceda o Juiz de ofício.

- new-look (ingl.) – novo visual

- nihil (lat.) – nada

- Nihil obstat. (lat.) – Nada obsta.

- nomen juris (lat.) – denominação legal

- Nomine alieno precario, non a nomine domini. (lat.) – Por nome alheio precário, não pelo nome do dono.

- Non bis in idem. (lat.) – Não-incidência duas vezes sobre a mesma coisa.

- non plus ultra (lat.) – não mais além

- nota bene/N. B. (lat.) – nota bem; notai bem

- notitia criminis (lat.) – comunicação do crime

- nouveau riche (fr.) – novo-rico

- nuance (fr.) – nuança (port.); diferença delicada entre coisas do mesmo gênero; cada uma das diversas gradações de uma cor; cambiante, matiz, tom, tonalidade; meio-tom

- nudus cum nuda in eodem lecto (lat.) – nu com nua no mesmo leito

- Nullum tributum sine lege. (lat.) – Nenhum tributo sem lei.

- odium in dibitorem (lat.) – ódio ao devedor

- office-boy (ingl.) – rapaz de recados

- officium judicis (lat.) – dever do juiz

- off-line (ingl.) – fora de linha

- off-set (ingl.) – método de impressão litográfica

- offside (ingl.) – impedimento (no futebol)

- ombudsman (sueco) – mediador, defensor dos direitos do cidadão junto a entidades

- omissis (lat.) – lacuna; hiato; vazio no texto

- on-line (ingl.) – em linha

- onus probandi (lat.) – ônus de provar; o ônus da prova

- open market (ingl.) – mercado aberto. Na linguagem econômica, qualquer mercado sem local físico determinado e com livre acesso à negociação. No Brasil, tal denominação se aplica ao conjunto de transações feitas com títulos de renda fixa, de emissão pública ou privada.

- opere citato (lat.) – op. cit.: na obra citada

- opinio delicti (lat.) – opinião, convicção do delito

- opportuno tempore (lat.) – no tempo oportuno; no momento propício

- opus citatum (lat.) – op. cit.: a obra citada

- otium cum dignitate (lat.) – ócio com dignidade

- outdoor (ingl.) – painel de propaganda

- overdose (ingl.) – superdose

- overnight (ingl.) – operações realizadas no open market em um dia para resgate no dia seguinte ou no primeiro dia útil depois da aplicação

- pari passu (lat.) – andamento de ações simultaneamente

- Parquet (fr.) – Ministério Público

- parti pris (fr.) – escolha arbitrária, opinião preconcebida

- pas de nullité sans grief (fr.) – não há nulidade sem prejuízo

- passim ou et passim (lat.) – aqui e ali, a cada passo

- per capita (lat.) – por cabeça, por indivíduo

- per faz et nefas (lat.) – pelo permitido e pelo proibido

- performance (ingl.) – desempenho

- per se (lat.) – por si

- persona grata (lat.) – pessoa recebida com agrado, com simpatia, por alguém ou por alguma entidade

- persona non grata (lat.) – pessoa que não é bem recebida, que não se aceita, contra a qual há reservas

- Philosophiae Doctor / Ph. D. (lat.) – Doutor em Filosofia

- pleno jure (lat.) – de pleno direito

- plus (lat.) – mais

- post mortem (lat.) – depois da morte, além do túmulo, na outra vida

- post scriptum (lat.) – o que se escreve depois da parte principal de um escrito

- pot-pourri (lat.) – miscelânea de trechos tirados de diversas canções ou peças musicais; mistura de coisas heterogêneas

- prima facie (lat.) – à primeira vista

- primus inter pares (lat.) – o primeiro entre os pares

- pro forma (lat.) – por formalidade

- pro labore (lat.) – pró-labore

- pro memoria (lat.) – para memória

- pro rata (lat.) – em proporção

- pro societate (lat.) – pela sociedade, em favor da sociedade

- pro soluto (lat.) - a título de pagamento e que efetivamente quita a dívida

- pro solvendo (lat.) - expressão indicativa de que a coisa dada em pagamento somente extingue a obrigação depois de cumprido certo requisito

- quae sine damno dividuae sunt (lat.) – que são divisíveis (separáveis) sem dano; ou: que estão divididos (separados) sem dano.

