ORÇAMENTO PÚBLICO: QUE MONSTRO JURÍDICO É ESSE?

Mediante recursos da pesquisa qualitativa do tipo bibliográfica, o presente trabalho explora o direito constitucional financeiro. Que é o orçamento governamental? Que “monstro jurídico” é esse? Eis o que se espera investigar no corpus. A título geral, ambiciona-se historiar o orçamento público brasileiro, desde 1824, com a intenção de compreender a modelagem orçamentária construída e propor mecanismo de aperfeiçoamento do paradigma. Especificamente: examinar a visão bifásica da fundamentalidade constitucional; estudar o orçamento-programa participativo em suas dimensões autorizativas e impositivas; propor mecanismos de aprimoramento do orçamento-programa, sendo a hierarquização de direitos fundamentais o balizador objetivo das alocações orçamentárias; definir modelagem crível de emenda à Constituição da República em prol da vinculação orçamentária ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); discorrer sobre os aspectos metodológicos e epistemológicos norteadores da pesquisa na perspectiva dos humanos deveres. Resultado esperado: definir parâmetro de emenda constitucional em favor do sistema único de segurança pública. Conclui-se que a hierarquização de direitos fundamentais já opera sob a forma de vinculações (afetações) orçamentárias. Orçamento algum jamais será fim em si, mas meio a serviço da dignidade da pessoa. Justifica-se, assim, a pesquisa.