Armadilha: a imprensa e sua autorregulamentação.

Leio na Folha on Line que entidades representativas dos grupos de comunicação estabelecidos no país anunciaram que está em curso a autorregulamentação da atividade do setor e, ainda a criação de um código de conduta, para os profissionais e órgãos de imprensa.

Segundo o presidente da ANER – Associação Nacional de Editores de Revista, Sr. Sidnei Basile, existe a possibilidade de incluir regras de direito de resposta, que inibam a mistura de opinião com notícia ou estabelecer condições relativas à divulgação de notícias reveladas por fontes anônimas. Hummmmm!...

Lembram-se que um dos principais alvos do Programa Nacional de Direitos Humanos, versão 3 dinossauros (Vanucchi, Dilma e Lula), prevê justamente um deliberado ataque à liberdade de imprensa no país, sob o disfarçado sob a forma de incremento de "controle social" sobre o contéudo veiculado na mídia? Lembram-se que o jornal Folha de São Paulo está sob censura há meses, por ter divulgado falcatruas envolvendo o filho do Senador José Sarney, graças a uma sentença do baseada na Lei de Imprensa, considerada por muitos juristas como "entulho autoritário"? Lembram-se da discussão em relação ao sigilo de fonte jornalística, após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 5.267/67 (Lei de Imprensa) pelo Supremo Tribunal Federal – STF?

O objeto de trabalho da imprensa são sempre os fatos. E seu objetivo primordial é noticiar fatos. E, Secundário, promover a reflexão sobre eles.

Acontece que cada jornalista tem sua forma única de retratar os fatos -e cada órgão de imprensa, sua própria linha editorial.

No vácuo da declaração de inconstucionalidade da famigerada Lei da Imprensa, os órgãos representativos da imprensa nacional estão falando em autorregulamentação, muito embora a garantia de livre exercício do jornalismo esteja garantido na Constituição Federal, o que inclui o direito de livre manifestação e, a preservação das fontes de informação (Art. 5º, IV V, IX e XIV).

Para que serviria a auto-regulamentação? Que eu saiba, isso é até inocência, porque, para ser livre, a imprensa não pode estabelecer para si nenhum tipo de amarra e, para exercer o seu ofício, não raras vezes, o jornalista tem que ao extremo da permissão contida no ordenamento legal - sempre no intuito de levar informação à sociedade.

Tempos atrás, queriam regulamentar o setor de publicidade, de uma maneira que ele acabaria afetado desde o setor de criação até o setor de veiculação de mídias. O que fez o tal setor? Estabeleceu, através de suas entidades representativas, a sua autorregulamentação, através da criação do Conselho de Autorregulamentação Publicitária - CONAR. E, convenhamos: neste caso, a auto-regulamentação tem funcionado a contento.

Mas, daí a falar em regulamentação da atividade da imprensa, vai uma longa distância. E digo isto porque no caso da liberdade de imprensa, não pode haver negociação, pois da atividade de uma imprensa livre, não tenho dúvidas, depende a manutenção de um sistema e uma sociedade democrática. Assim, parece que não faz sentido (nem parece direito) que a imprensa abra mão da liberdade que necessita para noticiar e bem informar à sociedade.

O trabalho da imprensa não vender ou estimular o consumo de sabão, carro, loteria, casa ou roteiro de turismo. O negócio da imprensa é noticiar os fatos, informar e estimular a reflexão sobre os fatos noticiados.

Os órgãos de imprensa têm todo o direito de estabelecer com liberdade sua linha editorial - e esta, inclusive, com determinada corrente de pensamento, no campo político, econômico social e o que mais seja, pois ao fim, será o eleitor quem elegerá aquela que melhor lhe agrada. Afirmar o contrário é assumir o papel de pajem do jornalista e do leitor, alegando que o primeiro precisa de orientação para pensar e escrever e, o segundo de orientação para o exercício de sua liberdade de escolha.

Já estamos vendo o alcance e o resultado da pressão do governo, partidos dos trabalhadores e entidades ligadas sobre a atividade dos veículos de comunicação, pois já estamos testemunhando o exercício da auto-censura de empresas do porte da Rede Globo de Televisão, que, dias atrás, tirou do ar alguns "spots" alusivos aos seus quarenta e cinco anos, por conta da pressão do Partido dos Trabalhadores, que "entendeu" que se tratava de propaganda subliminar em favor do candidato do PSDB à presidência da república. A empresa deixou de comemorar sua orgulhosa trajetória em favor do interesse do partido político e do governante que ora ocupa o Palácio da Alvorada...

