Externalidades - Todo Incognoscível 33

ÉTICA EM SE CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DAS CONSEQUÊNCIAS

Um dos temas da filosofia que mais me atormenta é a ética. Um dos motivos é que a minha ação tem uma consequência direta (que eu desejo), mas também tem uma consequência indireta (a consequência da consequência). E tal consequência também tem consequência! Tudo o que fazemos tem consequências que levam a mais consequências em uma cadeia infinita. Na economia as consequências indiretas de uma transação têm um nome específico, “externalidades”.

EXTERNALIDADES

Como mostrei em ensaio anterior, cada pessoa que ingressa em uma transação comercial o faz por considerar que será beneficiado por ela. Entretanto, tal transação comercial pode ter consequências (positivas ou negativas) em quem está fora dela. Um exemplo de externalidade negativa ocorre no comércio de madeiras da Amazônia, o comércio madeireiro favorece o marceneiro que vai construir mobílias. Entretanto, isto pode trazer, no longo prazo, à desertificação do centro oeste e do sudeste, pois a chuva que chega nestas regiões vem da evapotranspiração das árvores amazônicas. Ou seja, a transação comercial desconsidera a possível destruição do bioma do cerrado, da mata atlântica e a produção de fazendas localizadas no sudeste e centro oeste.

EXTERNALIDADE POSITIVA

Como exemplo de externalidade positiva temos a educação. Em um contrato em que uma pessoa paga a outra para alfabetizá-la, ambas avaliam que sairão ganhando, mas toda a sociedade pode sair ganhando: quem a empregar poderá dar instruções por escrito, quem se relacionar com ela poderá escrever uma carta de amor, e ao aprender a escrever ela terá acesso a muitas informações que potencializarão tudo o que for fazer.

EXTERNALIDADES JUSTIFICAM INTERVENÇÃO DO ESTADO

As externalidades, devido às suas grandes consequências são apontadas como motivo para que o mercado seja inadequado para alocar os esforços da sociedade. O mercado livre alocaria excessivos recursos em casos que trazem externalidades negativas (teríamos mais gente derrubando árvores na Amazônia) e poucos recursos em casos que trazem externalidades positivas (teríamos menos gente alfabetizada). As externalidades são o que motiva a maior parte das intervenções do Estado na economia. O político ou servidor público teriam mais capacidade de avaliar o que é melhor para a sociedade do que aquelas pessoas envolvidas numa transação. Esta é a justificativa para o Estado calibrar cada transação comercial: potencializar seus benefícios. Se há externalidades positivas, os políticos decidem que deve incidir menos imposto sobre aquela transação, ou mesmo decidem que deve haver subsídios para ela. Já transações em que há externalidades negativas são taxadas com impostos mais pesados ou mesmo são proibidas.

PRESSUPOSTOS ÉTICOS E EPISTEMOLÓGICOS

O aspecto que é deixado de lado é que o debate sobre externalidades é um debate ético e um debate epistemológico. Ético porque “consequências positivas” para quem está fora da relação comercial é relativo a determinados valores e “epistemológico” porque esbarra no problema de causa/consequência. Isto é, será que determinada legislação criada devido às externalidades, traz a consequência que a justificou?

RESULTADOS CONTRADITÓRIOS

Por exemplo, as exportações trazem externalidades positivas. Se uma empresa brasileira exporta o câmbio do real sofre uma pressão de valorização. Tal valorização torna todas as pessoas do Brasil mais ricas. Assim há uma externalidade positiva à exportação. Os contratos travados livremente desconsideram o enriquecimento dos brasileiros através da apreciação da nossa moeda. De acordo com este raciocínio os exportadores devem receber subsídios. Portanto há vultosos recursos alocados do Estado para os exportadores. Por exemplo, linhas de crédito específicas para produtores rurais sob o argumento de que a exportação aprecia o câmbio e barateia tudo o que é consumido no Brasil. Entretanto, o subsídio tem custo. Um empréstimo no livre mercado usualmente dá lucro (embora, como em qualquer operação no livre mercado, há o risco de prejuízo). Um empréstimo subsidiado concedido pelo Estado dá prejuízo*. Tal prejuízo é financiado através de impostos. Ou seja, para alcançar a externalidade positiva (subsidiar as exportações para enriquecer os brasileiros a partir da valorização do real) é necessário empobrecer os brasileiros (a partir dos impostos que financiam os subsídios).

