A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

Definida a impenhorabilidade pela Lei nº 8.009/90 e ressalvadas as exceções nela contida, a expropriação do bem de família não existe, ocorrendo a impossibilidade de transmissão de domínio. Isto faz com que o bem de família seja um patrimônio com destinação específica. Trabalho da disciplina de direito civil apresentado no curso de direito em 2013.