PROPAGANDA DO PROS NA TV CONTRARIA O ECA

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Com veiculação em seu programa político de situações em que mostram adolescentes em situação de risco social que teriam se envolvido em atos infracionais e, ao final, perguntando: “e você é contra ou a favor da redução da maioridade penal?”, o Partido Republicano da Ordem Social (Pros), comete irregularidades que contrariam o que estabelece a integralidade do Estatuto da Criança e ao Adolescente – ECA. O adolescente não pode ser exposto à exposição pública, mas o Partido Republicano da Ordem Social, além de infringir artigos do ECA, presta um Desserviço à Ordem Social. A propaganda deve ser retirada das emissoras de TV e o Partido tem que pedir desculpas à Nação. Pelo descumprimento da integralidade do ECA com relação à reeducação dos menores durante os três anos de medida socioeducativa determinada, defendo a redução da maioridade penal para 16 anos, nos casos de reincidência no mesmo tipo de crime.

Também defendo uma Educação voltada possam ingressar no mercado de trabalho e o Estado seria o responsável pela intermediação nesse processo, priorizando cursos e oferecendo algum incentivo que possa receber e manter em seu quadro esse ex-presidiário que seria acompanhado por uma assistente social do Estado, na empresa que o recebesse. Essa assistente social elaboraria um relatório social e o enviaria ao juiz da vara que o condenara à prisão, seja adolescente ou adulto. Infelizmente, isso não ocorre e nem existe qualquer iniciativa política nesse sentido. O jovem em situação de risco social só precisa de tratamento químico, curso profissionalizante e reeducação e não ficar em depósito de presos, meditando sobre seu próximo crime!

Em interessante estudo feito pelo advogado familista e presidente da Comissão de Direito da Família da OAB do Ceará, Marcos Duarte, também pertencente ao Instituto Brasileiro da Família do mesmo Estado, com o título “Exposição de Crianças e Adolescentes e o Direito de Respeito” garante que “a inserção de no Facebook ou outras mídias não podem expor criança e adolescentes” em situação de risco social porque o ECA adota o princípio da especialidade das regras, sendo aplicáveis as normas da legislação comum do artigo 152 sempre que houver lacuna ou omissão no Estatuto.

O advogado cearense acrescenta, ainda, que sob qualquer ângulo, crianças e adolescentes não podem ser expostas em mídias porque “fere o Direito de Respeito destas pessoas em Desenvolvimento”. Garante o advogado que a Constituição do Brasil, em seu artigo 227 caput, “estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação, à dignidade e ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação e opressão”.

Segundo o advogado Marcos Duarte, o Brasil priorizaria o respeito, no rol da especial proteção e atendimento deferido à criança e adolescente. O artigo 4o do ECA diz que é dever da família, da comunidade e da sociedade em geral assegurar, a efetivação dos direitos referentes à dignidade e ao respeito para crianças e adolescentes.

Diante de tudo isso, a propaganda do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) deve ser retirada do ar para não expor mais ainda crianças e adolescentes, mesmo que sejam atores a situações vexatórias e comprometedoras, mesmo que sejam só atores!