PARTIDOS POLÍTICOS: DILEMAS.

Como o Estado moderno é um aparato de exercício da violência legal, ou seja, dentro dos limites das leis, a sociedade é sua tutelada. A sociedade civil é a esfera da economia de mercado, da família nas suas diferentes modalidades nas sociedades pós-modernas, dos sindicatos (seja de autônomos, empregados, funcionários públicos ou patronais) e das liberdades civis (ir e vir, contratar, ter propriedade privada dentro da função social etc...). Tanto o é assim que ela é regulada pelo Código Civil, que faz uma série de artigos que protegem a dignidade da pessoa humana do nascimento até a morte, passando pelo registro de nascimento, casamento, domicílio, constituição de pessoas jurídicas com diferentes fins coletivos até o inventário e a falência (numa "odisseia da vida humana").

Já o Estado é um ente totalmente separado da sociedade civil. Sua principal função é garantir a soberania de um território, diante de outros Estados. Podemos citar nações que não possuem Estado: os palestinos (Israel comete violência faz décadas contra esta nação e a ONU não faz nada). Judeus já viveram assim até 1948, quando o sionismo logrou êxito na sua causa, após os horrores do holocausto nazista na 2° Guerra Mundial (1939-1945).

O Estado tem um aparato físico. Ele é feito de prédios, terrenos, armamentos, ou seja, de um patrimônio que no caso das repúblicas (res= coisa de todos, públicas) e das monarquias (bens da coroa) são inalienáveis (não podem ser vendidos e nem penhorados), em tese - conforme as necessidades dos orçamentos públicos que custeiam os serviços estatais (especialmente aqueles que não podem ser delegáveis a iniciativa privada: de interesse da soberania).

Pois bem: a sociedade civil é como uma "pizza com várias fatias" (católicos, lgbts, sem-terra, latifundiários, empresários, sindicatos - ou seja: interesses difusos e ao mesmo tempo, coletivos).

IMPORTÂNCIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS

Os partidos políticos são associações organizadas na SOCIEDADE CIVIL, com vistas ao controle do Estado. Para que haja isso, é preciso um líder. Uma pessoa com carisma, que se passe de "bem-feitor dos interesses da nação" (que como já disse, é um mosaico de interesses difusos e ao mesmo tempo, coletivos). Os partidos políticos e os meios de comunicação de massas são "fabricantes" de lideranças - conforme os interesses de classes sociais ou segmentos econômicos que estão com poder de criar hegemonia (impor seus interesses diante de todos os demais grupos dissidentes).

Fala-se até em marketing político - fundamental no fortalecimento não somente de marcas de produtos e serviços da iniciativa privada, dentro da economia concorrencial de mercados, mas também dos programas ideológicos das siglas, símbolos e uniformes dos partidos (que possuem personalidade jurídica: CNPJ - totalmente independente do CPF dos sectários).

Pois bem: no momento das eleições ou mesmo de um golpe de Estado, são os partidos que aglomeram os grupos. Pode ser que consigam 51% de apoio dos grupos, o que já é o suficiente para tomada do poder do Estado - violentamente ou democraticamente, conforme acordado entre as lideranças e o séquitos.

O líder partidário que é eleito precisa de legitimidade (muito acima da legalidade; que seria a paixão acima da razão do povo em relação ao líder: que é temido e amado); é uma aceitação coletiva de um chefe em relação aos segmentos da sociedade civil, como dissemos: por medo ou por amor.

Claro que ocorrerão os partidos de oposição, composto por quem detesta um líder que não conseguiu maioria.

A Política é o controle do aparato ou bens do Estado para que, caso seja necessário, por meio da violência, haja o consenso (aceitem o governo por medo) - como bem estudou Max Weber, em 1910, na obra "Ciência e Política: duas vocações" (um clássico que eu considero a atualização de O Príncipe de Maquiavel, no capítulo 2; e de Francis Bacon, no capitulo 1, sobre as carreiras acadêmicas - diferenciando muito bem o político em relação ao cientista político).

