JUSTIÇA RESTAURATIVA: UMA ILEGALIDADE

Autor: Heribaldo de Assis *

A prática jurídica de tentar atrelar a Justiça Restaurativa à Lei Maria da Penha constitui uma ilegalidade - pois, trata-se ainda de um Projeto de Lei de número 5621/19 proposto pelo deputado Emanuel Pinheiro Neto – portanto tal atrelamento é uma prática que ainda não encontra respaldo na Lei e todo magistrado deve ater-se apenas ao que determina à Lei – portanto, a visão jurídica, ideológica ou religiosa do magistrado deve ficar em segundo plano. Além disso, tal atrelamento constitui uma temeridade para as milhares de vítimas da violência doméstica no Brasil pois é somente a urgente Medida Protetiva que pode minimizar os riscos que as vítimas correm de sofrerem sucessivas agressões – assim como distanciamento social é eficaz na prevenção do Corona Vírus a Medida Protetiva (que obriga o agressor a manter-se longe da vítima) é eficaz no combate à violência doméstica. E, afinal, o que a Justiça Restaurativa quer: que as mulheres sejam obrigadas a conviverem com seus algozes? As mulheres (principais beneficiárias da Medida Protetiva) nem sequer foram consultadas á respeito desse Projeto de Lei 5621/19 proposto por um homem e não por uma mulher! A Justiça Restaurativa não tem o poder de transformar um marido agressor em um marido romântico e nem de transformar um psicopata, um desajustado em uma pessoa normal – quem acha que a Justiça Restaurativa pode fazer tal milagre está enganado. O que as vítimas precisam é de uma urgente Medida Protetiva que mantém o agressor afastado e não da Justiça Restaurativa que mantém o agressor dentro de casa (daqui a pouco a Justiça Restaurativa vai proibir o divórcio) - e nenhuma mulher em sã consciência vai querer ser cobaia da Justiça Restaurativa e pagar com a vida depois. Certamente, a Justiça Restaurativa constitui apenas mais um modismo jurídico que, se praticado, vai gerar mais problemas à Justiça brasileira e colaborar para o aumento dos casos de violência doméstica e feminicídio no Brasil – um país condenado internacionalmente pelos organismos internacionais por inúmeras práticas hediondas contra os Direitos Humanos. Mas até quando os magistrados brasileiros irão querer continuarem tendo suas togas manchadas com as lágrimas e o sangue de milhares de vítimas da violência doméstica no Brasil? Atrelar a Justiça Restaurativa à Lei Maria da Penha soa como uma tentativa machista de jogar a Lei Maria da Penha no lixo e se tal atrelamento tornar-se uma prática quantas mulheres ainda terão que morrer vitimadas pela violência doméstica ?A visão idílica de que a família é perfeita não encontra respaldo nem na Bíblia que diz que Caim matou Abel – portanto pragmatismos religiosos em um Estado laico é algo inadmissível. A Justiça Restaurativa quer reduzir a complexidade da violência doméstica a um simples ”Casos de Família” – um programa exibido por uma emissora brasileira, a Justiça Restaurativa quer lavar às mãos em relação ao sofrimento de muitas mulheres no Brasil que são vitimadas pela violência física, psicológica, sexual e pela exploração financeira às quais são diariamente submetidas. Decerto que a reunião familiar proposta pela Justiça Restaurativa não iria impedir Suzane Von Richthofen e Gil Rugai de matarem seus pais ou será que os magistrados que aplicam a Justiça Restaurativa possuem um botão que poderia ter mudado o caráter desses dois psicopatas? Se Suzane Von Richthofen e Gil Rugai tivessem sido impedidos por um juiz de conviverem com seus pais decerto que os pais deles estariam vivos hoje e duas tragédias familiares teriam sido evitadas: contra fatos não existem argumentos! Portanto, Justiça Restaurativa não tem respaldo legal para abolir a Medida Protetiva e nem privar a mulher de obtê-la - pois a Medida Protetiva é um Direito da Mulher e não um objeto jurídico pertencente a um magistrado! Assim, substituir a Medida Protetiva pela Justiça Restaurativa é uma prática que vai ser amplamente rechaçada pelos organismos internacionais como a OEA, a ONU, além dos grupos feministas nacionais e internacionais pois, se o Direito á Medida Protetiva continuar sendo dificultado pelos magistrados brasileiros mais mulheres irão morrer vitimadas por infratores ,por agressores que obterão da Justiça Restaurativa um presente: a impunidade!

*Escritor, filósofo, poeta, compositor, redator-publicitário, roteirista e Licenciado em Letras e autor do livro Redações Artísticas – a arte de escrever.E-mail: herisbahia@hotmail.com