- quaestio facti (lat.) – questão de fato

- quaestio juris (lat.) – questão de direito

- quaestio juris praejudicialis (lat.) – questão de direito prejudicial

- quaestiones juris (lat.) – questões de direito

- quantum debeatur (lat.) – quantia devida

- quantum satis (lat.) – quanto basta, o bastante

- querela inofficiosa donationes (lat.) – doações por querela (queixa) inoficiosa

- Quod erat demonstrandum. (lat.) – O que se queria (pretendia) demonstrar.

- Quod non est in actis non est in mundo. (lat.) – O que não está nos autos não está no mundo.

- quod plerumque accidit (lat.) – o que geralmente acontece

- quod plerumque fit (lat.) – o que geralmente se faz

- quorum (lat.) - número mínimo de membros presentes necessário para que uma assembléia possa funcionar ou deliberar regularmente

- ranking (ingl.) – escala

- rebus sic stantibus (lat.) – estando assim as coisas; estando as coisas como estão

- rectius (lat.) – mais corretamente; mais precisamente

- reformatio in pejus (lat.) – reforma para pior

- relax (ingl.) – relaxamento acompanhado de diminuição da tensão mental e que acarreta uma sensação de repouso

- replay (ingl.) – repetição

- Requiescat in pace. (lat.) – Descanse em paz.

- res furtiva (lat.) – a coisa furtada (pl.: res furtivae)

- res, non verba (lat.) – fatos, não palavras

- res nullius (lat.) – coisa de ninguém

- res sperata (lat.) – coisa esperada

- royalty (ingl.) – pagamento feito a quem escreve ou inventa algo, como parte do lucro da sua venda (pl.: royalties)

- saisine (fr.) – saisina; direito de posse do herdeiro

- savoir-faire (fr.) – competência, habilidade

- savoir-vivre (fr.) – educação, polidez

- scotch (ingl.) – escocês

- script (ingl.) – texto de cinema, teatro, etc.

- secundo (lat.) – em segundo lugar

- secundum eventum litis (lat.) – segundo o evento da lide

- self-made man (ingl.) – que alcançou o sucesso por mérito próprio

- self-service (ingl.) – auto-serviço

- semel heres, semper heres (lat.) – uma vez herdeiro, sempre herdeiro

- shopping center (ingl.) – centro comercial

- showman (ingl.) – diretor de espetáculos, empresário

- sic (lat.) – assim, assim mesmo. Pospõe-se, entre parênteses ou entre colchetes, à palavra ou expressão que se quer frisar, por ser errônea ou surpreendente.

- si et in quantum (lat.) – suficiente; tanto quanto; bastante

- sine die (lat.) – sem data

- sine qua non (lat.) – pl.: sine quibus non - sem a qual não, indispensável. Ex.: condição sine qua non, mas condições sine quibus non.

- Si vis pacem, para bellum. (lat.) – Se queres a paz, prepara-te para a guerra.

- slogan (ingl.) – frase curta com mensagem

- societas delinquentium (lat.) – sociedade dos delinqüentes

- software (ingl.) – programas e aplicativos utilizados em computador

- Solve et repete (lat.) – Paga e (depois) reclama.

- souvenir (fr.) – lembrança

- sponte propria quantum (lat.) – quanto pela própria vontade

- sponte sua (lat.) – por sua própria vontade

- spray (ingl.) – aerossol

- spread (ingl.) – diferença entre o preço de compra e de venda de um título ou moeda, na linguagem financeira

- staff (ingl.) – grupo de trabalho de assessoramento ou vinculado ao executivo principal

- statu quo (lat.) – no estado em que. Ex.: No statu quo do processo, o proprietário deverá perder o imóvel.

- statu quo ante (lat.) – no estado anterior

- status belli (lat.) – estado de guerra

- status quo (lat.) - O estado em que, isto é, o estado em que se acha(va) determinada questão ou situação. (ex.: Preocupa-nos o status quo da economia brasileira.)

