Da Liberdade Civil e Social

Tema: Política e Filosofia

Há através dos tempos, passando a limpo a história civil e social da humanidade, uma recorrente relação conflituosa entre a liberdade a e autoridade. Até onde vai o terreno da liberdade individual? Onde entra o peso da autoridade para cingir e garantir às liberdades individuais em detrimento da coletividade? Em que pese as posições antagônicas assumidas pela terminologia conceitual das palavras “liberdade e autoridade”. No campo da prática ambas assumem papéis também opostos, pois presume-se de forma arbitrária que a autoridade de certa forma tolhe a liberdade individual. E podemos dizer sim, que há indubitavelmente um pano de fundo com um viés real nestas afirmações. Quando tomamos por exemplos, fatos passados em civilizações que em certo ponto alicerçaram e ainda ecoam em nosso modo de vida, agir e pensar, como; Grécia e Roma, e recentemente a Inglaterra. Neste tempos antigos, a disputa entre a liberdade e autoridade, ocorria entre os súditos e o Governo. A liberdade era vista sob o prisma da proteção contra a tirania dos governantes. Havia uma consideração de que os governantes, excetuando alguns governantes populares da Grécia Antiga, estavam sempre em posição de subjugamento em relação ao povo. Os governantes advinham de uma tribo, ou casta governante, em que o direito derivava da herança ou da conquista. No caso, os governados era imposta uma supremacia dos governantes, na qual não podiam questionar, restava apenas acatar as decisões políticas e administrativas.

Esta sujeição dos dominados, tinha um propósito claro, a proteção contra os inimigos, as ameaças externas à organização social estabelecida por meio de um Estado, de caráter primordial belicoso. Intuindo impedir que os membros mais frágeis do Estado, fossem atacados por ameaças externas e até internas, dotava-se o governante de poderes militares supremos a fim de coibir tais ataques nocivos ao seio da comunidade. Como representava uma ameaça constante, os governantes deter tal poder (belicoso) sobre os seus governados, era estabelecido limites, e esta limitação das ações dos governantes, entendia-se como liberdade.

Porém o progresso humano, no tangente à forma de pensar e a intelectualidade, fez com que houvesse um questionamento mais profundo na forma de governo. Não seria mais uma necessidade de primeira ordem, ter governantes que seriam em um poder paralelo e contrariante aos interesses dos governados. Seria muito melhor e seguro, que os magistrados e dirigentes do Estado tivessem poderes delegados anuláveis, objetando assim coibir abusos de poder e ameaça à liberdade dos indivíduos. Colocado neste prisma, evidentemente a limitação do poder do governante sobre os seus governados, não há perda de relevância quando o gestor (detentor do poder), presta contas de forma regular e límpida à sua comunidade, ou melhor colocando, o grupo mais forte dela, o grupo que dá legitimidade e sustentação ao governo.

Entretanto sob a égide democrática, isto é, a prevalência da decisão da maioria simples numérica em detrimento da minoria “vencida”, em muitos casos apoia-se e constitui-se uma tirania, agindo sob intermédio de autoridades públicas, que norteiam as suas decisões impositivamente para saciar e atender aos anseios desta maioria, a sua base sustentadora. Se a vontade da maioria direcionar para um caminho de justiça e temperança, não há problema, mas, se as ordens sociais sobre as coisas enveredam para o lado errado, temos o campo fértil para uma tirania social de contornos tenebrosos, e há então a pior das opressões políticas. Exemplificamos este aspecto em que a suposta correta tirania da maioria calejou e feriu a humanidade, no século passado, a Alemanha Nazista e a URSS Socialista.

O problema na questão da tirania social da maioria, reside no cerne da razão humana. No aspecto de que para um indivíduo comum, as suas preferências, ideário, noções morais e religiosas, são expressamente enunciadas no seu juízo de valor intrínseco. E este seu guia de cunho interpretativo, sua constituição basilar moral e ética, afetam todas as suas opiniões. Isso incluí evidentemente seus medos, preconceitos e superstições; afeição social, desejos, interesses e frustrações. Tudo isso, constitui um mosaico intrincado e que poderá solapar as liberdades individuais, quando transcrito e abarcado na forma de uma vontade da maioria na qual moralmente têm os seus valores questionáveis e nocivos. Há então como resultado fatídico, uma tirania cruel.

O servilismo de indivíduos, e/ou classe a uma teoria, senhor ou deuses, poderá de forma ignóbil originar sentimentos de repulsa e preconceitos. Este servilismo dogmático, levou os homens a queimarem bruxas e hereges; condenar veementemente a difusão de ideias científicas que não estariam coadunadas às escrituras; promover maciçamente o extermínio de uma raça; e garantir anos de tirania sob regimes totalitários embasados em neuroses coletivas irreais (nazismo e socialismo).

Fonte: Da Liberdade Individual e Econômica – John Stuart Mill)