Da Obscuridade das Leis

Tema – Ciências Sociais

Cesare Beccaria, diplomado em Direito na famosa Universidade de Pavia no século XVIII, encarou à problemática eminente em seu tempo pertinente à questão moral dos delitos e das penas. E procurou uma solução tomando por base a própria consciência humana, tendo um olhar mais holístico para o direito. Beccaria foi o grande precursor da ciência penal moderna.

Em sua obra magna intitulada “Dos Delitos e Das Penas”, investe-se de um viés mais humano no tange às penalidades para os crimes cometidos. Tratando diretamente de temas compositores do corpo de conhecimento do direito que ainda atualmente são temas de debates intensos, como: pena de morte, tortura, penalidades e leis.

Dentro desta contextualização inicial, iremos indubitavelmente adentrar neste breve apanhado, na qual versa a obra de Beccaria, que constitui-se num apanágio ao direito moderno.

“Se a interpretação arbitrária das leis é um mal, também o é a sua obscuridade, pois precisam ser interpretadas.” Nestas assertivas palavras de Beccaria, faz morada à gênese da problemática no tangente à obscuridade e causa de controvérsias das naturezas interpretativas das leis. Porém surge como um inconveniente ainda maior, quando as leis são redigidas de uma forma confusa, usando jargões indecifráveis e dotada de uma linguagem rebuscada em demasia. O intuito das leis é ser um instrumental eficiente, redigida sob uma linguagem “vulgar” e de fácil entendimento por toda a população. O livro de leis deve sim ser escrito como um manual da moral e ética, um catecismo bem estruturado e logicamente composto para exponenciar a leitura e o entendimento; e ter uma natureza simples, clara e precisa. Linguagens mortas e ignoradas pelo povo, devem ser deixadas de lado. A linguagem pomposa e culta, deve ser deixada para composições científicas, filosóficas e de literatura, lá ela é bem-vinda e benquista. O cidadão fica impotente ante uma montanha de termos técnicos e linguajar antiquado, dotado de termos que praticamente são inutilizáveis no dia a dia. Então a chave do saber interpretativo de leis obscuras e mal escritas, fica nas mãos de um pequeno grupo específico a quem é incumbido interpretá-las a seu bel-prazer. Pois caso tenham má intenção ou incapacidade, a aplicação das leis que ensejam punir o cidadão ou mesmo regulamentar procedimentos diversos, ficará debilitada e consequentemente imperará à impunidade e a ingerência total sobre as penalidades, causando também a condenação de inocentes.

Colocando diretamente a capacidade de interpretar de forma clara e sem subterfúgios maléficos e contraditórios no quesito legislação, nas mãos do povo, dando a possibilidade de poderem por si próprios interpretá-las, seguramente diminuirá o número de delitos cometidos.

Fonte: Pensadores Italianos – Cesare Beccaria