A ineficácia e a revogação dos atos praticados antes da falência

A atividade empresarial é uma das principais fontes de riquezas para o país, de onde se origina maior crescimento de empregos, fato que, consequentemente, aquece a economia, com a movimentação de insumos no mercado. Devido à sua enorme importância, faz-se necessário que o Estado dê segurança àqueles que investem de alguma forma na economia. Apesar de o Direito Falimentar fazer parte, no que se refere à clássica divisão do Direito entre Público e Privado, ao ramo do Direito Privado, é de suma importância que o Estado intervenha na dissolução das empresas, de modo a salvaguardar os direitos dos trabalhadores e dos credores e – quando possível – de modo a evitar ao máximo que as empresas vão à falência.