COMO LEGALIZAR O CRIME?
É a mais nova façanha dos Poderes Constituídos. Para obterem dinheiro, essa a justificativa motivadora da iniciativa legislativa em discussão no Congresso, querem REPATRIAR VERBAS MANDADAS PARA O EXTERIOR, sem pagamento de impostos. É o crime de descaminho, evasão de tributos, com a pretensão de serem legalizados.
O buraco orçamentário fruto de “descaminhos políticos” conhecidos não estão sobre nossos ombros.
A sociedade criou regras para estabelecer o bem, o convívio social harmônico, embora ele não exista com suficiência, bem ao contrário. Mesmo que assim seja, vive-se uma caricatura em que tudo originado dos poderes constituídos visa, se direciona e almeja o bem, a rejeição e o afastamento do crime. Esse é o princípio. Para isso trabalham as leis, os legisladores, aqueles que configuram a representatividade cidadã.
No momento em que se inverte essa ordem que já caminha em desordem, mas passa a ser formal, ou seja, torna-se lei regra que LEGALIZA O CRIME, fica claro que se diz claramente que VALE TUDO. Isso de forma institucional. Seria a similaridade de fato com o reconhecimento do direito. É a ruptura de tudo que a sociedade conquistou, pois abrange não só o crime fiscal, de menor poder ofensivo.
Nem se diga que é crime fiscal, somente, que pagos os tributos não pagos, é restabelecida a legalidade. Não é assim.
A remessa de dinheiros para o exterior, sob as sombras, tem sempre a origem do desconhecido, fruto de outros crimes, citem-se corrupção, tráfico em geral, e outros. Basta dar o presente exemplo do PETROLÃO.
No momento que é dispensado provar que a remessa de dinheiros não seja originária de crimes de monta, mergulha-se de vez no abismo da permissividade. É a lei sufragando e anistiando crimes de qualquer natureza que a sociedade rejeita.
A iniciativa busca a “repatriação”, ou seja, a volta do dinheiro, pagando 15% de tributo, mais outros tantos de multa, SEM IMPORTAR A ORIGEM DESSE DINHEIRO, E ANISTIANDO OS CRIMES DE EVASÃO E DESCAMINHO, sem vetar os encobertos pela origem.
CHEGAMOS AO FUNDO DO POÇO SE PASSAR A INICIATIVA LEGISLATIVA QUE TEM RESISTÊNCIAS. É PROJETO ORIGINÁRIO DO EXECUTIVO.
Aguardemos. Pergunta-se: qual a razão de não se legalizar o jogo, que traz emprego e renda como se faz em todas as nações civilizadas e que o Estado Brasileiro explora nas loterias? As bancadas do congresso religiosas fazem oposição, as mesmas que captam renda e são imunes, e não deveriam ser, e captam essa renda gerando milagres ao vivo e a cores nas telas de televisão, enfrentando o ridículo e a lógica.