ONDE NÃO HÁ LEI, NÃO HÁ LIBERDADE!

A sociedade que não dispõe de leis bem definidas e expostas pode se transformar em um deserto sem dono. Já houve eras em que se vigorava a seguinte ordem: “olho por olho e dente por dente”. O conjunto de leis também aplicava que se um homem arrancasse o olho do outro, este deveria também ter o olho arrancado. Se o caso envolveu dentes quebrados de alguém, quem o causou também deveria ter esse fim. Fora chamada de Lei de Talião (ou lei de retaliação), que foi criada na Mesopotâmia. Essa lei aparece no código babilônico de Hamurabi (datado de 1.770 antes de Cristo).

Com o olhar do século XXI podemos até entender como absurda a aplicação de uma regra assim como manifestada acima. Todavia é plausível compreender que cada sociedade tem a lei que melhor lhe cabe. Ou seja, uma regra na maioria das vezes é taxada em um meio em razão de que uma conduta que ocorre com certa frequência já não é mais aceita naquele ambiente ou é necessário fazer valer direitos e deveres. Para Edmund Burke, estadista irlandês, “a lei tem dois e apenas dois fundamentos: a equidade e a utilidade”.

A norma legal possui diversas facetas. E a interpretação pode ser temporal e imediatista. Isto é, algo que é reprovável hoje, anos mais tarde pode ter seu significado decomposto em razão da evolução humana, tecnológica e social. Vale dizer que em outrora vigorou em nosso código penal, por exemplo, o termo “mulher honesta” para distinguir penas e crimes. Como se penalizar alguém por crime contra a mulher dependesse da reputação social dela, haja vista que o que está em jogo é muito mais amplo.

Para Nelson Hungria, penalista brasileiro, “há uma relação de proporção entre a falta de proteção correta e adequada ao bem jurídico “dignidade sexual” na medida quanto é maior o grau de interferência do Estado em uma política proibicionista com consequente imposição de culturas, estabelecendo uma relação de dominação entre a moral que o Estado dita sobre a moral baseada na dignidade...”. Então um sistema legal pode ser instituído e praticável muito em consequência dos costumes, da moral e do comportamento ético e social de um povo. Tudo em razão de um tempo, de um ambiente e do que é clamado pela própria sociedade para ser reprovado ou cultivado.

Lado outro a lei na sociedade é a nossa referência de conduta. É o parâmetro pelo qual devemos balizar nossa compreensão humana. A lei é como o farol que nos guia no caminho a seguir. Sem a lei, não existiria uma nação, muito provavelmente haveria um mundo selvagem em que todos agiriam segundo o seu entendimento e suas necessidades. Seríamos como homens das cavernas, presos na escuridão com medo da luz.

Nesse alinhamento, o filósofo grego, Platão, em sua obra “A República” nos traz o mito da caverna que é uma metáfora que consiste na tentativa de explicar a condição de ignorância em que vivem os seres humanos e o que seria necessário para atingir o verdadeiro “mundo real”, baseado na razão acima dos sentidos. Ademais, John Locke, filósofo inglês, nos afirma que “onde não há lei, não há liberdade”. Se por um lado a lei liberta e nos dá sentido, por outro ela evoca de nós responsabilidades para que com discernimento, sanidade e bom senso possamos fazer valer nossos atos em razão do ordenamento jurídico e principalmente motivados pelo bem comum de um povo.