ATUALIZAR O ECA, SIM; MAS NÃO ATROPELANDO...!

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Atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, é necessário e urgente, 23 anos depois de sua criação e implantação, pelo próprio dinamismo e evolução da sociedade. Mas não é atropelando a constitucionalidade das leis que se vai conseguir isso porque o Brasil é uma República Federativa no qual o chefe de Estado recebe um mandato por prazo determinado e é eleito pelo povo através de voto popular e só do povo deve ouvir os clamores e lhes prestar contas.

Com esse pensamento é totalmente compreensível e aceitável que a Secretária de Estado de Ação Social no Amazonas, Graça Prola, seja contra a redução do projeto de Lei que tramitará a partir de terça-feira na ALE, por proposta de seu presidente Josué Neto que, se aprovada, reduzirá – até que seja aprovada a sua inconstitucionalidade - a maioridade penal para 16 anos, idéia que defendi há mais de dois anos, mas que ganhou notoriedade depois que o Governador de SP, Geraldo Alckmin falou sobre o assunto e prometeu entregar segunda-feira ao presidente do senado Renan Calheiros, proposta de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, se o Congresso aprovar as alterações. Esse assunto é sério e polêmico, havendo correntes a favor e contra essa redução. No que diz respeito à constitucionalidade das leis, também se impõe através da Constituição Federal/88 que, nesse caso, o certo é nascer no Congresso, e não cada Estado fazer sua lei e definir um limite para a idade penal, mudando o ECA como desejam, porque vai virar uma baderna, e todas as leis aprovadas dessa forma serão consideradas inconstitucionais, por vício de origem.

Como assistente social que também sou, defendo a idéia proposta pelo Governador Alckmin, mas que também tenha o incentivo à elevação de escolaridade, à profissionalização e, dependendo do grau do crime, a prestação de penas alternativas junto à sociedade, para socializar os adolescentes. Se isso não acontecer, não vejo muita eficácia nas propostas porque o problema e a vulnerabilidade do menor não estão diretamente ligados à pobreza em que vive e nem as condições de vida da família em que o menor esteja inserido, mas sim diretamente ligada à índole de cada um. Quando o adolescente decide entrar para a criminalidade, não adiantará redução da maioridade penal, elevação de escolaridade, ensino profissionalizante porque ele terminará sendo um criminoso em potencial, independentemente do que o Estado faça ou venha deixar de fazer em relação ao menor vulnerável.

Coordenei por oito anos o projeto Serviço Civil Voluntário e, em minhas palestras de cidadania e direitos humanos, abordava temas como sexualidade responsável; uso, consumo e tráfico de drogas; prostituição infantil e latrocínios a todos os participantes, e com uma equipe de pedagogos - na qual destaco a atual diretora da Unidade do SEST/SENAT de Macapá, Ana da Silva Quadros - consegui inserir no mercado de trabalho grande maioria dos adolescentes em risco social, e fiz despertar em cada jovem em situação de vulnerabilidade social, a mudança em formas de pensar, mas também oferecia cursos profissionalizantes.

Às meninas, lhes eram oferecidos cursos voltados ao trabalho em salão de beleza. Aos meninos, eram lhes oferecidos cursos de mecânica, principalmente. Todo o resultado desse trabalho está registrado no livro A CIDADANIA COMO FATOR DE RESGATE SOCIAL (in carloscostajornalismo.blogspot.com), tese de pós-graduação em Serviço Social que defendi pela Faculdade Cândido Mendes, no RJ.

Mas sendo o Brasil um Estado Federativo, composto pela união indissolúvel dos Estados, as leis devem seguir uma hierarquia de cima para baixo e qualquer mudança no ECA só pode vir por uma lei federal e não por uma proposta de um Deputado Estadual, que poderá não passar pela análise inicial na Comissão de Constituição e Justiça da ALE porque estará fadada à inconstitucionalidade e atropelará o poder e competência federal. Mesmo assim, é meritória a decisão do deputado estadual e presidente da ALE, Josué Neto em discutir o tema e entrar também nessa luta, que é um clamor da sociedade atual, que é dinâmica e sempre está mudando. O ECA já completou sua maioridade com quase 23 anos; os crimes bárbaros têm e contam sempre com a presença de um menor envolvido. Sei que poderá não ser a solução definitiva do problema, por ser um problema estrutural do Estado. Mas, por que será que a sociedade não quer reconhecer essa verdade?