- status quo ante (lat.)- o estado anterior

- strepitus fori (lat.) – barulho do foro

- stress (ingl.) – estresse (port.)

- stricti juris (lat.) – de direito estrito

- stricto sensu (lat.) – em sentido estrito; literal

- strip-tease (ingl.) – ato de se despir em público

- strip-teaser (ingl.) – pessoa que faz strip-tease

- sub examine (lat.) – sob exame, sob julgamento

- sub judice (lat.) – sob julgamento

- successio in possessione (lat.) – sucessão na posse

- Sufficit. (lat.) – É suficiente, basta.

- sui generis (lat.) – de seu próprio gênero, que não apresenta analogia com nenhuma outra pessoa ou coisa; peculiar

- Summum jus, summa injuria. (lat.) – Suma justiça, suma injustiça; excesso de justiça, excesso de injustiça.

- superavit (lat.) – superávit (port.); diferença a mais entre receita e despesa

- supposito partu (lat.) – de parto (prole) suposto

- sursis (fr.) – suspensão condicional da pena

- tabula rasa (lat.) – tábula rasa; estado de indeterminação completa, de vazio total, sem qualquer conteúdo

- Tantum devolutum, quantum appellatum. (lat.) – tanto se devolveu quanto se apelou.

- tantundem (lat.) – tanto

- tertius (lat.) – terceiro

- testes unus, testes nullus (lat.) – testemunha única, testemunha nenhuma

- tête-à-tête (fr.) – cara a cara; a sós

- Tollitur quaestio. (lat.) – Resolve-se a questão.

- tout court (fr.) – rapidamente, de supetão; sem mais nada

- trailer (ingl.) – exibição de curtos trechos de filme como publicidade; reboque

- tractatus (lat.) – tratado

- ultima ratio (lat.) – última razão

- ultra petita (lat.) – além do pedido

- underground (ingl.) – movimento ou organização secreta

- universitas facti (lat.) – universalidade de fato

- universitas juris (lat.) - universalidade de direito

- universitas rerum (lat.) – universalidade das coisas

- urbi et orbi (lat.) – para a cidade e para o mundo

- usque (lat.) – até (não é necessário o uso de aspas)

- usque ad satietatem (lat.) – à saciedade

- ut (lat.) – como; conforme

- ut infra (lat.) – como abaixo

- ut possidetis (lat.) – como possuís (vós; presente do indicativo) (variante: uti possidetis)

- ut retro (lat.) – como atrás

- ut singuli (lat.) – em separado; como um só (variante: uti singuli)

- ut supra (lat.) – como acima

- vacatio legis (lat.) – período que entremeia a data de publicação da lei e a de sua efetiva vigência

- venia concessa (lat.) – concedida vênia

- Venia, domine! (lat.) – Com a vênia, senhor!

- venia permissa (lat.) – permitida vênia

- Venire contra factum proprium non licet. (lat.) – Não é permitido vir contra fato próprio.

- verbi gratia (lat.) – v. g.: por exemplo

- verbum ad verbum (lat.) – palavra por palavra

- versus (lat.) – contra

- verus dominus – verdadeiro senhor

- vexata quaestio (lat.) – questão debatida

- vide (lat.) – veja

- vide supra (lat.) – veja acima

- vis atractiva (lat.) – força que atrai

- vis-à-vis (fr.) – em face, defronte

- vis corporalis – (lat.) – força corporal

- Vox populi, vox Dei. (lat.) – A voz do povo é a voz de Deus.

- voyeur (fr.) – aquele que se excita ao observar a cópula praticada por outros ou simplesmente ao ver os órgãos genitais de outrem, independentemente de qualquer atividade própria

- writ (ingl.) – ordem escrita. Usa-se como termo genérico que abrange tanto o hábeas-córpus como o mandado de segurança.

