MARCO REGULATÓRIO PARA QUE, SE NÃO TEMOS INTERNET?

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Como o Decreto 7.175, de 12 de maio de 2010, que prometia internet banda larga de 10 megas a um custo mensal de R$ 39,90 reais, nunca chegou a sair do papel ficando só nos sonhos ideológicos de seus pensadores, embora tenha sido chamada pelo Governo Federal de a “a banda larga popular”, agora a Câmara dos Deputados está prestes a votar o Marco Civil Regulatório da Internet, uma proposta de lei que deverá garantir os direitos dos usuários de internet de todo o Brasil. Mas, marco regulatório para que se não temos internet de boa qualidade? Será que os preços baixarão e a qualidade melhorará? Não acredito!

O Plano Nacional de Banda Larga – PNBL, “Brasil Conetado”, era muito ambicioso e não nego que cheguei a acreditar na ideia, porque eram tantas tão constantes as propagandas mentirosas – uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade - (Joseph Goebbels), prática que também era usada na Alemanha nazista de Adolf Hitler quando defendia em discurso a criação de uma raça ariana pura, escrevi crônica sobre o assunto porque acreditei que o PNBL poderia ser uma solução para o Brasil. Mas como eu, tantos outros brasileiros foram frustrados pela promessa, que caiu no esquecimento da maioria, menos de quem usa a péssima internet para se comunicar. Mesmo no município que serviria de modelo, a internet foi montada por um empresário privado para suprir a sua própria necessidade e terminou expandindo também para a Prefeitura e moradores.

O PNDL previa, além de uma internet banda larga ao custo de 39,90, “cria oportunidades ao acelerar o desenvolvimento econômico e social, promovendo a inclusão digital, reduzir as desigualdades social e regional e gerando emprego e renda, ampliando os serviços de governo eletrônico e facilitando aos cidadãos o uso dos serviços do Estado....”

Tudo muito bom, tudo muito bem, teria sido ótimo se houvesse partido da ideia à prática, o que nunca aconteceu. No Amazonas, por exemplo, o valor do preço da internet baixou porque o Governo do Estado decidiu reduzir os impostos que incidiam sobre o valor da fatura e essa redução foi repassada aos usuários, mas o preço da internet continuou o mesmo e a qualidade continua péssima, caindo constantemente, ao ponto de uma pessoa navegar pela rede e no instante seguinte fazerem “manutenção na rede” . O pior de tudo é que, ao chegar a fatura da conta com o valor a pessoa ter que telefonar para o serviço com o número do protocolo para pedir o desconto à operadora.

Se não possuir o número de, pelo menos, um protocolo em mãos, o pedido de desconto dos dias de “manutenção na rede” se torna quase impossível, quando já deveria vir constando o desconto na conta em razão das manutenções para a melhoria do serviço, que sempre piorando um pouco a cada dia. Isso precisa ser visto também pelos deputados, além do elevado custo e da falta de funcionamento do Decreto 7.175, de 12 de maio de 2010 e explicar porque ele nunca saiu do papel!

Ainda bem que o governo federal ressalvou que a implantação do Programa Brasil Conetado lançou apenas as “bases” para as ações a serem construídas e implantadas coletivamente.

As diversas medidas do programa Brasil Conectado e seus distintos objetivos se perderem nas gavetas da “democracia”. Ou seria demagogia? Muitos recursos foram liberados pelo Ministério das Comunicações, muitas mentiras, desculpas e explicações esfarrapadas se fizeram ouvir no calor das palavras de autoridades. A verdade, porém, é que em termos de tecnologia de comunicação, o Brasil está muito atrasado e não tenho muita certeza se o marco regulatório da internet vai servir para alguma coisa. Serviria sim, se houvesse internet de boa qualidade, de 10 megas, ao preço de R$ 39,90. Mas eu ainda estou entre os poucos e destemidos brasileiros que pagam pesados impostos, têm uma das maiores cargas tributárias do mundo e não desistem nunca, mas já perdem a paciência com tantas promessas não cumpridas do Governo Federal!