As Vítimas da Lei 100 e seus Algozes

Lei Cem* para, agora, os sem lei nenhuma. Esta lei efetivava inconstitucionalmente milhares de funcionários públicos do Estado de Minas Gerais. Eram os chamados efetivados distinguindo-os assim dos nomeados por concurso público como prevê a Constituição Federal e do próprio Estado.

Ela ocorreu no governo do Partido Social-Democrático Brasileiro – PSDB – na gestão do governador mineiro Aécio Neves, que pretendia alçar voos mais altos e assim conquistar simpatias do eleitorado mineiro e fazer campanha a nível nacional para os anos seguintes. Foi todo um conjunto demagógico para isto, como propagandas de que em Minas estava tudo bem com o chamado Choque de Gestão, a criação da Cidade Administrativa, a Evasão Escolar Zero, Médias Excelentes em instrumentos avaliativos nacionais e internacionais – era o Paraíso nas Gerais - esta era a impressão que o partido da situação (PSDB) fazia quase todos crer. Além disto, pagamento de 13º salário em dia, pagamento de Prêmio de Produtividade chamado de 14º e chegou a se falar em 15º para fazer seu sucessor – Anastasia, que depois de eleito na esfera estadual e Aécio Neves no plano nacional, nunca foi pago e mesmo o 14º vem perdendo sua efetivação e empolgação à medida que o mandato de Antonio Augusto Junho Anastasia vai chegando ao fim.

A Lei Cem, foi então uma ilusão, criada pelo PSDB, a que muitos funcionários se agarraram para se sentirem com o emprego garantido e efetivado no estado mineiro. Portanto, eis aí o algoz que criou uma situação se pondo acima da Carta Magna Brasileira e Estadual e as suas vítimas – pessoas, quase todas, que normalmente dizem: “Eu detesto Política” e, ainda, “O meu voto é nulo, porque todo político é igual”. Infelizmente no Brasil, que possui um eleitorado expressivo, é grande o número de pessoas que se abstém de uma maior consciência política para melhor votar e exercer a cidadania ou mesmo de analfabetos políticos – vale sempre lembrar o poema conscientizador da participação política que transcrevemos abaixo:

O ANALFABETO POLÍTICO - Berthold Brecht, 1889 – 1956

"O pior analfabeto é o analfabeto político.

Ele não ouve, não fala, não participa dos acontecimentos políticos.

Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem de decisões políticas.

O analfabeto político é tão burro, que se orgulha e estufa o peito, dizendo que odeia política.

Não sabe que da sua ignorância nasce a prostituta, o menor abandonado, o assaltante e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, o corrupto e o explorador das empresas nacionais e multinacionais".

Se houvesse maior conscientização política, os que agora choram por terem sofrido a sanção do Supremo Tribunal Federal que julgou esta lei inconstitucional, saberia que ela e itens citados acima não passam de demagogia para enganar o eleitorado. Saberiam também que este partido tem mais compromisso com a iniciativa privada do que com a participação do Estado na economia. Haja vista as privatizações e terceirizações ocorridas nos governos do PSDB de Fernando Herinque Cardoso – que afirmou que quem aposenta antes dos 50 anos de idade é vagabundo, sendo que ele próprio aposentou-se aos 38 anos de idade – e no governo estadual PSDB de Eduardo Azeredo, Itamar Franco – que atrasou o pagamento dos funcionários, dividia o 13º em 12 parcelas, chegando ameaçar de acabar com este benefício para o funcionalismo – o governo estadual PSDB de Aécio Neves e de seu sucessor Anastasia que criou a frustração dos que nele confiaram e se apegaram no seu empreguismo e acomodamento de não terem feito concurso para serem nomeados e efetivados legalmente.

Pior do que não participar da cidadania com o voto consciente é fazer a campanha do voto nulo, porque é com este desiludido eleitor que o politiqueiro está contando para poder se eleger. Iludem-se aqueles que acham que anulando o seu voto irão provocar uma situação de questionamento político ou mesmo de outra eleição.

Importa lermos mais, participar mais, questionar mais e lembrar sempre que todo Político é feito por nós e deve ser cobrado por suas atitudes estranhas, eleitoreiras e demagógicas – isto se consegue com uma Educação de Qualidade e não com esta que está aí que prioriza a repetência zero.

Não ao autoritarismo, não aos algozes que iludem com falsas promessas e situações. E deixemos de ser vítima para sermos coatores protagonistas de um país mais honesto e sincero.

Não adianta reclamar o leite que foi derramado. Aprenda a carregar a xícara!

Jamais um partido político que promove a venda de bens públicos para a iniciativa privada; que ilude com práticas demagógicas e falsas promessas; não aumenta o salário do servidor público dizendo que isto onera o Estado; ameaça ou atrasa o salário do funcionário; diz que paga piso enquanto paga é o teto salarial aos servidores; investe nos Bancos; procura o FMI; usa o dinheiro público para propaganda governamental de suas ações fazendo parecer que o seu governo instalou o paraíso no Estado e faz oposição aos partidos que valorizam o trabalhador e não somente o empresariado, jamais, JAMAIS este partido beneficiará DE FATO e DE DIREITO o cidadão e muito menos o Funcionário Público. Tal partido da iniciativa privada cria a imagem que o servidor público e o trabalhador é o culpado de todos os gastos. Na verdade este partido é o Patrão que quer Lucrar pagando menos aos seus empregados.

Alerta de como conviver em um Mar onde o Leviatã (Estado) é cruel com quem navega neste Mar (Vida de Funcionário Público). É uma experiência de vida que se somam 34 anos tendo que carregar leite em Xícara rasa. E quantas vezes o leite foi (e será) derramado? Isto não é agressão a ninguém e a nada. Solidarizo-me a quem vive a frustração da canalhice da Lei abusiva e eleitoreira.

Leonardo Lisbôa,

Barbacena, 03/04/2014.

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*http://crv.educacao.mg.gov.br/aveonline40/banco_objetos_crv/%7B01253DED-BFA3-46B0-B2B1-24ABC0F16F83%7D_LEI%20COMPLEMENTAR%20100.pdf