ESTADO INCAPAZ DE CALCULAR TODAS AS CONSEQUÊNCIAS

Além disso, como chama a atenção Taleb, a economia é um sistema complexo. As transações comerciais tem consequência de primeira ordem, mas também de segunda ordem, terceira, quarta, quinta ... não há como calcular todas as consequências de uma transação comercial. As consequências diretas de uma transação são as de primeira ordem, no caso da cadeia de produção da soja são o enriquecimento do produtor e o barateamento para o comprador. A consequência de segunda ordem é aquela externalidade que o Estado busca (apreciação do real). Certamente existem diversas consequências que o Estado é incapaz de perceber (empobrecimento do solo, no caso de um produtor descuidado, ou recuperação do solo no caso de um produtor que compra uma terra degradada e a recupera). Também há consequências de terceira ordem: o aumento de impostos, para financiar o subsídio, empobrece a população; e mesmo consequências de quarta ordem: o imposto daquilo que é produzido no país favorece a importação de bens, levando à desvalorização do câmbio, portanto o efeito contrário ao que o subsídio objetivava pelo Estado! É claro que estas consequências são hipotéticas e extremamente difíceis de se calcular, especialmente as de ordens mais elevadas.

SISTEMA COMPLEXO

Em regra, transações têm externalidades, tanto positivas quanto negativas. Tudo o que eu compro tem diversas consequências de primeira ordem (que não são externalidades, pois estão computadas na transação), de segunda ordem, de terceira ordem… Quais são as consequências de eu comprar uma bicicleta? Posso ficar em forma, posso aliviar o trânsito, também posso atropelar um animal… E justamente por a economia ser um sistema complexo é possível que a transação comercial faça parte de um ciclo que se retroalimenta e se calibra, da mesma maneira que hormônios no corpo de uma pessoa ou populações na ecologia de uma floresta: posso ter comprado a bicicleta por seguir o exemplo da minha irmã e eu, por minha vez, posso passar a ser o exemplo para meu vizinho de porta.

A INTERVENÇÃO DO ESTADO VAI MUITO ALÉM DOS IMPOSTOS

As externalidades atingem (em alguns casos de maneira positiva, em outros de maneira negativa) pessoas que estão fora da transação comercial. Este é o argumento para a intervenção de alguém de fora do mercado. Desta maneira o Estado proíbe a comercialização de certas mercadorias (como a maconha) sob o argumento de que tal comércio traz externalidades negativas (levaria as famílias de quem fuma maconha à aflição e ao medo). Um recurso menos drástico do que proibir é o Estado calibrar todo o consumo da população: cada produto na economia tem um imposto personalizado que refletiria as externalidades positivas (impostos mais baixos que a média) ou externalidades negativas (impostos mais altos que a média). E o controle sobre a economia vai muito além dos impostos, existem agências de regulação que avaliam até mesmo decisões das empresas, como por exemplo, a decisão de uma fusão (duas empresas se juntarem) ou de aumento de preço daquilo que vendem!

