ECA ou Hecatombe

Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), ao que parece, o menor que comprovadamente cometer um estupro com morte ou assassinar uma pessoa na rua a facadas ficará detido por três anos, submetido a procedimentos socioeducativos, ao fim dos quais ganhará a liberdade sem quaisquer registros de culpabilidade. Esse é o tipo de justiça disponível.

Ao ser instituído pela Lei 8.069, em julho de 1990, o ECA direcionava-se aos menores infratores que cometiam furtos leves, aos trombadinhas, aos punguistas, aos batedores de carteira.

Os menores infratores de hoje vão muito além disso. Atuando na maioria das vezes armados, cometem os mesmos crimes que os adultos, às vezes com grau superior de letalidade. Donde se conclui que se o ECA não for atualizado, poderá estar contribuindo para uma hecatombe urbana, em termos de segurança pessoal e coletiva.

Com a contribuição, é claro, das desigualdades sociais, da pobreza e a miséria nos grandes centros, do predomínio do tráfico de drogas em quase todos os bairros da cidade, das condições totalmente contrárias à recuperação de alguém em nossos centros correcionais para menores, etc. O que não invalida a concepção de um novo ECA para o nosso tempo.