s Conselho Tutelar dividido entre Judiciário e Executivo

            O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de leis que assegura direitos e cria obrigações ao Estado no que tange a formulação de políticas públicas sociais a criança e adolescente, também dá proteção à elas. No entanto, é importante fazermos algumas considerações; uma dela é que, embora o estatuto seja um dos mais avançados do mundo, sua aplicação na prática quase não ocorre, pois maiorias das cidades não oferecem estruturas básicas para sua implementação. Deve ressaltar ainda que, vários municípios brasileiros sequer têm Conselho Tutelar e que, maioria dos existentes funciona precariamente. 

            Uma das grandes dificuldades que podemos observar nos Conselhos Tutelares é de ordem funcional. Muitos conselheiros trabalham sobre pressão, quando não é do poder executivo é do judiciário, e isto, tira a liberdade dos conselheiros em suas atuações. É fácil de ser constatado esta realidade, principalmente em cidades pequenas, onde há conflitos entre o judiciário e o executivo municipal.

            Normalmente, todo processo relacionado à criança e o adolescente tem inicio no Conselho Tutelar que encaminha ao Ministério Publico, é neste sentido que vejo o Conselho como braço do judiciário, porém, quem mantém a estrutura física como despesas com pagamentos dos conselheiros, telefone, transporte, etc., etc... do Conselho Tutelar é o poder executivo.

            Esta divisão de atribuições entre os poderes, cria dificuldades praticas que contribuem de alguma forma, para que o Conselho não desempenhe seu trabalho com liberdade e isenção em muitos municípios, por duas razões simples:

            Primeira: Há muitas cidades que o judiciário trabalha em conflito com o executivo. Certamente isto tem influencia direta nos Conselhos, pois muitos prefeitos reduzem verbas, deixando-o sem condições de desempenharem seus trabalhos. É muito comum Conselhos Tutelares funcionarem precariamente pela falta de telefone, sem transporte e até mesmo sem espaço físico regular.

            Segundo: Este segundo ponto está ligado ao primeiro, pois em localidades onde os poderes vivem em atritos, os conselheiros agem sobre pressão hora pelo executivo hora pelo judiciário, como dependem de recursos do executivo, mas está subordinado ao judiciário sua atuação é comprometida Sendo assim, em muitos municípios o Conselho Tutelar finge que funciona e o município tem Conselho Tutelar apenas figurativo.

            Enfim, esta divisão de atribuições entre os dois poderes é um dos grandes entraves e desafios que precisam ser vencidos para que os Conselhos Tutelares possam de fato fazer cumprir o que determina o ECA. Penso que o Conselho Tutelar deveria ser mantido pelo Judiciário já que a maioria de suas atribuições está relacionada a este poder. Esta divisão mais prejudica do que beneficia atuação dos Conselhos Tutelares.