ESTADO DE EXCEÇÃO DOCUMENTALMENTE CONFIGURADO

*Nadir Silveira Dias

A determinação de que o Partido que questiona o resultado do 2º Turno deva incluir também o 1º Turno das Eleições de 2022 configura que o Órgão responsável pelo resultado das eleições não quer outro resultado.

Isso, porém, todos já sabiam.

Mas esse Órgão não pode forçar que a parte faça o pedido que o Órgão quer. O pedido foi feito assim e assim deve ser conduzido.

Assim, além da matéria constitucional esse Órgão faz o que quer ou queira com qualquer lei, com qualquer comando legal brasileiro.

Isso não pode ser assim! Isso não é caso típico de aplicação do artigo 142 da Constituição Federal?

23.11.2022 13h56

* Jurista, Escritor e Jornalista