A (I) LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2011 DO IBAMA E SEUS REFLEXOS PARA AS MICROEMPRESAS E

O objetivo deste trabalho é investigar a legalidade da Instrução Normativa do IBAMA n.º 06/2011, baseada na Orientação Jurídica Normativa n.º 23, que cinge a fiscalização orientadora no que se refere às atividades ambientais que não ofereçam risco ao meio ambiente às ações trabalhistas, desconsiderando, por conseguinte, a dupla visita durante as fiscalizações realizadas pelo órgão ambiental às microempresas e às empresas de pequeno porte. Sendo assim, faremos uma análise comparativa entre os dispositivos constitucionais e legais pertinentes ao assunto e o referido ato normativo e, também, a fim de revelar a importância das pequenas empresas para a economia nacional, traremos à baila informações recentes, de pesquisas realizadas por órgãos nacionais e internacionais sobre empreendedorismo, emprego e sobrevivência das microempresas e das empresas de pequeno porte. Esses dados servem para traçar o perfil de tais empreendimentos e mostrar o papel de destaque por eles ocupado no atual arcabouço econômico, além de justificar, sobretudo, a salvaguarda do tratamento jurídico diferenciado e favorecido que deve ser dispensado aos pequenos negócios. Do mesmo modo, com base nos dados do Tribunal de Contas da União, a pesquisa nos revela o que está por trás da edição da instrução normativa n.º 06/2011, isto é, o motivo pelo qual o IBAMA desconsiderou a supremacia da Constituição Federal.