O Que São os Conselhos Tutelares?

Não sei se esta proposta de assistência à criança e ao adolescente é conhecida de todos. Fiz uma sondagem ligeira e ninguém conseguiu definir com precisão. Algumas propostas do Governo Federal até são bem divulgadas, mas o conjunto de brasileiros, e o seu segmento mais escolarizado, não tem ideia se visa o bem-estar social. É assim com o Conselho Tutelar criado em 13 de julho de 1990 no governo Fernando Henrique Cardoso pela Lei 8069 que fundou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Brasil conta atualmente com 6.100 Conselhos espalhados por 5570 municípios. Cada Conselho possui cinco membros titulares e cinco suplentes. O salário dos eleitos varia de acordo com o município. Os novos conselheiros tomarão posse em janeiro de 2024 com um mandato de quatro anos. Eles são controlados pelo Ministério Público e a Justiça da Infância e Adolescência (artigo 236 do ECA).

Com tantos anos de atuação o que de fato fez e faz por estes segmentos tão desprotegidos da população brasileira? Não tivemos informações precisas. Alguns aspectos nos interessaram: os conselheiros passam a ser considerados servidores públicos por quatro anos, atuam subordinados aos grupos de poder local que fazem o similar a uma seleção prévia que visa pessoas da periferia e que buscam emprego. Ou porque foram boicotados ou porque não se interessam por tais segmentos, os movimentos sociais ficam por fora desta disputa, que tem sido alvo do interesse das Igrejas Evangélicas, principalmente os Pentecostais. De quatro em quatro anos são feitas novas eleições, e ganha força a seleção dos candidatos que são parte dos currais eleitorais utilizados para as eleições no ano seguinte de renovação de quadros para vereadores e deputados estaduais.

As eleições foram realizadas em 01 de outubro, e mobilizaram cinco mil e quinhentos municípios no país, elegendo de 30.000 a 500.000 conselheiros (04/OUT/2023, Diálogos do Sul). Como estão dependentes dos Pentecostais e politicamente do Partido Republicano da Igreja Universal, os Conselhos que deveriam ser laicos e apartidários são invadidos pelos evangélicos que ocupam e lideram os espaços de poder da periferia. Estes Conselhos ganharam a ribalta com a entrada da Ministra Damaris (Governo Bolsonaro,2020) com o caso da menina de dez anos que engravidou após ter sido estuprada em São Miguel (ES). Damaris interferiu através dos Conselhos para impedir o aborto que foi autorizado pela família. Um segundo caso, uma mãe que perdeu a guarda da filha de 12 anos por decisão do Conselho Tutelar de Araçatuba (SP), após a menina ter raspado a cabeça de forma consensual no ritual de iniciação do Candomblé (op.cit.). Dominados pela intolerância e reacionarismo dos líderes religiosos que se apropriam das organizações estatais, os Conselhos acabam por não defender e sim atacar os Direitos da criança e do adolescente.

O balanço do resultado destas eleições esclarece a sua inoperância: o primeiro ponto é sobre o índice de cobertura que não é cumprido pela exigência de um Conselho por cem mil habitantes; o segundo ponto , os conselheiros são mal remunerados; o terceiro ponto, as fraudes eleitorais; o quarto ponto, predomínio das candidaturas escolhidas por conservadores; o quinto ponto, um certo crescimento dos votos no campo progressista. Do ponto de vista do percentual estatístico há o crescimento de 25% de votantes comparado ao pleito de 2019, com um milhão e 600 mil de votantes, cerca de 400 mil a mais que no período anterior; inscritos como candidatos cerca de (1,6%) de pessoas trans; (66,3%) de mulheres; (35,9%) de pardos e (69,4%) de candidatos novos (03/NOV/2023, Outras Palavras). Deve -se tomar cuidado com estes resultados, pois podem ser fraudados. Esta forma de agrupamento estatístico segue a orientação atual da política identitária, confundindo mais que esclarecendo a origem social e profissional destes candidatos.

Os conselheiros com acesso às mães e à família acabam por reforçar a “falsa consciência” que garante o controle ideológico das massas. Trata-se de mais uma “política compensatória” (assistencial). Se quisessem garantir o futuro profissional destes segmentos deveriam investir em Políticas Públicas (Direito Constitucional) expandindo a Educação Fundamental em tempo Integral, a exemplo dos CIEPS em 1983, no Governo Leonel Brizola no Estado do Rio de Janeiro. Estes Conselhos Tutelares poderiam ser introduzidos nas Escolas com a direção e controle de professores, pais e alunos organizados em função de suas reais necessidades e interesses. Como foram introduzidos pelo governo, sem a proposta de Democracia Direta, só nos resta indagar, a quem estes Conselhos beneficiam?