AS CONSEQUÊNCIAS DE SEGUNDA, TERCEIRA, QUARTA ORDEM DA REGULAÇÃO ESTATAL

Da mesma maneira que uma transação comercial tem consequências muito além das consequências diretas, a regulação também tem consequências de segunda, terceira, quarta ordem… O que diferencia uma transação comercial é que quem toma a decisão, em regra, sofre as consequências de primeira ordem de suas ações (tem a pele no jogo). Alguém interno ao Estado (seja um político, seja um técnico burocrata) não sofre as consequências diretas de suas decisões. Uma empresa que decide aumentar o preço de seus produtos sofre uma consequência direta de sua ação (redução nas vendas). Já um técnico da ANVISA que emite uma portaria proibindo um produto (como a maconha) não sofre as consequências diretas desta proibição. Quem as sofre (o policial fazendo uma abordagem violenta ou mesmo a prisão) são as pessoas que vendem maconha: pessoas mais vulneráveis que não conseguiram se inserir no mercado legal, em geral pobres e negras. Além disso, frequentemente as decisões (dentro do Estado) são tomadas tendo em vista uma decisão de segunda ordem. Uma linha de crédito pode ser lançada não porque o político genuinamente acredita que tal linha é fundamental para a determinada cadeia de produção, mas a lança porque vai ajudar em uma consequência de segunda ordem (sua reeleição). Um traficante extremamente poderoso pode fazer lobby no congresso (ou mesmo se tornar parlamentar) para defender a proibição da maconha, pois tal proibição acarreta no protecionismo de seus negócios. Desta maneira a proibição da maconha tem a consequência de segunda ordem de gerar monopólios de sua produção e comercialização pelo crime organizado.

ESPECIFICIDADE x GENERALIDADE

Sob o objetivo de corrigir o mercado tendo em vista as externalidades, a legislação estatal sofre pressão para se tornar extremamente específica. As decisões legislativas (leis e regulações) são tomadas caso a caso, sob o objetivo orientar cada transação a potencializar suas externalidades positivas e minimizar as externalidades negativas. Como toda a legislação, cada lei e regulamento prevê sanção a quem a descumprir. Assim, o Estado torna extremamente complicada a tomada de qualquer decisão.

ENCARGO OPERACIONAL

Antes de fazer um investimento simples a pessoa primeiro pensa “como vou declarar isto no imposto de renda?”, antes de consumir um produto ela deve se perguntar, “isto é legal?”, antes de dar um bônus para um funcionário a pessoa que emprega primeiro se pergunta “qual a consequência na legislação trabalhista?”, se uma pequena empresa está produzindo algo e quer produzir outra coisa ela se pergunta “tal produto precisa de alvará?”, antes de aumentar sua produção ela sempre pensará “Será que agora sairei do SIMPLES****?” e para lançar um produto inovador uma pessoa tem que ser extremamente corajosa, porque ninguém sabe qual arcabouço legal será usado para regulá-lo. Muito se reclama sobre o valor dos impostos cobrados no Brasil. Para mim, muito mais prejudicial (embora muito mais difícil de calcular) é o tempo e o esforço impostos para a tomada de qualquer decisão (aquilo que na ciência da computação é chamado “encargo operacional”). Como mostrei nos parágrafos anteriores o encargo operacional é criado por políticos e servidores públicos, às vezes por acreditarem honestamente que regular cada aspecto da economia é vantajoso, às vezes apenas em lobby pelos seus interesses particulares (protecionismo em sua área de atuação, linhas de crédito subsidiado para seus negócios, interesse eleitoreiro). Entretanto tal complicação tributária só é possível devido a uma assimetria de informações.

ASSIMETRIA DE INFORMAÇÕES

Existem diversas assimetrias de informação. Na economia o exemplo típico de assimetria de informações é a venda de carros usados. A pessoa que vende o carro sabe mais sobre o carro do que aquela que compra. Desta maneira é comum o uso da assimetria de informações para defender a intervenção do Estado naquelas transações que causam um grande impacto (invisível). Novamente resgato o exemplo do desmatamento na amazônia. Ele tem o potencial de causar desertificação no sudeste. Entretanto quem mora e planta lá não sabe que a água das chuvas vem da transpiração das árvores da amazônia. Portanto, neste caso, a intervenção do Estado (impedindo o desmatamento completo da Amazônia) se justifica.

