ESTAMOS MAIS GARANTIDOS, JUIZ DE GARANTIAS SUSPENSO.

Nossa garantia que já não é nenhuma diante de todas as violações dos bens tutelados, sempre se quer que sejam piores. Estão aí soltos ou operando agentes públicos em favor do que há de pior. Mas ainda há a resistência dos resistentes, que prestam jurisdição sem alardes ou sob lentes. Com a suspensão por prazo indeterminado, o relator da ADIN proposta pelas Associações da Magistratura, põe freio na vontade de barrar a ação da justiça. Isso é o dia a dia dos que trabalham esforçadamente contra a sociedade. A finalidade é a impunidade maior do que a já instalada e que cresce no bolo dessa malta como fermento indigesto. O Ministro Fux, emérito processualista, juiz de carreira, arquiteto da nova processualística brasileira, sabe da inviabilidade e agressão às normas comezinhas processuais inseridas nesse reboque com origem conhecida. Colocou um lacre na inviabilidade.

"AMAERJ | 22 de janeiro de 2020 18:05

Luiz Fux suspende criação de juiz das garantias por tempo indeterminado.

O vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, suspendeu nesta quarta-feira (22), por tempo indeterminado, a implementação do juiz das garantias. Na segunda-feira (20), os presidentes eleito e em exercício da AMAERJ, Felipe Gonçalves e Ricardo Alberto Pereira, trataram do tema com o ministro, em Brasília.

Na reunião, os representantes da entidade fluminense falaram sobre a preocupação dos magistrados com a medida. O fato de a lei ter sido criada sem um debate aprofundado com os agentes do Sistema de Justiça foi um dos principais argumentos dos magistrados. Os presidentes acrescentaram que um trecho do texto aprovado afronta a competência dos tribunais ao tratar de sua organização.

Quatro ações questionam o tema no Supremo, dentre elas a da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). As ações são relatadas por Fux. O ministro também está encarregado do plantão do STF no recesso do Judiciário. Caberá a ele liberar o processo para a pauta do plenário.

“A AMB saúda a decisão do ministro Luiz Fux de atender o pleito feito pela própria AMB de suspender liminarmente a legislação que visa a introduzir no país uma nova figura no sistema jurídico, que seria o juiz de garantias. Essa é mais uma demonstração de que a magistratura brasileira é imparcial e que a Constituição e a lei atual já asseguram a isenção dos julgamentos”, afirmou a presidente da AMB, Renata Gil.

“A magistratura brasileira reitera seu compromisso com a sociedade. Cumprimos nosso papel de defender a Constituição Federal, que estabelece o princípio da unicidade e do juiz natural, garantindo às partes do processo a máxima transparência quanto aos reais responsáveis pelo julgamento das ações”, ressaltou a magistrada.

A decisão de Fux ocorre dias depois de o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, adiar a implantação do sistema nos tribunais, em 15 de janeiro, por até 180 dias. Essa decisão foi revogada por Fux. A suspensão valerá até que o plenário do STF decida se as novas regras estão de acordo com a Constituição."