Vejam bem, estamos falando da poderosa Globo. Imagine o jornal e a rádio da sua cidade?

Agora, um exemplo hipotético do efeito da autorregulamentação: um jornal liberal tem em sua redação uns 30 jornalistas em atividade, que trabalham dentro da linha editorial do noticioso e, por isso, escrevem praticamente à vontade.

Vem a auto-regulamentação e, então, o jornal é obrigado a detalhar sua linha editorial e, em seguida submeter seus profissionais ao crivo da tal linha editorial, ponto por ponto.

As canhestras entidades ligadas à esquerda estarão sempre lá, conferindo a linha editorial, soterrando o editor de cartas e as sessões dos leitores com seus pitos, infantilidades, comparações sem razoabilidade e suas vergonhosas falsificações e versões próprias dos fatos.

Se algum jornalista vier a pisar fora da faixa, essa gente vai chiar - se não latir ou zurrar. E então o editor acabará cedendo diante da invocação de seus próprios regulamentos, e vai o editor enquadrar o coitado que escreveu o artigo - o jornalista da estação de trabalho vizinha certamente já vai se sentir intimidado e vai procurar se alinhar com o editor, pra evitar dor de cabeça.

Ou seja, o editor dá a cabeça para os bárbaros das sessões de comentário colocarem o bridão. E depois, vai colocar bridão na boca dos subordinados, em nome daqueles.

O resultado que se pode esperar do processo de autorregulamentação da imprensa, será, em curto prazo, a domesticação das redações - que resulta em perda do fogo da criatividade, em favor do pensamento burocratizado, para não dizer, domesticado, que levará à pasteurização, que nivelará a qualidade por baixo e, é claro, vai igualar os conteúdos dos diferentes órgãos de imprensa e, enfim, à a perda de leitores, pela maioria deles. E esta, em muitos casos, conduzirá muitos órgãos de imprensa à falência.

Imprensa livre é sinal civilização, consubstanciada na existência do Estado de Direito e, de uma sociedade democrática.

A imprensa, por isso mesmo, não pode prescindir da liberdade de opinião, garantida em todas as Constituições democráticas.

E se os seus órgãos de representação abrem mão disso, renunciam àquilo que é seu oxigênio e, por outro lado, suprimem da sociedade os veículos próprios para o testemunho do tempo, dos sentimentos e das inquietações sociais e políticas.

Porque a imprensa quer se auto-regulamentar no Brasil? Por causa da pressão exclusiva do Partido dos Trabalhadores, cujo projeto é a hegemonia do poder. Pelo visto, falta agora aos órgãos de imprensa brasileira a mesma coragem que tiveram para enfrentar inúmeros governos autoritários e a censura decorrente, no embate com a concepção de exercício da informação do PT e entidades e ele ligadas, onde somente um modelo é aceito - o da imprensa "a favor". Em favor do projeto petista, estão as redações da imprensa brasileira, coalhadas de petistas ou simpatizantes obsequiosos.

Sem imprensa livre não existe, enfim, uma sociedade democrática. Os órgãos e entidades representativas da imprensa nacional, entretanto, parecem não compreender mais seu importante papel dentro de uma sociedade democrática e, arma o próprio cadafalso e estendo um baraço para si, para atender ao interesse de outrem - jamais imaginei presenciar um comportamento assim.

E os prejuízos decorrentes da covardia dos órgãos de imprensa e da adesão das redações dos jornais a este projeto autoritário e suicida, são inimagináveis.

Mas, é preciso lembrar: não é só no Brasil que a imprensa sofre o cerco do pensamento tosco e autoritário da esquerda: é um processo que ocorre na América Latina inteira, onde vicejam governos autoritários, começando pela Cuba da gerontocracia dos Castro, passando pela Venezuela empobrecida por Chavez e, chegando à combalida Argentina, de Dª Kirshner.

Deste processo resulta que, em alguns lugares da América Latina, já não se aceita mais a imprensa "a favor", que vai, mais e mais, sendo substituída pela imprensa calada à força de censura estatal ou decreto de estatização.

É um processo que talvez mereça a reflexão dos jornalistas, editores e empresários da imprensa nacional, que, num momento de fraqueza, estão se colocando de cócoras diante de quem não se interessa por notícia - já que prefere comunicados.

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Sabem quem está botando pilha nessa idéia de autorregulamentação? Vacarezza - aquele, do escândalo do Bancoop, denunciado pela revista Veja! entre aí no Google e pesquise pra ver. Não é hilário? É só a imprensa fungar no cangote de um escroque, que eles vira um paladino em defesa de "mudanças" moralizantes!