EXPRESSÃO. TERRORISMO. INTOLERÂNCIA.

O núcleo que dá parâmetros para a liberdade de expressão, sua liberdade e seu exercício é a lei. É assim em todas as nações. A intolerância religiosa, que pode ocorrer em variadas manifestações, também artística, não enseja, possibilita ou torna legítimas reações onde se insere a barbárie, com lastro em abominável terrorismo.

O Talião é babilônico, faz anos milenares. O exercício arbitrário das próprias razões, tipo penal de baixo poder ofensivo, desemboca, também, em inomináveis resultados como o terrorismo ocorrido contra o tabloide Charlie Hebdo.

O editorial de O Globo, de hoje, fala o óbvio que íntimos do direito não desconhecem : “ De um lado a democracia ocidental com os direitos e garantias individuais, .....liberdade de expressão ...capazes de produzir textos e charges críticas, irônicas, satíricas, bem-humoradas ou não. E QUEM SE SENTIR ATINGIDO TEM RESPALDO PARA OBTER REPARAÇÃO NA JUSTIÇA, SE FOR O CASO. De outro lado o fundamentalismo islâmico...quem se opuser pode ser morto impiedosamente." Caixas altas nossas.

Em todas as nações civilizadas, principalmente na Europa, berço construtivo da liberdade de expressão, existem regras para ajustes de conduta, promovidas pelo órgão de persecução penal, Ministério Público, quando exacerbadas as manifestações da expressão. Define e harmoniza o conflito o judiciário sob balizas das regras.

O ato terrorista repudiado pelo mundo ordeiro, pelas nações politicamente organizadas, se inscreve nos portais da violência da humanidade onde ela tem o que há de mais concreto para as liberdades, pensar e exprimir o pensamento em suas variadas formas.

Os excessos, se existentes, não se coíbem com a antiga pena de Talião, babilônica, milenar, mas com a lei vigente nas cartas políticas.

Quando em uma de suas charges o Charlie Hebdo aponta que “O CORÃO É UMA MERDA. NÃO PAREM DE ATIRAR”, e colocam o livro religioso islâmico Corão sofrendo ataque e perfurado por balas, entre muitas outras manifestações desse timbre, haveria excesso na liberdade de expressão(?), há intolerância religiosa(?).

Houve excesso, exacerbação que provocou ameaças formais? Abominável de qualquer forma a retorsão, reação com frios assassinatos, patológicos e irracionais como acontece com os fanatismos em geral.

No Brasil chutou-se ao vivo na televisão imagem da Virgem Maria, N.S. Aparecida, que ficou em pedaços, exposta à execração pública a padroeira do Brasil. Ninguém matou ninguém.

Exorcizam-se os demônios, também na televisão, que credos legítimos fariam encarnar nos exorcizados, como alegam outros credos. Ninguém mata ninguém por esse motivo. E em nome de um Cristo que não pregou prosperidade e aquinhoamento de riquezas, mas doação ao próximo e despojamento do que se tem, se arrecadam boletos e moedas, somas e captação de vontade. Ninguém mata ninguém...

Joãozinho Trinta, famoso carnavalesco, quis colocar em desfile de escolas de samba do Rio de Janeiro a imagem do Cristo Redentor, não conseguiu, o arcebispado do Rio de Janeiro impediu através de medida judicial. O Cristo e sua imagem não estavam ridicularizados, desfigurados, mas era uma festa pagã, incompatível com a representação do Cristo. Essa a motivação do pleito, a “ratio agendi” do arcebispado. Desfilou de luto a imagem do Cristo, coberto por pano preto, censurado, a justiça fez valer a legitimidade de quem poderia arguir essa motivação. Não havia a imagem,mas a censura legítima de quem poderia legitimar-se na pretensão jurisdicional.

Há no que ocorreu o que se nomina como aparente conflito de normas em que o núcleo é a responsabilidade. Tenho consideração no Recanto sobre o tema, Liberdade de Expressão e suas peculiaridades, publicada na Revista da AMAERJ, número 37.

No caso ocorrido o conflito se dá entre dois direitos, o da liberdade de crença e o da expressão artística. Até onde é possível a crítica sem invasão e desrespeito ao direito de crença? A justiça é o órgão próprio para dirimir excessos ou garantir essas liberdades. O terrorismo covarde, sem possibilidade de defesa das vítimas, é a vala comum dos inativos da sanidade, e querem falar em Deus, movimentarem-se sob o pálio de um Deus, de deísmos fanatizados.

A história formulada por cientistas da sociologia teme que o islamismo como religião agregada à ideologia política, e como fator e motor sócio-político, seja a nova besta do apocalipse. Está caminhando nesse sentido. Quer desconhecer as regras em nome de um deísmo absolutista. São os senhores islâmicos os árbitros do que deve ser feito, distantes das normas editadas pela sociedade.