Leis... leis

Todos os que me lêem conhecem minha posição crítica quanto ao Judiciário nacional. Minhas reservas se situam na assimetria entre os altos salários dos magistrados estaduais, federais e trabalhistas e os serviços prestados, muitas vezes burocráticos e morosos, prejudiciais à eficácia que a sociedade espera na aplicação da lei. Uma lei aplicada de forma intempestiva traz consigo o vício da justiça tardiamente executada.

Mas hoje, mesmo me referindo aos aspectos legais, eu vou sair em defesa dos magistrados das três instâncias, onde tenho muitos amigos. Hoje vou falar nas leis brasileiras. Como sabem, quem faz a lei é o Legislativo (Câmaras municipais, Assembléias Legislativas e Congresso). Às vezes se escuta crítica, especialmente no trato penal, como “a polícia prende e o juiz solta”. Ao juiz resta, não-raro, soltar o marginal, em cumprimento à lei, pois o que ele não pode fazer é agir contra a lei.

O grande problema de nosso país é que as leis são feitas por legislativos historicamente colocados sob suspeita, o que acarreta um conjunto amorfo de normas, resultando ao julgador poucas opções. Tudo o que um juiz não pode é decidir contra a lei ou contra as provas dos autos. Essa distorção resulta, em muitos casos, em decisões que contrariam o bom senso.

Nos Legislativos, como disse, no afã de se promoverem, são elaboradas as leis e códigos mais estapafúrdios. Querem ver? A lei que criou a obrigatoriedade do “estojo de primeiros socorros” foi tão besta que caiu por si. A lei dos “faróis acesos” durante o dia, seguiu as mesmas águas. Mesmo a obrigatoriedade do “cinto de segurança”, pelos prós e contras, tem sua eficácia discutida. Ajuda em algumas coisas e complica em outras. E a lei que proibiu a venda de bebidas nos bolichos de beira-de-estrada? Quem cumpriu? Quem fiscalizou? O problema do Brasil não é a falta de leis, mas a forma como são feitas. Temos leis demais; falta cumpri-las. A lei do desarmamento também tem muitas facetas de irracionalidade e inutilidade. Agora falam numa “lei seca” para evitar acidentes de carro. Ora, quem quer beber e gosta de beber, vai comprar suas latinhas antes do horário da lei, e depois beber até ficar “tapado de formigas”.

Não faltam leis; carecemos de educação e consciência social. No Rio Grande do Sul, na falta do que fazer, criaram uma obrigatoriedade de apresentar documento de identidade nas compras com ”cartão de crédito”. É lei morta, pois querendo vender e não incomodar o freguês, o comércio está dispensando essa formalidade inútil e demagógica.

RURALISTAS

O que se viu no dia 11 de agosto, em Nova Santa Rita, aqui pertinho de Canoas (RS), foi uma demonstração da arrogância dos proprietários rurais, que fizeram um ato de protesto, passando de forma acintosa e provocativa praticamente dentro de um acampamento de sem-terras. Se alguém reage, está feita a meleca. Ao meio-dia, como bons representantes do capitalismo selvagem, fizeram um “churrasco de protesto”. Para mim, churrasco é de confraternização. Protesto é com jejum.

Filósofo e escritor