ECA, como querer reduzir a maioridade penal?

A ignorância é o ato de estar inocente diante dos fatos: não sabe, não tem leitura, nem tão pouco age de forma civilizada para mudar tal situação. É fácil por culpa na criança e no adolescente, como é mais fácil ainda defender a redução da maioridade penal. Quem assim age desconhece a realidade carcerária no Brasil e também desconhece que a cadeia, a penitenciária não têm números satisfatórios de recuperação de pessoas que cometeram infração e foram condenados a pagar um período de reclusão, longe da vida e das relações sociais. Muitas vezes estamos contribuindo na formação de nossos inimigos. Aqueles que estão por trás das grades são devolvidos ao convívio social, ou por fuga, ou por cumprir pena, ou por bom comportamento. Muitos, a maior parte em números, segundo dados de institutos qualificados no Brasil, voltam a cometer delitos piores e mais trágicos que os antecedentes. Cadeia no nosso país é sinônimo de animalização, de embrutecimento daqueles que estão lá: celas superlotadas, falta de ocupação, sistema de saneamento básico comprometido, alimentação em precárias condições, falta de respeito a individualidade, banheiros precários, além de atos de violência física e sexual, como disputa de espaço e formação de facções criminosas. Diante de tantos fatos, achar que prender menores é a solução, é demais. Sou consciente que a situação é desesperadora, como sei que têm muitos adultos por trás de menores que estão assaltando, roubando e matando pessoas inocentes. Esses menores são influenciados pelo meio em que vivem: ambientes familiares sem definição, limites inexistentes, informações zero, direcionamentos para a vida - mesmo que o ECA diga que é dever da Família, do Estado e da Sociedade cuidar destes - quem educa em casa são os meios de comunicação: as músicas de erotismo escrachado, as cenas de violência apelativa, as novelas e suas temáticas, os falsos heróis e as músicas de ostentação. Já o Estado financia uma educação ultrapassada, distante da realidade e dos desafios contemporâneos, com modelos arcaicos e desacreditada pela sociedade: os currículos devem ser revistos, os espaços reformulados, os professores capacitados, as diretrizes da educação comprometidas com as novas perspectivas do mundo contemporâneo. E o que esperar de uma sociedade pautada em jogar a culpa apenas no governo? O que dizer de uma sociedade líquida, sem propósito, sem líderes, distante de ideais, apegada ao consumo, aos números, a falta de distribuição de renda, capitalista medíocre, individual, competitiva e globalizada? Nada, além de querer resoluções imediatistas porque está acostumada a resolver tudo a base dos cartões de crédito ou do dinheiro. Tudo pode ser creditado ou debitado, nada a longo prazo. Por isso o aumento desenfreado de igrejas pentecostais, de religiões de beira de estrada ou de ponta de esquina. Fecha-se uma oficina, nasce uma igreja porque o povo tem cede de resoluções vindas do além, mágicas, imediatistas. Sou contra a redução da maioridade penal pelo fato de ignorância social, pelo desconhecimento do que está na forma da lei. A sociedade brasileira não conhece o Estatuto da Criança e do Adolescente, não sabe o que é assegurado na Constituição brasileira de 1988. Não é interesse dela se comprometer com a responsabilidade que é nossa. A sociedade é porta voz de uma verdade desconhecida. Não sabe o que é o estatuto, não sabe que lá diz dos direitos e dos deveres do menor de idade. Caso as medidas socioeducativas fossem postas em práticas: delegacias de menor especializada, conselhos tutelares e municipais comprometidos e atuantes, espaços de ressocialização com profissionais que acreditassem na possibilidade de oportunizar esse menores a uma vida com mais dignidade. Dignidade, isso mesmo. Parece utopia, mas aprendei que não existe vida longe da utopia! Somente acreditando nela se torna possível acreditar que a vida ainda é possível.