Legislação Para Pouca Educação

Se considerássemos apenas o arsenal legislativo como parâmetro para classificação mundial, o Brasil certamente enquadrar-se-ia naqueles de primeiro mundo. Deveria ser uma demonstração de excelência judicial, no entanto, é a mais clara demonstração da incapacidade da população em medir, por ela mesma, as suas ações pelas suas conseqüências.

A medida positiva reside na ausência de ethos, isto é, falta de conceitos morais geralmente construídos dentro do âmbito familiar, inicialmente, e sequencialmente nas demais instituições ao longo do desenvolvimento de qualquer indivíduo. Afinal, o que mais explicaria a necessidade de ter-se uma lei que obriga o uso do capacete, em motocicletas, quando a questão é a segurança própria da pessoa? O indivíduo que deveria ser o principal interessado em usar, e não ser obrigado. Porém, na falta de capacidade de discernimento entre o que é bom ou mau, a lei vem amparar esse vazio conceitual.

Ainda que existam interesses econômicos por trás das leis, a finalidade delas, em sua maioria, é a garantia da segurança. Quem pode negar que o capacete, o cinto de segurança, iluminação, faróis, faixas, e outros não cumprem com sua finalidade, quando usados corretamente?

Perceba que isso não significa que o alto grau legislativo seja sempre bom. Sendo a construção histórica do país fundamentada em racismo, preconceito e exploração, quão justa são as leis punitivas daquilo que o próprio país criou? Sendo a criminalidade oriunda da inépcia governamental, quão justa é sua punição?

O nível legislativo pode acompanhar tanto diretamente quanto inversamente a evolução do seu país. Tudo depende do grau de educação envolvido. Antes, ou ao menos em conjunto e incisivamente, da coerção legal, o país deve trabalhar a educação dos seus valores.

O cuidado que se faz necessário é em relação ao risco da obliteração frente ao déficit conceitual e de valores em benefício de uma superestimação legal. O problema não são as leis, o problema são as causas das leis.

Certamente com um trabalho de educação, e reeducação, muitas leis deixariam de ter motivo de existência, ou tornar-se-iam apenas um reforço sobre o que já seria executado.

Do contrário, as próprias leis tornar-se-ão, sempre, opressoras, aparentemente injustas, ineficientes e ineficazes. Serão motivação e alimento para as desigualdades já existentes, fomentando discussões e dissidências.