- yuppie (ingl.) – jovem executivo de sucesso, com modo de vida de muitos gastos

ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS

A – ampère(s)

A. – autor; AA. – autores

a/a ou a. a. – ao ano

ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas

ABRAS – Associação Brasileira de Supermercados

ABRAVE – Associação Brasileira de Distribuidores de Veículos

ABRH – Associação Brasileira de Recursos Humanos

abr. – abril

ac. – acórdão

ACC – Adiantamento de Contrato de Câmbio

ADC – Ação Direta de Constitucionalidade

ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADVB – Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil

ag. – agravo

AGADEMI – Associação Gaúcha das Empresas de Mercado Imobiliário

agdo. – agravado

AGERGS – Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados

AGF – Aquisição do Governo Federal (pl.: AGFs)

ago. – agosto

agte. – agravante

AI – Anistia Internacional

AJURIS – Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul

ALALC – Associação Latino-Americana de Livre Comércio

alv. – alvará

a/m ou a. m. – ao mês

AMB – Associação Médica Brasileira

AMRIGS – Associação Médica do Rio Grande do Sul

ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações

ANDE – Associação Nacional de Educação

ANDIB – Associação Nacional dos Bancos de Investimento e Desenvolvimento

ANDIMA – Associação Nacional das Instituições do Mercado Aberto

ANFAVEA – Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores

ANJ – Associação Nacional de Jornais

ap. – apud

ap. – apelação

ap. ou apart. – apartamento

apdo. – apelado

apte. – apelante

A. R. – autor reconvindo

ARI – Associação Riograndense de Imprensa

art.; arts. – artigo; artigos

Av. – Avenida (toponimicamente)

B. – Beco (toponimicamente)

BACEN – Banco Central do Brasil

BB – Banco do Brasil S/A

b.el (bel.), bel.ª (bela.), b.éis (béis.) – bacharel, bacharela, bacharéis

BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento

BIM – Boletim Informativo Mensal

BIRD – Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento – Banco Mundial

BIS – Banco para Compensações Internacionais

BM & F – Bolsa de Mercadorias e Futuros

BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

BNH – Banco Nacional de Habitação

BOVESPA – Índice da Bolsa de Valores de São Paulo

BVES – Bolsa de Valores do Extremo Sul

BVRJ – Bolsa de Valores do Rio de Janeiro

CACEX – Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil

CADIN – Cadastro de Inadimplentes

CAN – Correio Aéreo Nacional

cap.; caps. – capítulo; capítulos

CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

CBA – Código Brasileiro de Aeronáutica

CBL – Câmara Brasileira do Livro

CC – Código Civil

c/c ou c. c. – combinado com; com cópia; conta-corrente

C. Com. – Código Comercial

CDB – Certificado de Depósito Bancário (pl.: CDBs)

CDC – Código de Defesa do Consumidor; Crédito Direto ao Consumidor

CDDPH – Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

CDL – Clube de Diretores Lojistas

CDU – Classificação Decimal Universal

CE – Constituição Estadual; Comunidade Européia

CEASA – Centro Estadual de Abastecimento S/A

CEBRAP – Centro Brasileiro de Análise e Planejamento

CEF – Caixa Econômica Federal

CEME – Central de Medicamentos

CERS/89 – Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (1989)

CETIP – Central de Liquidação e Custódia de Títulos Privados

CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito

CF – Constituição Federal

CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil (1988)

cf. – confronte (com)

CGC – Cadastro Geral de Contribuintes

CGJ – Corregedoria-Geral da Justiça

CGT – Central Geral dos Trabalhadores; Confederação Geral dos Trabalhadores

CHC – Centro de Habilitação de Condutores

c.ia ou cia. – companhia

CIBRAZEM – Companhia Brasileira de Armazenamento

CLA – Certificado de Licenciamento Anual

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho

CMN – Conselho Monetário Nacional

CNA – Confederação Nacional da Agricultura

CNBB – Confederação Nacional dos Bispos do Brasil

CNC – Confederação Nacional do Comércio

CNDM – Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

CNEN – Comissão Nacional de Energia Nuclear

CNH – Carteira Nacional de Habilitação

CNI – Confederação Nacional da Indústria

CNP – Conselho Nacional do Petróleo

CNPq – Conselho Nacional de Pesquisa

CNS – Conselho Nacional de Saúde

CNT – Código Nacional de Trânsito (forma oficial)

