AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL ANDRE LUIZ CORREA MOTA
CONSIDERAÇÕES SOBRE A FALENCIA, PROCESSO DE FALENCIA, RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E EFEITOS DA FALENCIA ANDRE LUIZ CORREA MOTA
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA – RPV – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E PRECATORIOS ANDRE LUIZ CORREA MOTA
MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRACAO DE ESTAVEL e MEDIDA LIMINAR DE SUSTACAO DE TRANSFERENCIAS ANDRE LUIZ CORREA MOTA