Animal racional ou apenas animal?

Nossa Constituição no seu artigo 5º inciso XXXIX estabelece que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”.

Cominação significa “imposição de penalidade”. Obviamente não se pode impor uma penalidade sem o devido processo legal.

Nossa Constituição também estabelece que:

“LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;”;

“LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”.

Eu pensava que todas as pessoas com um mínimo de conhecimento geral sabia que um único indivíduo, seja ele padre, bispo, juiz, ministro, advogado ou presidente da república não poderia criar leis aleatoriamente. E muito menos ser legislador, acusador, juiz e carrasco tudo ao mesmo tempo e muito menos mandar prender com uma liminar ilegal que se equivale a uma sentença condenatória previamente estabelecida, como aconteceu no caso do deputado Daniel da Silveira.

Hoje vejo que eu estava errado, porque os ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral estão criando leis e punindo cidadãos com base nelas e sem o devido processo ilegal, porque seriam baseados em leis inexistentes, e milhões de pessoas os estão aplaudindo.

Estas pessoas são o “sândalo” da frase “Bendito é o sândalo que perfuma o machado que o fere”.

Quem viola direitos não o faz para um único indivíduo. Os direitos no seu conjunto e fundamentos são valores humanos aplicados a cada indivíduo. Quem reivindica seus direitos, obrigatoriamente os reconhece para todas as pessoas existentes no Planeta.

Por outro lado, quem não consegue enxergar que seus direitos estão sendo violados, oferece seu pescoço ao carrasco.

Nunca na História da Humanidade houve caso de um déspota que tivesse dividido a população em duas partes de modo que uma delas viveria sob regime autoritário e a outra sob regime democrático.

Acreditar nisso é outra insanidade que estamos presenciando no Brasil.

Os “sândalos” irão descobrir que, uma vez implantada a ditadura ninguém escapada dela e se for no estilo soviético, nem os membros do Partido e da Nomenklatura estão livres de serem expurgados de repente.

Essa atitude dos “sândalos” só pode ter uma das seguintes explicações:

- estamos assistindo a um avanço da servidão voluntária que impressionaria até Étienne de La Boétie (1530-1563);

- está havendo um retrocesso na nossa capacidade de raciocínio que poderá nos levar a pré-história da civilização.

A Constituição é nossa proteção contra o autoritarismo do Estado.

Os governantes e políticos em sua maioria têm grande interesse em ignorá-la e nós deveríamos defendê-la com todas as nossas forças para nossa segurança e não apoiar quem está contra nós.

Qual é a dificuldade que se tem para entender isso?