CNTI – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria

COBAL – Companhia Brasileira de Alimentação

COC – Centro de Observação Criminológica

CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

COFECON – Conselho Federal de Economia

COJE – Código de Organização Judiciária do Estado

CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente

CONCINE – Conselho Nacional de Cinema

conf. ou cfe. – conforme

Conf. Comp. nº – Conflito de Competência nº

CONFAZ - Conselho de Política Fazendária

CONFEN – Conselho Federal de Entorpecentes

CONIN – Conselho Nacional de Informática e Automação

CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura

CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito

COPOM – Conselho de Política Monetária

CP – Código Penal

CPC – Código de Processo Civil

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira

CPP – Código de Processo Penal

CPOR – Centro de Preparação de Oficiais da Reserva

CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos

CRV – Certificado de Registro de Veículo

CSM – Conselho Superior da Magistratura

CTB – Código de Trânsito Brasileiro (forma variante)

CTN – Código Tributário Nacional

CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança

CUB – Custo Unitário Básico (pl.: CUBs)

CUT – Central Única dos Trabalhadores

CVM – Comissão de Valores Mobiliários

d – dia(s)

D. – Digno(a); Dom; Dona

DD. – Digníssimo(a)

DAP – Departamento de Abastecimento e Preços

DATAPREV – Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social

DECON – Departamento Estadual de Polícia do Consumidor

DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito

DENTEL – Departamento Nacional de Telecomunicações

dep. – departamento

DEPEC – Departamento Econômico do Banco Central

Des. – Desembargador (Desembargadores)

Desa., Des.ª (Desas., Des.ªs) – Desembargadora (Desembargadoras)

dez. – dezembro

DIEESE – Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos

DL, Dec.-Lei – Decreto-Lei

DMJ – Departamento Médico Judiciário

DNA – ácido desoxirribonucleico

DNER – Departamento Nacional de Estradas de Rodagem

DNPDC – Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor

DNOS – Departamento Nacional de Obras de Saneamento

DOC – Documento de Ordem de Crédito (pl.: DOCs)

DOE – Diário Oficial do Estado

DOPS – Departamento de Ordem Política e Social

DOU – Diário Oficial da União

DPVAT – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Vias Terrestres

dr. (drs.) – doutor (doutores)

dra., dr.ª (dras., drªs.) – doutora (doutoras)

D. R. A. – distribuída, registrada e autuada

E. ou Egr. – Egrégio

ECA – Estatudo da Criança e do Adolescente

e. g. – exempli gratia (por exemplo)

EGF – Empréstimo do Governo Federal (pl.: EGFs)

Eletrobrás – Centrais Elétricas Brasileiras

E/M ou E. M. – em mão(s)

Emater – Empresa Brasileira de Extensão Rural (uma para cada Estado)

Embraer – Empresa Brasileira de Aeronáutica

Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Embratel – Empresa Brasileira de Telecomunicações

Embratur – Empresa Brasileira de Turismo

EMFA – Estado-Maior das Forças Armadas

EOAB – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

E/T ou E. T. – em tempo

et al. - et alii (e outros)

embdo. – embargado

embte. – embargante

execdo. – executado

exeqte. – exeqüente

Ex.mo (Exmo.) – Excelentíssimo

exto. – excepto

exte. – excipiente

FAMURS – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

FAO – Food and Agricultural Organization (Organização da Alimentação e Agricultura)

Farsul – Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul

Fearroz – Federação das Cooperativas de Arroz

FEBEM – Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor

Febraban – Federação Brasileira das Associações de Bancos

Fecotrigo – Federação das Cooperativas de Trigo e Soja do Rio Grande do Sul

FEEVALE - Federação dos Estabelecimentos de Ensino Superior em Novo Hamburgo

Fenaban – Federação Nacional dos Bancos

FEPAM – Fundação Estadual de Proteção Ambiental

FETAG – Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul

fev. – fevereiro

FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

FGV – Fundação Getúlio Vargas

FIERGS – Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul

Finsocial – Fundo de Investimento Social

FIPEME – Financiamento para as Pequenas e Médias Empresas

F. J. – Faça-se justiça.

fl.; fls. – folha; folhas

FMI – Fundo Monetário Internacional

Funabem – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor

Funai – Fundação Nacional do Índio

Funrural – Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural

g – grama(s)