Para tanto, o líder carismáticos e seus séquitos do partido que chegaram ao poder do controle dos cargos de tomada de decisão dos rumos do Estado (poder discricionário dos cargos comissionados e funções de confiança) não é o dono dos bens do Estado (o que seria patrimonialismo e falta de republicanismo).

Ele é gestor (um fomentador) dos meios de coação física contra aqueles que estão colocando em risco a segurança pública, a segurança nacional e o patrimônio do Estado.

E nas democracias de massas, que crescem a partir do fim da 2° Guerra Mundial, especialmente no Ocidente, ele precisa criar uma aliança (contrato social de Rousseau o movimento constitucionalista) para que suas leis sejam implantadas e reflitam a vontade do segmento que o elegeu - dando uma "aparência" de bem de todos os segmentos nacionais.

CENÁRIOS HIPOTÉTICOS

Digamos que o próximo presidente do Brasil seja o Silas Malafaia (conhecido pastor neopentecostal).

Assim sendo, ele manda para o Congresso uma lei proibindo o carnaval, o candomblé, as imagens católicas pelo falo de 51% da população que o colocou no poder pelo partido evangélico detestar tudo isso: pergunto: tem como?

Não se oporão deputados e senadores católicos?

A Constituição de 1988 (democrática por ser votada numa Assembleia com congressistas eleitos pelos detentores de direitos políticos ativos - logo: promulgada, ao contrário do outorgada, como a de 1969) garante a liberdade religiosa (o que não acontecia na Constituição de 1824, que era católica, pois a dinastia monárquica era desta religião - só admitindo culto doméstico das demais religiões).

Se essa ela lei, digamos, seja aprovada, ele será anulada no STF com base na CF/88 - o poder que é, por meio de seus 11 ministros - o "guardião" dos princípios do constituinte originário de 1988, que fez o pacto federativo, depois de 20 anos de Estado de exceção.

Daí um imperativo categórico: um líder carismático com seus sequazes dependem de uma relação boa com os meios de comunicação de massa (não necessariamente com todos, mas com os mais influentes) e com os partidos políticos (muito cooptados na distribuição dos cargos comissionados e nas funções de confiança que dão aos empossados discricionariedade com algumas reservas constitucionais); isso falar dos sindicatos (reunidos em centrais como a CUT e a Força Sindical), da CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil), a da ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Assim como conseguiu carisma para, por meio dos poderes discricionários conferidos aos chefes de executivo de escolherem os ocupantes do cargos comissionados e funções de confiança (que mudam conforme as crises de interesses), pode perder também a legitimidade, criando a crise de Estado (ou vácuo do poder, como foi a renúncia do Jânio e a derrubada de João Goulart na primeira metade da década de 60 do século XX). As chamadas "forças ocultas", mencionadas por alguns presidentes do Brasil que a sofreram ou pensaram que sofreram.

A ideia democrática é que haja uma rotatividade de partidos no poder: principalmente no presidencialismo e no parlamentarismo - para garantia do espírito republicano e evitar a formação do político profissional.

No parlamentarismo monárquico o único que é perpétuo é o rei (que é educado para ser rei e representar o país no exterior, podendo atender o apelo do povo e convocar eleições parlamentares nas crises; caso não haja crise, o parlamento pode durar décadas).

Dessa forma, o objeto de estudo da Ciência Política são as relações do poder do Estado moderno (republicano ou monárquico, de viés ou despótico-religioso-fundamentalista ou democrático) e seus impactos na sociedade civil (umas com maior número de associações de interesse difusos e outras , não).

Como a sociedade civil (que só existe por ser dicotomia em relação ao Estado moderno, formado no fim da Idade Média com as Revoluções Burguesas da Europa e espalhadas até hoje pelo mundo), que é fatiadas em interesses contrários, consegue LEGITIMIDADE DE UM LÍDER?

Aqui sempre está o nó da politicologia.

REFERÊNCIA.

WEBER, Max. "Ciência e Política: duas vocações". Cap 2 "A política como vocação"