O Direito é Errado?

A rigor, os ministros do Supremo Tribunal Federal “têm notório saber jurídico e conduta ilibada”. São os guardiões e intérpretes da Constituição. Mas, as Leis são elaboradas pelo Poder Legislativo, os nossos honrados políticos, sempre deixando, em sua redação, uma dubiedade de interpretação. Se assim não fosse, como viveriam os nossos advogados?

Nem vou agora me ater a julgamentos na primeira ou segunda instância, mas na Suprema Corte. Transcrevo a íntegra do Artigo 16 da Constituição: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano de sua vigência”. (EC nº 4/93).

Num determinado julgamento, quando só havia 10 ministros no plenário, deu empate de 5 a 5. Ou seja, 5 ficaram com o antes e 5 ficaram com o depois da vírgula, na interpretação desse artigo. Era o julgamento da entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa. Deveria vigorar a partir daquele ano ou somente a partir do ano seguinte?

Se deu empate, nada ficou definido. Vem a tal da procrastinação. Na nossa linguagem “empurra-se o problema com a barriga”.

Afinal, o direito é errado?

E os advogados respondem: “ai de nós se não fossem as brechas da Lei”.