GATT – General Agreement on Tariffs and Trade (Acordo Geral de Tarifas e Comércio)

GLP – Gás Liquefeito de Petróleo

h – hora(s)

ha – hectare(s)

HC – habeas corpus (hábeas, hábeas-córpus)

HD – habeas data

IAA – Instituto do Açúcar e do Álcool

IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros

Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IBOPE – Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística

IBV – Índice da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

IES – Instituto de Ensino Superior (pl.: IESs)

i. é – isto é

i. e. – id est

IGP-DI – Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna

IGP-M – Índice Geral de Preços de Mercado

Ilmo. ou Il.mo – Ilustríssimo (NUNCA Ilm.º)

IML – Instituto Médico Legal

INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor

INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial

INPM – Instituto Nacional de Pesos e Medidas

IN-SAT – Instrução Normativa da Superintendência da Administração Tributária

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

invdo. – inventariado

invte. – inventariante

IOF – Imposto sobre Operações Financeiras

IPC – Índice de Preços ao Consumidor

IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Acumulado

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

IPM – Inquérito Policial-Militar

ISO 9000 – International Organization for Standartization (Organização Internacional de Normalização: Série de Normas ISO 9000)

J. A. – Junte-se em apenso.

jan. – janeiro

JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações

JTARS – Julgados do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul

jul. – julho

jun. – junho

kg – quilograma(s)

km – quilômetro(s)

LADV – Licença para Aprendizagem de Direção Veicular

LBC – Letra do Banco Central (pl.: LBCs)

LCP – Lei das Contravenções Penais

LDA – Lei dos Direitos Autorais

LEP – Lei de Execução Penal

LICC – Lei de Introdução ao Código Civil

LOM – Lei Orgânica do Município (seguido do nome do Município e sigla do Estado a que pertence. Ex.: LOM/PA/RS)

LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional

Lt.da (Ltda.) – Limitada

LTN – Letra do Tesouro Nacional (pl.: LTNs)

m – metro(s)

mai. – maio (preferir a forma por extenso)

mar. – março

MCE – Mercado Comum Europeu

M. D. – Mui(to) Digno(a)

Mercosul – Mercado Comum do Cone Sul

min – minuto(s)

MM. – Meritíssimo(a)

MP – Ministério Público; medida provisória

MS – Mandado de Segurança

MSC – Mandado de Segurança Coletivo

NASDAQ (National Association of Securities Dealers Automated Quotation) - índice da bolsa de valores de empresas de alta tecnologia dos Estados Unidos

nodo. – notificado

note. – notificante

nov. – novembro

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

ob. – obra(s)

obs. – observação, observações

OEA – Organização dos Estados Americanos

of. – ofício

OMS – Organização Mundial da Saúde

ONG – Organização Não-Governamental (pl.: ONGs)

ONS – Operador Nacional do Sistema Elétrico

ONU – Organização das Nações Unidas

OPEP – Organização dos Países Exportadores de Petróleo

OTAN – Organização do Tratado do Atlântico Norte

op. cit. – opere citato (na obra citada); opus citatum (a obra citada)

opte. – opoente

out. – outubro

PAD - Processo Administrativo Disciplinar

par. ou §, pars. ou §§ – parágrafo, parágrafos

Pasep – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

PF – Polícia Federal

p. ex. – por exemplo

p./pp. – página, páginas

pg. – pago, pagou

Ph. D. – Philosophiae Doctor

PIB – Produto Interno Bruto

PIS – Plano de Integração Social

p. p. – por procuração; próximo passado

pq. – porque

Pq. – Parque (toponimicamente)

Procon – Programa Estadual de Defesa do Consumidor

Proconve – Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores

prof. (profs.) - professor (professores)

prof.ª (prof.ªs), profa. (profas.) – professora (professoras)

P. R. I. – Publique-se, registre-se, intime-se.

P. R. e C. J. – Pede recebimento e cumprimento de justiça.

P. R. e J. – Pede recebimento e justiça.

proc. – processo; procuração

P. S. – post scriptum

ql. – quilate(s)

r. - respeitável (sentença)