ASSIMETRIA DE INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES DO ESTADO

Exatamente o mesmo raciocínio pode ser aplicado às decisões do Estado. A assimetria da informação consiste em benefícios visíveis para aqueles que são beneficiados por determinada política e custos invisíveis para quem é prejudicado.

BENEFÍCIOS VISÍVEIS x CUSTOS INVISÍVEIS: ASSIMETRIA DE INFORMAÇÕES

O benefício das linhas de crédito para a agricultura são visíveis, o Brasil exporta mais soja e gado por conta disso. Aquela pessoa que ganhou a linha de crédito é extremamente beneficiada e se torna disposta a lutar por aquela linha de crédito. Entretanto os custos são invisíveis. O pedreiro que está pagando mais impostos (escondido naquilo que consome) e que sofre com a inflação (causada pela falta de responsabilidade fiscal) não sabe que está pagando por aquela linha de crédito. A proibição da maconha tem o (suposto) benefício de proteger a família, entretanto tem o custo de orientar a maior parte do poder policial em lutar contra ela (a maior parte dos presos o são devido a vender pequenas doses de drogas). Além disso, a proibição da maconha fomenta a corrupção e beneficia os traficantes de drogas (a proibição garante reserva de mercado pela força física). O que afeta desproporcionalmente os mais vulneráveis e cria brechas para os ricos e poderosos.

ACESSO AO BENEFÍCIO DAS LEIS EM FUNÇÃO DO SEU PODER

O aumento da quantidade de leis possibilita seu uso para fins distintos daqueles pelos quais as leis foram criadas. Por exemplo, hoje (01/07/2021) uma pessoa que tenha um imóvel paga imposto. O que é aparentemente justo, ter um imóvel gera receita com seu aluguel. Entretanto, quem tem 10 imóveis não paga imposto! Quem tem muitos imóveis cria um CNPJ de um Fundo Imobiliário, tal fundo não paga imposto (sob a desculpa de financiar a construção civil). Outro caso emblemático é o dos ônibus, os ônibus criam linhas que chegam a lugares em que o livre mercado (supostamente) não criaria. Sob o argumento de beneficiar estas pessoas se criam monopólios em que qualquer um que transgredir tem seu carro apreendido. Ou seja, sob a desculpa de favorecer alguém que mora longe se exclui muitas pessoas que gostariam de participar do mercado de transporte público, encarecendo o transporte para toda a população e aumentando o desemprego. O maior beneficiário é o dono da linha de ônibus.

CASO ILUSTRATIVO DE PODEROSOS SE BENEFICIANDO DA PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE UM PRODUTO

O caso que mais emblemático do uso do Estado de maneira a beneficiar poderosos e prejudicar a população, o caso com mais custos financeiros e humanos é o uso da violência policial no combate às drogas. Tal violência garante monopólio ao traficante de drogas, duvido que seja coincidência serem encontrados grande volume de cocaína em veículos oficiais ou de propriedade de parlamentares*****. A proibição, além disso, faz com que a maior parte dos custos em segurança pública sejam direcionados para o combate ao tráfico. As maiores vítimas são as pessoas que sofrem a violência dos policiais ou dos traficantes (que, caso as drogas fossem legalizadas, seriam substituídos por comerciantes comuns). Caso o comércio de maconha (ou qualquer outro produto) fosse legalizado, seu comércio seria realizado por comerciantes comuns. E, como se não fosse suficiente, vou tratar da última consequência do Estado intervir em cada transação comercial: pobre paga mais imposto do que rico.

