PL 2180/15 - Mais educação e menos punição

Epígrafe

"Eduquem as crianças e não será necessário castigar os homens."

Pitágoras

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina, no art. 29, "O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

(…)

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres."

O Projeto de Lei n.º 2180/15 parece contrariar em parte a relação de prioridades entre bicicletas e veículos motorizados expressa no CTB. Se tomarmos como referencial o conjunto de procedimentos de cidadania, legislação e praxis de parlamentares em países como a Holanda e a Dinamarca, então o contraste fica mais evidente em relação à realidade do trânsito brasileiro. No Brasil, temos como exemplo notável a cidade de Curitiba, no tocante às questões de uma boa mobilidade urbana.

Quando identificado algum artista, profissional ou agente de atividade de excelência, com notória expertise naquilo que se propõe a realizar, o tal passa a ser referencial, manancial de procedimentos que produzem efetivo êxito em um dado contexto. Posto isso, vislumbro os poderes públicos, os cidadãos e as dinâmicas de mobilidade urbana de Amsterdam e Copenhagen como paradigmas do que se pode adaptar e implantar à realidade brasileira, com efeito transformar gradativamente, mas em bases sólidas, a situação reinante do trânsito de cidades de grande porte, cujos respectivos trânsitos tendem crescentemente a vivências caóticas e trágicas. Em outras palavras, bons exemplos e experiências exitosas merecem ser pedagogicamente observados e assimilados.

Na matéria do site Bike Pedal & Cia. ( http://www.bikepedalecia.com.br/o-que-a-holanda-tem-a-nos-ensinar-sobre-educacao-no-transito/), de 2 de agosto de 2013, cujo fragmento segue transcrito, nota-se a preocupação holandesa pela formação cidadã dos futuros atores do trânsito, repercutindo positivamente quando da inserção de novos condutores de veículos automotores, os tais mais conscientes e preparados em amplo sentido. Importante destacar que, na Holanda, mesmo com alguns equívocos de ciclistas, ainda assim eles prevalecem como prioridade no trânsito em relação aos carros.

"O que a Holanda tem a nos ensinar sobre educação no trânsito?

No país que tem mais bicicletas que pessoas e 20.000 quilômetros de ciclovias, os habitantes aprendem a pedalar cedo. A Holanda, que é país referência no espaço dedicado ao ciclismo por meio de políticas públicas e educação no trânsito, não conquistou tantos méritos nesse campo da noite para o dia. Mas o país começou cedo.

De fato, o país ainda começa cedo, porque se educação é um trabalho de formação contínua, a educação no trânsito também o é. Com esse pensamento vivo em sua cultura, a Holanda forma cerca de 200 mil crianças do ensino primário por ano em um curso que as ensina a conduzir no trânsito.

As crianças holandesas já chegam ao primário com alguma bagagem sobre o trânsito, pois desde bem pequenas já são estimuladas a descobri-lo, de forma lúdica, nas escolinhas infantis. As brincadeiras estimulam a percepção do trânsito nas crianças e as tornam mais conscientes de seu funcionamento. Assim, quando chega a hora de serem introduzidas ao teste, no ensino primário, fica mais fácil entender conceitos de sinalização, legislação e o papel do condutor de cada veículo."

Mais educação e menos punição.

O deputado Fabio Reis (PMDB-SE), autor do Projeto de Lei n.º 2180/15, teve seu plano de governo publicado em seu site de campanha (http://fabioreis.com.br/propostas/), com as seguintes propostas para Educação:

Promover a inclusão digital e social por meio do acesso à internet dentro das escolas;

Buscar recursos para equipar e preparar tecnologicamente escolas e professores;

Lutar pela qualidade na educação;

Buscar o incentivo ao uso criativo e construtivo do tempo livre, como praticando esportes.

Portanto, conclamo o deputado ao cumprimento de suas louváveis promessas acima levando em consideração os referenciais de países que já possuem lastro nesse sentido, conforme já ponderei anteriormente.

Faço agora uma digressão muito pertinente. Tanto a Holanda como a Dinamarca

figuram entre os países menos corruptos do mundo, cujos índices de desenvolvimento humano, qualidade vida, ensino público, segurança pública, sistema de saúde pública se harmonizam positivamente em altos níveis e expressam uma pujança muito além do mero fator econômico; para tirar tal conclusão, efetuei pesquisas sobre o tema e consultei dados da ONG Transparência Internacional, da Organização das Nações Unidas, do Exame Pisa, da organização Social Progress Imperative etc.

A corrupção possui tentáculos e poder destrutivo latente, capaz de levar uma nação ao retrocesso e, por vezes, ao caos social. As manifestações de corrupção mais evidentes no Brasil, tão noticiadas e que causam perplexidade, estão em grande medida atreladas ao poder político, mas pode-se tomar o conceito de corrupção em sentido mais amplo, como se ponderar pelo pensamento contido no artigo intitulado As possíveis causas da corrupção brasileira, de Thiago Xavier de Andrade, que em um trecho expressa:

"O Brasil precisa deixar de lado essa crença de que a edição de normas e a criação de severas penas vai pôr termo à questão da constante corrupção no país. Pelo contrário, a edição de uma quantidade notável de leis não contribui efetivamente para findar o problema. Essa solução, nos dizeres de José Murilo de Carvalho cria apenas um ciclo vicioso onde `o excesso de lei leva à mais transgressão que leva à mais lei que leva à mais transgressão´. (CARVALHO, José Murilo de. Quem transgride o que?. Texto preparado para o seminário Cultura das Transgressões. In Cultura das Transgressões no Brasil: Lições de História. Coord.: Fernando Henrique Cardoso e Marcílio Marques Moreira.)

Por fim, convido o deputado Fabio Reis a fazer uso da bicicleta como meio de transporte (caso já não o faça), especialmente para deslocamentos ao trabalho, como faz o prefeito de Londres, Boris Johnson, e tantos políticos e magistrados suecos, estes que são renomados por não gozarem de mordomias nem privilégios, como se pode depreender ao aprofundar os conhecimentos sobre o assunto consultando, por exemplo, o livro Um país sem excelências e mordomias, de Claudia Wallin.

Segue um dos meios de contato com os parlamentares (os tais votarão o Projeto de Lei objeto deste texto), instrumento por meio do qual os cidadãos podem se externar juntos aos seus representantes, exercendo a cidadania e acenando que a população como um todo - o bem comum - é (ou deveria ser...) mais prioritária para o parlamento do que setores como o automobilístico, sucroalcooleiro, petrolífero ou do que empresas como as construtoras. Cidadãos instruídos, engajados e mobilizados têm um poder transformador muito grande e são temidos pelo obscurantismo que assola uma sociedade.

http://www2.camara.leg.br/participe/fale-conosco/fale-com-o-deputado?DepValores=5310680-SE-M-PMDB&partidoDeputado=PMDB&sexoDeputado=M&ufDeputado=SE