R. –Rua (toponimicamente)

R., RR. – réu, réus

RDB – Recibo de Depósito Bancário (pl.: RDBs)

RE – Recurso Extraordinário (STF)

recdo. – recorrido

recte. – recorrente

reg. – regimento; regular

rel. – relatório

Renavam – Registro Nacional de Veículos Automotores

reqdo. – requerido

reqte. – requerente

REsp – recurso especial (STJ)

RIMA – Relatório de Impacto do Meio Ambiente

RISTF – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

RISTJ – Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

RJTJRGS – Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RO – recurso ordinário

RR – Recurso de Revista

RSTJ – Revista do Superior Tribunal de Justiça

RTCE – Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

S. A. ou S/A – sociedade anônima (ex.: Banco do Brasil S/A)

SA – sociedade anônima (sigla da empresa mercantil; p. ex.: Lei das SAs)

sal. min. ou SM – salário mínimo

s – segundo(s)

s. d. – sem data

SEAP – Secretaria Especial de Abastecimento e Preços

SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

s./ss. – seguinte; seguintes

SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

SERASA – Centralizadora dos Serviços dos Bancos S/A (nova razão social de: Serviços de Assessoria S/A)

SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados

SESC – Serviço Social do Comércio

SESI – Serviço Social da Indústria

set. – setembro

SFH – Sistema Financeiro da Habitação

SIJ – Serviço de Informações Judiciárias

SIMPLES – Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos

s/m ou s. m. – sua mulher

S. M. J. ou s. m. j. – salvo melhor juízo

s. n. – sem nome

SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

SPC – Serviço de Proteção ao Crédito

sr. (srs.); sr.ª (sr.ªs), sra. (sras.) – senhor (senhores); senhora (senhoras)

sr.tª (sr.tªs), srta. (srtas.) – senhorita (senhoritas)

STF – Supremo Tribunal Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

STM – Supremo Tribunal Militar

SUSEP – Superintendência de Seguros Privados

SUSEPE – Superintendência de Serviços Penitenciários

t – tonelada(s)

TARF – Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais

TARGS – Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul

Taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia

tb. – também

TBF – Taxa Básica Financeira

TCE – Tribunal de Contas do Estado

TCU – Tribunal de Contas da União

TDA – Título da Dívida Agrária (pl.: TDAs)

TEC – Tarifa Externa Comum do Mercosul

tel. – telefone

test. – testemunha

TFP – Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade

TFR – Tribunal Federal de Recursos

TJ – Tribunal de Justiça

TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo

TJRGS – Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

TR – Taxa de Referência

TRD – Taxa de Referência Diária

TRE – Tribunal Regional Eleitoral

TRF – Tribunal Regional Federal (seguida da região, p. ex.: TRF-4ª)

TRT – Tribunal Regional do Trabalho (seguida da região, p. ex.: TRT-4ª)

TSE – Tribunal Superior Eleitoral

TST – Tribunal Superior do Trabalho

UDR – União Democrática Ruralista

UFIR – Unidade Fiscal de Referência (pl.: UFIRs)

UFM – Unidade Financeira Municipal

UGAPOCI – União Gaúcha de Policiais Civis

UIF/RS – Unidade de Incentivo Fundopem/RS

UNE – União Nacional dos Estudantes

Unesco – Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura

Unicef – Fundo das Nações Unidas para a Infância

UPF – Unidade-Padrão Fiscal

V – volt

v. – vide

var. – variação

v. g. – verbi gratia

ven. ou v. – venerando (acórdão)

V. Ema. Revma. – Vossa Eminência Reverendíssima (Cardeal)

V. Exa. – Vossa Excelência (pl.: V. Exas.)

V. Exa. Revma. – Vossa Excelência Reverendíssima (Arcebispo e Bispo)

V. Maga. – Vossa Magnificência (Reitor de Universidade)

vol., vols. – volume, volumes

VRG – Valor Residual Garantido

V. S. – Vossa Santidade (Papa)

V. Sa. (V. Sas.), V. S.ª (V. S.ªs) – Vossa Senhoria (Vossas Senhorias)

ZH – Zero Hora

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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