ESTADO É CUSTEADO PELOS POBRES

Em parágrafos anteriores tratei sobre como a complicação do sistema tributário (e do sistema legal) favorece os ricos e poderosos: eles têm mais recursos para achar brechas no sistema tributário e mais força para fazer lobby por seus interesses no Congresso. Entretanto, mesmo que todos os impostos no consumo fossem simples e fossem criados com a intenção mais honesta, ainda assim eles têm uma consequência terrível: faz com que pobres paguem mais impostos do que ricos. Mesmo que o pobre seja isento do imposto de renda, quando ele compra uma cachaça paga o imposto direto de 59% daquilo que pagou. O rico também paga tal imposto quando bebe whisky, entretanto o rico gasta muito pouco de sua renda em consumo. A maior parte de sua riqueza está em investimentos. Ao passo que o pobre gasta quase todo seu dinheiro em consumo (sobre o qual incidem pesados impostos). Assim TODO imposto sobre consumo, faz com que pobres paguem mais impostos do que ricos.

IMPOSTO SOBRE CONSUMO x IMPOSTO DE RENDA

Inclusive é um exemplo claro de como uma boa intenção leva a efeitos cruéis. Simpatizo com o esforço de diminuir consumo de ultraprocessados. No meu entender dar refrigerante ou balinha para uma criança é moralmente repreensível. Entretanto, elevar impostos sobre estes bens (que são consumidos sobremaneira por pobres) fará com que eles se tornem ainda mais pobres! Outra crueldade do imposto sobre o consumo é que é imperceptível, quem o paga não nota que está pagando! O imposto alternativo que não contribui para a concentração de renda é o imposto de renda. Além disso, é um imposto mais honesto, pois cada pessoa sabe o quanto está pagando por ele.

O MAIOR CUSTO DA REGULAÇÃO ESPECÍFICA

O custo de orientar tanto esforço para entender as exigências e especificidades do Estado são imensuráveis. Muitas pessoas pautam suas decisões (como a de abrir uma empresa) não devido ao risco do mercado, mas devido tanto ao risco legal como à dor de cabeça que é entender o Estado. Regular caso a caso cada minúcia do mercado leva a um aumento exponencial do encargo operacional.****** Como solução sugiro um esforço em fazer as leis mais genéricas quanto possível e fazer um esforço em reduzir tanto quanto possível a quantidade de leis e regulamentos (trocar muitas leis específicas por poucas leis genéricas). Também zerar (ou ao menos reduzir substancialmente) o imposto sobre o consumo.

REVISÃO

DEFINIÇÃO DE EXTERNALIDADES

As externalidades são os efeitos das transações comerciais sobre as pessoas que estão fora delas. Desta maneira os efeitos de primeira ordem não são externalidades (pois estão contemplados na transação comercial). Entretanto as consequências dos efeitos de primeira ordem (os efeitos de segunda ordem), os efeitos dos efeitos (efeitos de terceira ordem) ou efeitos de ordem mais elevadas não estão contemplados na transação comercial. O nome que se dá a tais efeitos de ordem maior que um é “externalidades”.

DIFÍCIL AVALIAR O EFEITO DA INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA

Em regra qualquer transação comercial tem externalidades, por conta delas políticos e burocratas se sentem compelidos a intervir na economia de maneira a minimizar as externalidades negativas e a potencializar as externalidades positivas. Entretanto é extremamente difícil avaliar todas as consequências de uma transação comercial, especialmente de ordem mais elevada (consequência da consequência da consequência). Frequentemente uma decisão orientada a potencializar a externalidade positiva acaba potencializando efeitos contrários aos desejados pelo legislador.

ESTADO TRANSFERE RENDA DOS POBRES PARA OS RICOS

Além disso, cada regulação a mais tem um duplo efeito, além do risco de ter um efeito oposto ao que o legislador deseja, ele aumenta a dificuldade em se seguir a legislação******. Entretanto, tais brechas são aproveitadas apenas para quem tem recursos para descobri-las e utilizá-las (como o caso de quem tem muitos imóveis se tornarem isentos de pagar imposto ao criarem um fundo imobiliário). Para piorar, impostos sobre produtos, mesmo os criados na melhor das intenções, são causa de concentração de renda, pois TODO imposto sobre consumo afeta mais pobres do que ricos. Uma vez que uma parcela pequena da renda do rico é orientada para consumo, ao passo que quase toda a renda do pobre é orientada para consumo. Assim um imposto sobre refrigerantes, por exemplo, mesmo que criado com a nobre intenção de reduzir as externalidades negativas do seu consumo (diabetes, cáries, infartos), tem como consequência o aumento da desigualdade no Brasil (especialmente se lembrarmos que parte do imposto arrecadado irá para ricos em forma de subsídios ou salários).

