18 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Este ano o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 18 anos. Ele surgiu para dar proteção à criança através de amparo legal, afim de que toda criança e adolescente tenham direito a sua infância, educação, moradia, etc.
Toda vez que comemoramos o seu surgimento precisamos refletir sua eficácia na prática, pois todos sabemos que na teoria é o conjunto de leis mais avançados em todo mundo, servindo de modelo aos paises os quais qualificamos como de primeiro mundo.
Pois bem, se olhamos a grosso modo veremos que o Eca proporcionou uma outra visão da sociedade em relação às crianças.
Sabemos que toda lei que proporciona uma revolução cultural produz avanços lentos, pois há necessidade de adaptação, aceitação e muita propagação. Sendo assim, o ECA vai tornando-se realidade aos poucos, sendo inserido e firmando cada vez mais tanto na sociedade, quando em ações governamentais.
Os aspectos positivos do ECA é ver que, a maioria dos municípios já tem Conselhos da Criança e do Adolescente e assim, há os Conselhos Tutelares. Ao meu entender este é um grande avanço. Outro avanço também significativo é a realizações das conferencias municipais, estaduais e federal se realizam visando refletir os avanços, os desafios, produzir políticas de implementação do ECA. Enfim, atualizar as necessidades da realidade.
No entanto, precisamos ser consciente que na prática o ECA na maioria dos municípios não estão estruturados devido a omissão dos poderes públicos, dos conflitos locais entre o Executivo e Judiciário, a falta de esclarecimento da sociedade sobre suas responsabilidades dentro do estatuto.
Não podemos negar que o alto índice violência hoje gerado pelos adolescentes está relacionado a esta falta de estrutura na implementação das políticas públicas e sociais as quais estão contidas no ECA, com ênfase aos adolescentes infratores. Infelizmente, as medidas sócio-educativas é um desastre devido a fatores estrutural de implementação por parte do judiciário. Então, quando se diz ser contra a menoridade penal é justamente partindo deste principio, isto é, se o estatuto não está sendo implementado de forma plena, como então punir aquele (adolescente) o qual o estatuto foi para ele criado, ser protegido no sentido de reeducação?
Enfim, nestes dezoito anos do Estatuto da Criança e do Adolescente temos algo a se comemorar positivamente, mas também temos muitos avanços que necessitam ocorrer e o mais importante deste avanço – a meu ver – é realmente sua implementação em todo país visando dar proteção, educação e condições para que a criança de hoje possa ser o homem do futuro com suas garantias individuais, bem como construir através da proteção, educação a criança o cidadão consciente do amanhã.