Petição 9.935 – Retrato de uma Justiça falida III
A petição a que me refiro no título deste artigo e de outros, embasou um despacho, que é importante ressaltar, não caberia ao STF e muito menos a de um de seus ministros em particular, porque o “acusado” não tem foro privilegiado e portanto não deveria ser julgado por aquele órgão.
O despacho é caracterizado abaixo.
“PETIÇÃO 9.935 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) : DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
REQDO.(A/S) : ALLAN LOPES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
A internet criou um espaço global onde as regras tradicionais de soberania nacional não se aplicam da mesma forma que no mundo físico. Os legisladores e os tribunais estão tentando adaptar normas antigas a essa nova realidade, mas muitas vezes esbarram em limites práticos e jurídicos.
Diferente do mundo físico, onde um país pode controlar seu território e impor suas leis dentro dele, a internet permite que empresas e indivíduos operem de qualquer lugar do mundo, dificultando a aplicação das leis nacionais.
Por exemplo:
- Um jornal impresso publicado no Brasil está sujeito às leis brasileiras. Mas um site de notícias hospedado nos EUA, acessível globalmente, segue as leis americanas, mesmo que seu conteúdo afete o Brasil.
- Um banco físico precisa de uma licença no Brasil para operar, mas uma exchange de criptomoedas pode atender brasileiros sem qualquer autorização formal, pois está baseada em outro país.
Os legisladores e tribunais estão tentando trazer a internet para dentro das regras do mundo físico, mas isso gera desafios:
1. Regulamentação nacional para um espaço global - O Brasil pode criar leis para serviços digitais, mas como impor essas regras a uma empresa estrangeira sem presença no país?
2. Conflito de jurisdição - O que um país considera ilegal pode ser legal em outro (exemplo: liberdade de expressão nos EUA vs. regras sobre feiquinius no Brasil).
3. Dificuldade na execução - Sem ativos no Brasil, uma empresa estrangeira pode simplesmente ignorar decisões da Justiça brasileira.
Diante desse problema, os países estão usando algumas estratégias:
- Pressionar empresas a terem sede local – A Índia, por exemplo, exige que plataformas de redes sociais tenham representantes legais no país, para que possam ser responsabilizadas.
- Bloqueios nacionais – Alguns países, como a China e a Rússia, adotam firewalls para restringir o acesso às plataformas estrangeiras que não seguem suas regras.
- Acordos internacionais – Alguns blocos, como a União Europeia, estão criando normas que se aplicam globalmente, pois empresas não querem perder acesso ao mercado europeu.
A internet continuará sendo um espaço mais livre e descentralizado, onde empresas estrangeiras podem ignorar leis nacionais, ou os países irão impor controles mais rígidos, tornando-a mais fragmentada (o chamado "splinternet", ou internet dividida por blocos geopolíticos).
No fim, há um conflito entre liberdade digital e consequente liberdade dos indivíduos e controle estatal, e os legisladores estão tentando impor regras do mundo físico a um espaço onde as fronteiras tradicionais não existem. Até onde isso será possível?