DESOBEDIÊNCIA CIVIL E ESTATAL.

O que é esse desobedecer a lei civil? Desobediência civil, é, também, uma forma de protesto político, feito pacificamente, que se opõe a alguma ordem que possui um comportamento de injustiça ou contra um governo visto como opressor pelos desobedientes. É um conceito formulado originalmente por Henry David Thoreau e aplicado com sucesso por Mahatma Gandhi no processo de independência da Índia e do Paquistão e por Martin Luther King na luta pelos direitos civis e o fim da segregação racial nos Estados Unidos. Estamos vivendo um momento semelhante, de outra forma, pela judicialização da política e crimes por ela cometidos. Por quê? Por serem feitas as reformas através do legislativo, quando feitas, e em termos de sinalização, as que precisam ser feitas, com o judiciário chamado para solução das grandes questões que seriam de ordem do processo legislacional.

O caos atual, com inflação ameaçadora (a queda da inflação é ficcional, basta compara preços e suas altas) e desemprego, mais a paralização de negócios privados, nas indústrias e no comércio em geral, nos serviços, na circulação da economia como um todo, não tem como responsável a cidadania. Por isto para o mercado nacional e mundial o sinal amarelo acendeu. Nada é tão ruim que não possa ficar pior. Um segundo estigma, além da política, abre as portas para o que ninguém quer, uma situação negra. Isto foi barrado pelo processo constitucional, desinteressa se os que estão no poder foram cúmplices dos que foram afastados. Houve mudança, o mais importante. Faltam muitos a serem responsabilizados. Mas estão nas suas pegadas os órgãos competentes, com suficiência.

É preciso mudar, retirar a imunidade irrazoável dos cultos religiosos, principalmente de seus serviços e empresas criadas que geram lucro, que formam impérios com palavra forte na representação política com numerosas bancadas. É preciso liberar o jogo, cassinos, para a iniciativa privada, como se faz em todo o mundo, gerando empregos e rendas, não se concebe que o Estado explore o jogo com as loterias e não permita o jogo como em todas as nações civilizadas.

A desobediência civil nasce sempre da insurreição do particular (cidadão) contra o poder público, como se viu nas marchas nas ruas. É a regra.

Que se faça com tranquilidade o protesto político.

Ordens injustas estão lançadas no mundo em gama de largo espectro, no Brasil de forma clara implantando a desordem econômica atual, impulsionada por desvios cuja maior consequência desastrosa é o desemprego. A Petrobras é o exemplo maior.

Thoreau afirmava que o homem possui um compromisso com a sua consciência, ao expor, em sua obra abaixo citada: “Será que o cidadão deve desistir de sua consciência, mesmo por um único instante ou em última instância, e se dobrar ao legislador? Por que então estará cada pessoa dotada de uma consciência? Em minha opinião, devemos ser primeiramente homens, e só posteriormente súditos. Cultivar o respeito às leis não é desejável no mesmo plano do respeito aos direitos. A única obrigação que tenho direito de assumir é fazer a qualquer momento aquilo que julgo certo”. (THOREAU, Henry David. A Desobediência Civil e Outros Escritos. São Paulo: Martin Claret, 2002, Pág. 15.)

A prevalência do justo sobre o injusto, do direito sobre um dever legal injusto, ressai do princípio ao meu credo perfeito e irrespondível, da existência do justo ilegal e do legal injusto. Nesses meandros se inscreve a “desobediência civil”, devendo sobressair e vencer o justo ilegal. Reside nesse patamar a vitória do direito natural.

Quando uma massa expressiva se convence que o caos institucional se instala e a constitucional independência e harmonia entre os Poderes não se afina e os veículos e canais de necessárias mudanças não se realizam com objetivos claros e as demandas não são recepcionadas e a constitucionalidade das medidas estão expostas a graves dúvidas, algo está prestes a ocorrer. Que seja o entendimento necessário. Parece estar ocorrendo pela via da judicialização, o que é desejável eventualmente para coibir violações e exemplificar condutas a seguir. Tão só.

Hannah Arendt, destacada filósofa, defende o estabelecimento da desobediência civil entre as instituições políticas por ser o melhor remédio possível para a falha básica da revisão judicial, se houver. Vamos caminhando homeopaticamente com as resistências da idiotia, mas caminhando.

O judiciário seria a última reserva para repor o que é justo, mas essa ocorrência nem sempre é satisfatória.

Defende Hannah, a opinião de que a não-violência é uma característica específica da desobediência civil que a distingue das outras formas de resistência de grupo.

A restauração do justo na inexistência da oposição cidadã diante da desobediência estatal se faz pela judicialização da reposição da ordem legal, desobedecido e inócuo o direito. Mas isso inocorre.

Quando não há celeridade desses anseios, e os arautos do próprio judiciário dizem necessárias reformas da instituição, impõe-se a conscientização para clamar pelo que é justo. De forma pacífica.

Estamos a passar a régua, e necessário que se faça em todos os escaninhos, como vem sendo feito contra a insurreição de desinformados e analfabetos, o que é compreensível.