A proposta de redução da maioridade penal está em discussão no Congresso Nacional. Os parlamentares estão divididos diante da possibilidade de responsabilidade penal para jovens a partir dos dezesseis anos de idade no caso de crime hediondo. Os congressistas que são contra a proposta de emenda constitucional alegam que os adolescentes nessa faixa de idade ainda não possuem maturidade para discernir sobre o respectivo crime, pois os jovens são muito impulsivos. E, além disso, são vítimas das mazelas sociais que enfrentam. Sobretudo as desigualdades de oportunidades que estão sujeitos nas suas camadas sociais, e suas famílias são desestruturadas, ficando assim, extremamente vulneráveis ao aliciamento do narcotráfico. Ou seja, reconhecem que o estado é omisso no cumprimento de seu dever de fornecer as condições necessárias à sobrevivência aos cidadãos mais pobres: habitação, educação, saúde, lazer e emprego. Em contra partida, os parlamentares que são a favor da redução da maioridade penal, justificam o seu voto, porque não concordam que a não penalizaram do adolescente em caso de crime hediondo seja justa. Porque os familiares das vítimas estão sendo esquecidos nos argumentos dos seus pares que são contra a proposta. E valorizam a opinião de oitenta e sete por cento da população brasileira que são a favor da redução da maioridade penal. Embora concordando com a irresponsável omissão do estado, os parlamentares a favor da proposta, discordam que a impunidade possa restabelecer as faltas de socorro aos adolescentes nos momentos mais urgentes de suas vidas.
Entretanto os parlamentares que são a favor da redução da maioridade clamam para que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seja implantado com mais seriedade pelo governo, para que o adolescente seja resgatado pelo estado e evite que ao chegar aos dezesseis anos seja cooptado pelo crime organizado, e esteja sujeito a penalização de eventuais crimes que venham a cometer. Todavia ainda realçam que o papel do fim da impunidade com a redução da maioridade penal para crimes hediondos a partir dos dezesseis anos de idade, também servirá para alertar os familiares da importância de sensibilizar os respectivos filhos quanto ao perigo de cometer um crime, pois haverá punição severa pelo estado. Conquanto que a polêmica dentro do Congresso reflete ainda sobre as condições atuais do sistema presidiário brasileiro. Que está superlotado, pois possui trezentas mil vagas e seiscentos mil ocupantes, em condições inóspitas e desumanas. Ou seja, os desarranjos tanto da implantação do Estatuto da Criança(ECA), quanto dos presídios, estão abaixo do mínimo aceitável.
Com isso a discussão se estreita para a questão: Como jogar os adolescentes num sistema carcerário em que setenta e sete por cento dos detentos são reincidentes? Porquanto que me posiciono contra a impunidade e a favor da redução da maioridade penal para crimes hediondos a partir dos dezesseis anos de idade. Porém que sejam reestabelecidas as condições mínimas para a ressocialização, não apenas dos adolescentes criminalizados como também dos detentos esquecidos às pedras nos deploráveis presídios brasileiros. E que haja possibilidade de trabalho nos presídios, para que os detentos custeiem seus custos e não onerem o estado. Portanto sou contrária à falácia que os adolescentes que cometem crime hediondo não podem ser punidos, e que aos dezoitos anos se cometerem crimes poderão ser lançados às pedras. Não podemos ser coniventes com essa hipocrisia, se temos reincidência de setenta e sete por cento dos detentos, quantos destes têm a idade entre dezoito e trinta anos de idade? Sou a favor do fim da impunidade para adolescentes que cometerem crime hediondo, e concomitantemente, a favor da ressocialização justa dentro dos presídios, que o governo pegue o volante deste carro desgovernado, para que possamos ter o direito de ir e vir.