UMA LEI E OUTRA LEI

UMA LEI E OUTRA LEI

24 de Fevereiro de 2021.

Mesmo que já não seja um assunto corrente, a prisão do deputado Daniel Silveira ainda continua rendendo discussões país a fora.

E apesar de ter ocorrido votação no próprio Congresso Nacional, onde um resultado derrubou por terra uma possível anulação do processo pelo qual tal deputado enfrentava junto ao Supremo Tribunal Federal, STF. Foi uma situação que acabou por complicar ainda mais esse imbróglio.

O resultado foi acachapante. Num placar bem elástico (364 x 130) favorecendo a decisão do ministro do STF. Mas que deixa margem à desconfiança com relação ao desempenho dos próprios congressistas, no sentido de não observarem a essência da questão, no que tange à legalidade, bem como constitucionalidade dessa decisão.

Assusta, de certa forma, ver um acontecimento se dar e contrariar o que normalmente acontece no Congresso Nacional, com relação ao corporativismo que sempre assistimos em muitas das decisões que envolviam algum deputado ser acusado em qualquer acontecimento.

A bem da verdade o ministro do STF invadiu competências. E agiu com precipitação, deixando de observar as regras que incidem numa situação como essa. Começando pela aplicação de um mandado de prisão para caracterizar flagrante delito numa ocasião indevida. E num ato, também.

Enfim, já se faz necessário mudar esse estado de coisas. O país passa por situações desconcertantes. E desnecessárias, porque existem os instrumentos próprios para definirem as questões, antes mesmo de que elas se percam no caminho dos absurdos.

Existe a Comissão de Constituição e Justiça, CCJ, que define a legalidade de tudo que é criado em matéria de atos e leis no país. Mas é comum vermos situações contrárias que são reclamadas como inconstitucionais. Mas já em vigor. Isso é alarmante porque mostra muito bem o desrespeito às legislações do país.

O resumo é que sempre teremos que usar uma determinada afirmação, muito conhecida por todos que diz que existe lei que pega e outras não. Isso não deixa de ser um tremendo de um absurdo. E conviver com tais situações é muito pior do que tudo.