GOVERNADOR DE SP PEDE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL!

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O governador Geraldo Alckmin, de SP, entrou na luta por mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao comentar a prisão de um menor reincidente que completará 18 anos um dois após ser reconhecido apreendido, responsável pelo assassinato do estudante do Victor Hugo Delppman, assassinado na porta de casa em frente ao prédio em que morava porque o ladrão teria entendido que o estudante pretendia desarmá-lo, o que não foi verdade. O menor que matou já havia cumprido medida sócio-educativa na Fundação casa por roubo, mas voltou a roubar e, agora, também a matar.

Como assistente social, defendo mudanças no ECA para medidas sócio-educativas a menores reincidentes. Mas, além do Governador de SP, o Senado também decidiu reduzir a maioridade penal para menores reincidentes, reabrindo uma antiga discussão que tem muito mais a ver com conceitos enraizados de forma equivocada no seio da sociedade e quase nada a ver com questões psicológicas ou sociais. Um menor com 17 anos já tem total consciência do nefasto mal que ele pratica ao tirar a vida de uma pessoa, sobretudo se estiver sob algum efeito de droga também.

Está certo que a decisão do Senado em reduzir a maioridade penal foi tomada no calor do clamor público pela morte de João Hélio Fernandes, de seis anos, arrastado por sete quilômetros no Rio de Janeiro, quando o carro da família fora roubado. Um dos assaltantes teria menos de 18 anos e os pais do menino defenderam – como eu também defendo também, mesmo sendo assistente social – mudanças no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescentes, em casos específicos como assalto seguido de morte, tráfico de drogas, roubos de carros e reincidências. Mas também defendo que o menor em medida sócio-educativa receba qualificação técnica profissionalizante durante todo o cumprimento de sua pena de cerceamento de liberdade para sair qualificado para o ingresso no mercado de trabalho e que o Governo crie em suas estruturas nas Secretarias de Assistências Sociais, mecanismos que permitam a esse menor recuperado a voltar a trabalhar.

A mãe de João Hélio, Rosa Fernandes, disse: “se os menores de 18 anos cometem crimes bárbaros, eles têm que ser punidos” A medida aprovada pelos senadores na Comissão de Constituição e Justiça, determina que jovens de 16 e 17 anos, poderão ir para a cadeia se cometerem crimes hediondos, como estupro, sequestro, tortura, tráfico de drogas ou terrorismo. Contudo, antes da condenação, todos passariam por uma avaliação psicológica para determinar se o crime foi praticado de forma consciente ou não! Lógico que a maioria vai dizer que a arma que usavam teria disparado sem querer! Para outros tipos de delito, a prisão seria por medidas sócio-educativas. Mas sem prevê educação e qualificação será o mesmo que trocar seis por meia dúzia!

Mas essa polêmica e acertada decisão dos senadores precisará ainda ser votada em dois turnos em plenário em sessão conjunta. A OAB já anunciou que é contra a maioridade penal e garante que essa mudança na Constituição não poderá ser feita porque a Ordem dos Advogados do Brasil entende que a maioridade penal aos 18 anos está na Constituição e seria um direito fundamental e não poderia sequer ser objeto de deliberação.

Com a entrada do governador de SP, Geraldo Alckmin, na mesma luta questiono: o direito à vida também não é um direito constitucional? Se a resposta for sim, teremos que rever a Constituição e acrescentar um parágrafo logo abaixo:

1. Sim, mas exceto se ela for interrompida por um menor protegido pelo ECA – Estatuto da Criança e Adolescente!