Impeachement, Legalidade e Raciocínio Lógico

Impeachement é a perda do cargo e a inabilitação para exercer função pública por oito anos, por crime de responsabilidade.

O que é crime de responsabilidade?

R- Crime cometido em função do cargo público, ou seja, tem de haver conexão com a função pública.

Como se inicia?

1º - o cidadão faz a acusação perante a Câmara dos Deputados;

2º - a Câmara vota o juízo de admissibilidade (2/3);

3º - após essa votação o Senado Federal é obrigado a processar e julgar;

4º - o juízo de culpabilidade se dá pela votação de 2/3 do Senado, uma vez admitida haverá a condenação de forma irrecorrível, trata-se de decisão política, quem preside o juízo de admissibilidade é o Presidente do STF.

A Presidente cometeu algum crime de responsabilidade?

R – Não.

As pessoas que desejam o Impeachment da Presidente parecem ser pessoas de boa situação econômico-social, pois só desejam o Impeachement, pouco se importando com os direitos previdenciários que foram alterados, bem como com a votação do contrato de terceirização que irá gerar desemprego direto.

Por que não atacam o Congresso Nacional que tem se mostrado podre ao longo dos tempos. Os Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados estão com seus nomes na lista de corruptos que se beneficiaram de lesões causadas à Pátria amada, Brasil.

- No exato momento foi aprovado o orçamento que dispõe R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de reais) para os deputados usarem em emendas.

- O aumento remuneratório da Câmara e do Senado Federais é votado por eles próprios sem a interferência de quem quer que seja.

- O Congresso só vota o que é conveniente e benéfico para eles e para quem financia suas campanhas eleitorais.

- A Câmara e o Senado estão cheios de envolvidos em crimes de responsabilidade, além de nepotismo, que ao que parece morreu no esquecimento.

Agora, se desejam realmente reduzir ao mínimo possível a corrupção que alterem as Leis Penais para Agentes Públicos em geral.

Observem que, antes de tomar posse o concursado tem de declarar os bens, mas após isso não mais declara. E quantos funcionários públicos incluindo muitos desses que estão nas ruas pedindo o fim da corrupção, também não se enquadram no conceito de corrupção? É só começar a compatibilizar os bens do funcionalismo público, com o que realmente eles percebem, para se verificar até que ponto há honestidade e probidade.

Se for feita uma varredura dessas com devolução do que conseguiram através de ilicitude e improbidade administrativa, com certeza os cofres públicos terão verbas suficientes para a saúde, educação, segurança e demais políticas públicas, inclusive para calçar ruas que já constam como calçadas e nunca foram.

Segue alguns crimes cometidos por funcionários públicos e suas respectivas penas:

Obs. 1 - Reclusão é a prisão propriamente dita (xadrez).

Todos do Código Penal:

Peculato

Art. 312. Apropiar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Pena – reclusão, de dois a doze anos e multa.

Concussão

Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Corrupção Passiva

Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Obs. 2 - Percebam que aqui o legislador foi infeliz, porque a pena máxima no crime de Concussão onde o agente EXIGE, é menos grave que no crime de Corrupção Passiva, onde o agente SOLICITA OU RECEBE. São esses parlamentares que criam nossas Leis...é mole ou quer mais?

Facilitação de Contrabando ou Descaminho

Art. 318. Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa.

Obs. 3 – O crime de Contrabando ou Descaminho se dá quando o agente, importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Prevaricação

Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou paraticá-lo contra disposição expressa e Lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Quantas pessoas vocês conhecem que cometeram algum dos crimes acima e que pagaram ou estão pagando pena

Os crimes acima citados são alguns previstos no Código Penal, porém existem ainda, os previstos na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os Crimes de Responsabilidade.

Portanto, ao invés de atribuírem a Presidente a culpabilidade pelos crimes de responsabilidade é de bom tom que se procurem os verdadeiros culpados, é certo que a Presidente tem a obrigação de intervir e criar projetos de Lei que possam coibir tais condutas, porém cabe ao Congresso Nacional processar e julgar, bem como legislar a fim de punir com mais rigor os agentes que cometerem os aludidos crimes.

Só que o próprio Conselho de Ética, é composto de políticos investigados, e quem aceita a acusação, processa e julga são eles mesmos, o que pensar então?

Esse não conformismo com a vitória nas urnas é antidemocrático e fere a Constituição Federal. As pessoas deveriam lembrar que só estão nas ruas protestando porque muitos lutaram e deram a vida por esses direitos.

É um paradoxo ir às ruas pedir a volta da Ditadura Militar, é o mesmo que pedir para que lhes proíbam de irem às ruas protestarem.

Assim como a educação começa em casa, a honestidade também nasce na família, é possível que muitos dos que estão nas ruas pedindo Impeachement infundado, devam praticar algum tipo de corrupção. Esta, não só existe no topo da pirâmide. Ela encontra-se em todas as camadas da sociedade.

É só verificar se o padrão de vida de determinadas pessoas é compatível com a função ou cargo que ocupam, seja em instituição pública ou privada.

Ademais, quem deseja acabar com a corrupção não dar nem aceita propinas; não subtrai bens dos locais de trabalho; não fura filas; não se aproveita do conhecimento para ser atendido no lugar de quem está na vez; não suborna o guarda nem se deixa subornar, etc.

Ora, a corrupção e os desvios de verbas públicas estão nos Governos municipais, estaduais, distritais, federais bem como no Senado, na Câmara dos Deputados, nas Casas Legislativas e ainda, nos setores privados que contratam com Órgãos Públicos e que são verdadeiras sangue-sugas.

Por que assim tão de repente só o Executivo Federal está sendo pressionado?

Sou de acordo que a pressão seja para todos.

Com certeza quem está nas ruas não é a população carente de saúde, educação, saneamento básico, segurança, trabalho, habitação, vestuário, transporte, previdência social e lazer.

Esse tipo de manifestação tem cunho político disfarçado, como sempre é de praxe por parte de quem não quer mostrar a cara. O fato de não usarem bandeiras partidárias nada quer dizer. Quem conhece bem a manha sabe quem gosta de se travestir com a Bandeira Brasileira. Certamente quem não está satisfeito com a derrota nas urnas.

Não defendo partido algum, mas não posso compartilhar de injustiças!

Jânio Vidal