A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL MORREU; OS DIREITOS SOCIAIS, TAMBÉM!

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A Constituição do Brasil, no campo dos direitos sociais, morreu. Mas precisa ser sepultada, com a presença solene da presidente da República, dos deputados federais, senadores, governadores, prefeitos das capitais e dos municípios porque, para serem cumpridos, necessitarão de projetos de leis complementares a serem sancionados pela presidente Dilma Rousseff, regulamentando a Constituição!

A primeira certeza nesse caminho foi à aprovação pelo Senado da República, de um projeto de Lei que estabelece prazo de 60 dias para o início do tratamento de pacientes com câncer pelo Sistema Único de Saúde. Isso foi só o início da precarização dos direitos sociais. Dentro em breve, outros também poderão vir e será o fim de todos!

Com esse estranho decreto, o Governo Federal rasgou e jogou no lixo o texto constitucional que determina que “a saúde é um direito da sociedade e um dever do Estado”. O pior é que a senadora Ana Amélia (PPS-RS), relatora do Projeto, ainda o elogiou porque encerraria o “Outubro Rosa”, movimento das mulheres pela prevenção e tratamento do câncer de mama, com “chave de ouro”. Na opinião da senadora, a Lei irá beneficiar as mulheres que sofrem da doença, mas a que custo? O da morte dos portadores de câncer? Talvez!

Discutível em todos os aspectos a declaração da relatora da Lei porque o que seria maior, em termos de força jurídica legal, a Lei ou a Constituição que determina que a saúde “é um direito de todos e um dever do Estado”? Seria mesmo necessária uma Lei para dizer isso? Enfim, rasgaram o texto constitucional e o substituíram por uma Lei! Inacreditável!

Será que a Lei paralisará a evolução do câncer por 60 dias, também? Seria mesmo necessária uma Lei para fazer cumprir a Constituição em um direito inalienável da população, que é a saúde? Ou não li e nem ouvi direito sobre esse assunto? Não seria melhor definir a morte da Constituição do Brasil também através de um projeto de Lei porque os direitos sociais à saúde, educação, moradia, segurança e todos os outros, sempre precisarão de Leis complementares para ser cumpridos, porque nunca o foram na prática, até hoje?

O Portal da Saúde do Ministério da Saúde divulgou um levantamento e avaliação da situação do câncer no Brasil informando que “pela primeira vez, (...) mostra o panorama geral do câncer no Brasil e aponta os principais desafios para controlar, combater e tratar a doença. Lançada no dia 27 de novembro pelo Instituto Nacional de Câncer (Inca), a publicação Situação do Câncer no Brasil analisa as causas, a incidência e os tipos predominantes de câncer no país. Segundo o Inca, cerca de 140 mil pessoas morrem todos os anos no Brasil vítimas da doença.”

Esclarecendo que o trabalho teve o objetivo de analisar o problema do câncer no Brasil, de acordo com a política de Câncer do Ministério da Saúde, para servir como apoio para as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde do Brasil, planejar medidas de controle à doença para “que cada Estado saiba mais sobre suas prioridades e quanto poderá investir para atender as demandas da população e a realidade local” como afirmou o diretor geral do Incor, Luiz Antônio Santini.

Em seu trabalho, o INCOR dividiu a situação do Câncer no Brasil em três partes: Casualidade, Ocorrência e Controle. Na categoria de “casualidade”, a pesquisa revelou que de 1979 a 2004 houve um aumento de 95,48% de aumento de mortes entre os homens por câncer de próstata e de 54,24% de aumento de mortes por câncer de cólon e reto. Nas mulheres, os dados revelaram que houve um aumento de 96,95% de mortes por câncer de pulmão e de 38,65% de mortes por câncer de mama.

Leia e conheça mais sobre a realidade do câncer no Brasil no Portal da Saúde (www.saúde.gov.br). Como agora, o Congresso aprova um projeto definindo prazo para o atendimento dos portadores de câncer? O projeto, elogiado pela relatora, prevê prazos para tratamento pelo SUS para os casos de necessidade de quimioterapia, radioterapia ou cirurgia. O projeto é a própria admissibilidade ao direito à saúde, que há muito tempo a Constituição do Brasil é só o conjunto de letras mortas e que há muito tempo já deveria ter sido sepultada!

A culpa do aumento de mortes por câncer não é dos oncologistas! Ah, isso não! A culpa é da má distribuição de mamógrafos pelas várias Regiões do Brasil, outros equipamentos necessários sucateados e sem funcionamento para diagnosticar o câncer com antecedência. A doença tem cura se tratada logo em seu início. Mas não é o que pensam ou querem os senadores. Foi imposto um prazo mínimo para o início do tratamento, como se a doença soubesse disso e esperasse para consumir todo o organismo da pessoa.

Depois que recebi de um laboratório especializado de São Paulo, diagnóstico de doença câncer em metástase, segui para aquele Estado e, durante meu tratamento no Hospital São Joaquim, enquanto aguardava a revisão do material coletado durante a cirurgia, permaneci 17 dias internado no setor de oncologia, para ser constatado que minha doença não era câncer, mas, sim, empiema cerebral subdural crônico. Depois dos resultados negativos, fui transferido de ala.

Só que durante esses dias de internação, constatei a angústia e apreensão de pacientes e familiares desesperados com a morte eminente dos internados na Ala.

E ainda assim, querem impor prazo por lei para o início de tratamento de uma doença tão traiçoeira e fatal?

Ah, talvez o Congresso tenha que criar um Projeto de Lei também para a missa de sétimo dia do falecimento da Constituição e os direitos sociais duramente conquistados pela sociedade.

É demais para um portador de câncer aguentar! Ou não? Talvez sim, talvez não!