O IMPECHMENT DE DILMA ROUSSEFF E O CRIME DE RESPONSABILIDADE

Imagine o leitor, se um prefeito de uma pequena cidade da Bahia ou um governador de Estado tivesse suas contas reprovadas pelo TCM – Tribunal de Contas dos Municípios ou pelo TCE - Tribunal de Contas do Estado. Tais contas teriam que ser aprovadas pela Câmara de Vereadores ou pela Assembléia Legislativa e o prefeito ou o governador poderiam perder o cargo e os direitos políticos por 8 anos. O mesmo se aplica ao presidente da República, seja ele quem for.

O Partido dos Trabalhadores (PT) requereu dezenas de pedidos de ‘Impeachment’ contra Fernando Collor, Itamar Franco e Fernando Henrique. O pedido contra Collor foi aceito pela Câmara, que o afastou do cargo e julgado no Senado, cassou-lhe o mandato presidencial suspendendo por 8 anos seus direitos políticos. Contra Itamar a Câmara indeferiu o pedido, bem como os 17 pedidos que o PT interpôs contra FHC. Até então, o PT que era oposição, sempre teve como legais e constitucionais tais pedidos de ‘Impeachment’.

Agora nos deparamos novamente com um requerimento de instalação de processo de ‘Impeachment’ contra a presidente Dilma Rousseff. É bom esclarecer que o presidente da Câmara havia indeferido 27 pedidos semelhantes, mas cujo embasamento, segundo ele, não mereceram acolhimento por motivação vária. Entretanto, o 28º pedido, de autoria dos juristas Hélio Bicudo (fundador do PT), Miguel Realle Filho e Janaína Pascoal, ambos professores de Direito Constitucional da PUC/SP, foi acatado pelo presidente que tem contra si um processo de cassação de mandato parlamentar que tramita na Comissão de Ética da Câmara, em fase de julgamento da admissibilidade ou arquivamento. Deste processo pode acontecer, se admitido, desde a ‘censura escrita’, suspensão das atividades parlamentares, até a cassação do mandato de deputado, cujo julgamento será homologado ou não pelo Plenário da Câmara.

Até aí, o presidente continua no cargo e todos os seus atos são considerados legítimos, o mesmo que acontece com a presidente que, só após o afastamento por 180 dias, se o Plenário da Câmara aprovar por 342 votos o seu afastamento, como consta da Constituição, ficará impedida de assinar decretos, portarias, leis e outros atos cotidianos. Se isto ocorrer o processo segue para o Senado que fará a sessão de julgamento que terá que contar com 54 votos para a cassação, cuja sessão será presidida pelo presidente do STF – Supremo Tribunal Federal.

As acusações que pesam contra a presidente Dilma são conhecidas, mas vale a pena enumerá-las:

1) Reprovação das suas contas pelo TCU.

2) As PEDALADAS FISCAIS

3) DECRETOS DE DESPESAS SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

4) MAQUIAGEM DAS CONTAS E DOS ORÇAMENTOS da União

5) DESCUMPRIMENTO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS

6) DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Este conjunto de atos irresponsáveis levou o Brasil à Recessão e à Grave Crise Econômica e Política a que chegamos neste ano de 2015, resumindo na Volta da Inflação, Desemprego em Alta e quebradeira da economia em todos os setores, sem qualquer projeto que possa descortinar uma saída para 2016 ou 2017.

A vida pregressa de Dilma também vem sendo questionada, uma vez que foi Ministra das Minas e Energia do governo Lula e sua Chefe da Casa Civil quando ocupou o cargo de presidente do Conselho de Administração da Petrobras, e autorizou a negociata de Passadena, que deu um prejuízo de R$1 bilhão de reais à estatal.

Também são atribuídos a ela a quebradeira do setor elétrico e negociatas de empréstimos para obras na Venezuela, em Cuba e em países africanos sob financiamentos suspeitos do BNDES.

Sua estratégia de defesa é pífia. Ela diz não ter contas na Suiça, comparando-se a Eduardo Cunha. Diz que jamais praticou ilícitos e quando questionada sobre Passadena, diz que assinou sem conhecer os dados reais. É muito pouco para uma defesa mais consistente.

Não sabemos se ela será afastada. Teremos que aguardar as manifestações de rua para chegarmos a alguma idéia à respeito. Portanto, só nos resta aguardar.

Por fim, nossa modesta opinião é de que será cassada. Não sabe governar, é trapalhona, incompetente e não diz coisa com coisa. Não cumpre palavra e não sabe nada de política. É a pior presidente que conhecemos em nossa história de 30 anos de Democracia. Por isso deve pegar o boné e deixar o Brasil seguir o seu destino.