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ESTABILIDADE PROVISORIA – SERVIDORAS GRAVIDAS - 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT. – LEGITIMIDADE DA ADMINISTRACAO – LEGITIMIDADE DO ATO. CONVENIENCIA DA ADMINISTRACAO PUBLICA. PERMISSIVO LEGAL. ANDRE LUIZ CORREA MOTA 1.477 leituras
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apelação artigo 60 da lei de crimes ambientais - ausência do tipo penal. ANDRE LUIZ CORREA MOTA 1.226 leituras
PETIÇÃO SIMPLES - RECONSIDERAÇÃO DA ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE - ÓBITO DA REQUERIDA ANDRE LUIZ CORREA MOTA 1.142 leituras
RECURSO INOMINADO - LEI FICHA LIMPA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ANDRE LUIZ CORREA MOTA 1.127 leituras
Rescisão de contrato de trabalho, de servidores municipais. estaveis ou não - necessidade de processo administrativo ANDRE LUIZ CORREA MOTA 1.045 leituras
RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VALIDA DO CANDIDATO - NULIDADE ANDRE LUIZ CORREA MOTA 1.022 leituras
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE RECEBE AÇÃO DE IMPROBIDADE - PARTE I ANDRE LUIZ CORREA MOTA 1.010 leituras
RECURSO ELEITORAL - DIRETORIO MUNICIPAL - PC REPROVADA - NULIDADE ATO FORMAL ANDRE LUIZ CORREA MOTA 939 leituras
EXECUÇÃO DEVEDOR SOLVENTE - PRAZO. Gabinete desembargador Jânio Machado ANDRE LUIZ CORREA MOTA 889 leituras