QUESTIONÁRIO SOBRE O LIVRO: “ COMENTÁRIOS SOBRE A LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS” – FÁBIO ULHÔA COELHO, EDITORA SARAIVA
Sinopse
1) Quais as principais diferenças entre concordata e recuperação judicial?
A) A concordata é um direito a que tinha acesso todo empresário que preenchesse as condições legais, independentemente da viabilidade de sua recuperação econômica; mas à recuperação judicial só tem acesso o empresário cuja atividade econômica possa ser reorganizada;
B) Enquanto a concordata produz efeitos somente em relação aos credores quirografários, a recuperação judicial sujeita todos os credores, inclusive os preferenciais ou privilegiados (a única limitação legal é o pagamento das dívidas trabalhistas em no máximo 1 ano), exceto os credores fiscais (que devem ser pagos ou parcelados antes da concessão do benefício);
C) O sacrifício imposto aos credores, na concordata já vem definido na lei (dividendo mínimo) e é da unilateral escolha do devedor, enquanto que na recuper
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- GiseleLeite
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- 07/10/2008
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