A HIPOCRISIA CONSTITUCIONAL. COTAS RACIAIS.DISCRIMINAÇÃO "LEGAL?".

"Nação é a coletividade UNIFICADA por língua e RAÇA". Curso de Teoria Geral do Estado, Pedro Calmon, páginas 19. Caixa alta nossa.

Nosso inigualável lente, professor emérito da cadeira da Teoria do Estado, deixa claro o que claro é, inclusive para os mais neófitos hermeneutas das ciências sociais; nação e seu conceito, bem como elementos indispensáveis de configuração, sem o que não há nem pode haver nação unitária, cedendo lugar para território fracionado por guerras civis e interesses desiguais diante da lei. É a história, a historicidade que abordaremos.

Unidade, unificação, conformidade, harmonia, identidade, ligação, aliança, pacto, liame, ligame, esgotem-se os sinônimos e assemelhados, para advertir à ceguidade do absurdo, que pátria é uma só, sem divisão de raças.Assim sempre disseram as Cartas Políticas. Dividida por raças a mesma porção territorial que habitam em identidade legal as pessoas, os cidadãos, miscigenados ou não, deixa de existir uma pátria para se dar lugar à divisão por raça e, conseqüentemente, deflagrando-se a quizila social de péssima memória na história humana.

Este o escândalo racial brasileiro que o Senado aprovou com a Câmara Federal no processo legislativo,faz pouco tempo, e vai se alargando.

Escrevi no ano findo que:

"Destaque-se, contudo, que no passado próximo, nas entranhas da escravidão, segregou-se por força de trabalho, agora pretende-se segregar por força da inteligência. O mérito se afasta para dar lugar ao demérito em razão da cor e da raça; sufraga-se por lei, na mesma cidadania, a classificação pela origem racial. Não mais prevalecerá a conquista dos povos civilizados, caminhantes na senda da igualdade, afastando todas as espécies e modos de grilhões que desigualam e segregam, dividem, acendem a ira, incandescem a violência em disputa febril inconsequente e indesejada de luta de classes.

Foi a nova cisão que reeditou a divisão de raças no Brasil, e está instalada, por classificação, justamente onde ela humanamente deve inexistir em razão do exemplo da história; no bojo da lei. Quando devia apagar-se e nem mesmo ser lembrada, implanta-se novo cisma que já dividiu pátrias, derramou muito sangue, movimentou oceanos de revolta e implementou a sedição.

É essa a nova conquista do impropério da desigualdade e da capenga caminhada da inteligência.

Permitam invadir um pouco mais a ciência para esclarecer, pondo-me à disposição para maiores esclarecimentos, se de acesso áspero o que vou reportar em termos de direito e filosofia histórica (estamos no campo do direito que rege a sociedade como um todo), considerado o aspecto histórico -historicista da vontade do legislador em dividir por raça a pátria brasileira, esquecendo-se do estatuto histórico de cada ser humano, tanto quanto da história como um todo. É história e sustenta-a o historicismo. É não só um querer dar um lacre de baixa qualificação, sob o aspecto individual, incidindo o historicismo; exemplifico: se eu Estado não dou educação suficiente a todos, e esmago nesse setor classes mais desfavorecidas desde o ensino fundamental, abro as portas do ensino em qualquer nível, sem problema para avaliação do mérito, POR QUOTAS, para que os de menos méritos, de baixa qualificação, tenham também assentos em qualquer banco estudantil, do ensino básico à universidade, não importando se saiam diplomados como péssimos profissionais, praticamente incapacitados para a diplomação obtida. Assim também para o serviço público. É esta a proposta. Configura-se o historicismo. Os que não podem pagar a universidade e têm méritos para frequentá-la necessita e impõe-se conceder bolsas, nunca em razão de cor e raça. É discriminar através da lei.

O homem muda permanentemente na roda da vida, temporalizando-se, integrando-se em si mesmo com sua mudança. Assim faz seu passado, faz sua história. É princípio extraordinário que se particulariza e singulariza, resolvendo simultaneamente qualquer objeção, pois não há passado absoluto, pois perdura no presente. O passado não se termina no não-ser, logo que, perdurando no presente, co-integra a realidade humana, único ser suscetível, em si, de HISTORICIDADE. Sem passado, é inegável, não existe história.

Durante séculos não se conheceu passado a não ser que se pudesse concebê-lo. Esse passado que guarda fatos, onde jazem coisas, se refugiam eventos ao consumarem-se, desprendendo-se da vida que com eles se objetivou. A inclinação espiritualista da história que procurava o homem distanciava-se dele, radicalmente, ao procurá-lo no que já não é nem seria jamais. Por isso, sobretudo fracassava a história. A solução apetecida estava a espreitar ali mesmo, nesse hiato sem cortes, oferecendo-se aos investigadores. Bastava apenas acompanhar o processo da objetivação até o passado que subsiste na existência como possibilidade. Esse passado faz com que a existência siga sendo. A história HISTORICISTA "ficou-se" também naquela objetividade, isto sem advertir que , em tal forma, a existência estava já consumada.

A breve incursão filosófica demonstra que, história, efetivamente SIGNIFICAVA PASSADO. Apenas em nossa posição, TAL PASSADO EXISTE. Não está fora do homem como pressupõe o racionalismo. Volvemos à caracterização da história por um passado (ou sido) que é em um presente, e um presente que é com seu passado. Se esse presente não conservasse seu passado não poderia haver história.

Na história de cada brasileiro não há vão em que se esconda o racismo pretendido no bojo da lei, embora repelido pela Carta Magna.

O historicismo de cada um, também, não permite maquiar o mérito pela cor e por raça. Não é essa a história brasileira, não é essa a história da humanidade. Nada disso foi recepcionado na constituinte de 1988.

Meu alerta é para que se mostre a derrubada constitucional, como ficou usual fazer. Em última análise, continuaremos a ler na Constituição que todos indistintamente são iguais, mas não são, as pessoas da raça negra serão desiguais para efeito de preenchimento de vagas universitárias, cargos públicos, etc. Pura discriminação.Uma coisa é classificar por renda para dar bolsas e estimular o estudo pelo mérito, outra é dividir a nação brasileira. "