Igualdade perante a norma jurídica ou estatutária

"As pessoas se esquecem que no Estado de Direito existem princípios a serem respeitados e observados. Muitos se dizem democráticos, mas na prática atuam de forma diversa ao pensamento que buscam transmitir. A existência de uma regra pressupõe que todos serão tratados de forma igual. Não se pode aplicar uma medida a um e não adotar o mesmo procedimento em relação ao outro. Aquele que não consegue ser imparcial na aplicação de medidas, não pode e deve exercer a função de julgador. A Justiça é uma garantia e a norma legal um pressuposto a ser observado e respeitado. Assim, é o Estado de Direito, pois caso contrário o que surge é o caos e a insegurança."

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