CONGRESSO DA VERGONHA

Cada movimento dos nossos parlamentares só reforça a nossa convicção de que o poder legislativo é o responsável por todas as mazelas que assolam o país.

Os congressistas deviam entender que eles são a voz do povo que os elegeu e como tal devem obediência à vontade popular.

Não a vontade de um ou outro isoladamente, mas a vontade da maioria, porque afinal vivemos numa república democrática.

Por definição congresso deve ser a reunião de pessoas especializadas para definir novos rumos ou maneiras de agir, mas o que presenciamos nas atitudes dos quinhentos e treze deputados e dos oitenta e um senadores que formam o bicameralismo do poder legislativo brasileiro é a manobra sórdida da procrastinação, do conchavo, dos incontáveis requerimentos, dos adiamentos e a quebra de braço entre correntes que se dizem antagônicas mas que, irmanadas, lutam com todas as “armas” legais ou não para ficar com a melhor parte do bolo e aparecer diante das câmeras de TV com discursos acalorados, ricos de adjetivos e pobres de substantivos, que em sua maioria servem para rememorar os fatos delituosos praticados pelos “oponentes” presentes ou seus partidários.

Há que se considerar o absurdo de termos trinta e nove partidos cujo único objetivo é receber as verbas do fundo partidário, porque se bem analisados, os estatutos de todos eles dizem as mesmas coisas.

Não apresentam diretrizes que os definam como linha de pensamento político/filosófico nem exigem fidelidade partidária aos seus membros.

Existe um artifício constitucional que dá ao presidente da república o direito (não o dever) de encaminhar medidas provisórias com força de lei, para serem analisadas pelo parlamento dentro de um prazo determinado, sob pena de paralisar as atividades da casa legislativa até que seja aprovado ou não.

Esse instrumento é motivo de farta reclamação, porque segundo dizem o executivo está usurpando a função de legislar.

Até que dá para concordar com eles, mas apesar da grita geral, até hoje esses mesmos parlamentares não alteraram a norma constitucional nem tratam os projetos de lei oriundas do poder executivo com a celeridade que se espera.

A CCJ (comissão de constituição e justiça) que é a porta de entrada do parlamento devia ser chamada de gargalo, porque tudo o que chega ali recebe o tratamento que deveria ter nas comissões temáticas ou no plenário.

Não compete à CCJ examinar o mérito das questões, mas apenas se essas questões estão dentro dos parâmetros exigidos pela constituição para que o projeto de lei seja encaminhado às comissões competentes.

A CCJ dos deputados tem sessenta e seis membros, todos falam, todos se agridem nas intermináveis reuniões, mas nada resolvem.

Prova disso é que os projetos de lei anticrime e o da previdência estão enganchados desde o primeiro dia desta legislatura iniciada em fevereiro e nesta quarta-feira, a votação sobre a legitimidade do projeto de reforma da previdência social foi mais uma vez adiada e esse fato, vergonhoso e imoral foi comemorado pela oposição cega e irresponsável como se fora uma grande vitória.

A CCJ dos senadores tem vinte e quatro membros e a mais nova ação republicana dos senadores com o rabo preso nas falcatruas foi mandar arquivar a CPI da lava toga, apesar do requerimento cumprir todas as premissas constitucionais para sua instalação e de expressar a vontade da maioria da população.

Esse frontal desrespeito ao Art. 1º da constituição que preconiza “todo poder emana do povo” vai permitir a continuidade das ações delituosas dos sicários travestidos de juízes para proteção dos criminosos que os colocaram nos tribunais superiores.