ENCARGO OPERACIONAL

E por último, a complicação legislativa faz com que seja mais importante para o empreendedor orientar seu esforço para entender o Estado do que para entender as necessidades das pessoas ao redor. Saber como pagar imposto, descobrir qual produto necessita alvará, como acessar linhas de crédito, como alocar os recursos de maneira a se isentar de impostos, como criar um CNPJ, como extinguir um, como concorrer em um edital, descobrir se o nome está sujo (isto mesmo! é comum alguém ter o nome sujo e nem saber), enfim, saber navegar na burocracia estatal se torna mais importante do que entender as oportunidades e necessidades apresentadas pelo mercado.

CONCLUSÃO

Entendo que o livre mercado, por desconsiderar o que está fora dele, precisa ser complementado pelo Estado, inclusive a partir de proibições (como a proibição de devastar a Amazônia) e com ações positivas (como oferecer saúde para o SUS). Entretanto entendo que as regulações devem ser extremamente reduzidas em quantidade e em complicação. Defendo que os impostos e as leis não devem ser usados para moralizar os costumes, desta maneira dando espaço para cada pessoa viver de acordo com seus valores. Também defendo um exame crítico profundo sobre a necessidade de existência de agências reguladoras e sobre o papel da ANVISA e do Banco Central. No próximo ensaio falarei sobre um conceito que criei, as “internalidades”. Não perca!

* Obs: O Estado pega dinheiro emprestado a determinados juros, tais juros, um empréstimo concedido pelo Estado tem como custo o valor em que é captado, mas ele tem custos para ser operacionalizado (é necessário remunerar o banco que fez a intermediação financeira). Além disso, o risco do calote é custo do empréstimo. Se o empréstimo for exatamente este custo (juros em que foi captado + custos de operacionalização + risco de calote) ele não dá nem lucro nem prejuízo, se ele é mais barato (subsidiado) ele dá prejuízo, se ele é mais caro ele dá lucro. Os empréstimos subsidiados sempre ficam abaixo do seu custo.

Obs: Nos ensaios anteriores, escrevi respectivamente: 1. a diferença entre valor e preço, 2. o problema logístico que o dinheiro resolve 3. mostrei o que são os juros e 4.porque no longo prazo um ente centralizado é pior na tomada de decisões (em relação ao conjunto das pessoas tomando as decisões de maneira descentralizada). Escrevi buscando dar o meu olhar, mas busquei ser coerente com a escola austríaca de economia. Neste ensaio gostaria de mostrar os aspectos indesejados do mercado, tema que só pode ser abordado a partir de determinados valores. Uma vez que entendo que a escola austríaca é a mais apropriada para entender economia alguém poderia supor que defendo os “direitos naturais”, não é o caso. Sou um cético e compartilho o entendimento de David Hume que “natural” ou “real” não são características inerentes à natureza daquilo que observamos, mas uma avaliação de sensação produzida pelo costume. Por isto a afirmação “Isto é real.” diz mais sobre a pessoa que afirmou do que sobre o que está sendo dito.

*** Ensaio sobre como o custo operacional cresce exponencialmente.

****SIMPLES: O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

***** Avião presidencial com cocaína:

https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2021/02/08/trafico-internacional-de-drogas-em-avioes-da-fab-o-que-se-sabe-e-o-que-falta-saber.ghtml

Helicóptero de senador com cocaína:

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2013/11/25/pf-apreende-450-kg-de-cocaina-em-helicoptero-da-familia-perrella.htm