Estatuto da Igualdade Racial
A seguir, trecho do Estatuto da (Des)Igualdade Racial e matérias sobre o assunto:
Parte do texto:
CAPÍTULO VII
Do Sistema de Cotas
Art. 52. Fica estabelecida a cota mínima de vinte por cento para
a população afro-brasileira no preenchimento das vagas relativas:
I – aos concursos para investidura em cargos e empregos públi-
cos na administração pública federal, estadual, distrital e municipal,
direta e indireta;
II – aos cursos de graduação em todas as instituições de educação superior do território nacional;
III – aos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do
Ensino Superior (FIES).
Parágrafo único. Na inscrição, o candidato declara enquadrar-se
nas regras asseguradas na presente lei.
Art. 53. Acrescente-se ao art. 10 da Lei 9.504, de 30 de setembro
de 1997, o § 3o
-A, com a seguinte redação:
“Art. 10. ...........................................................................
..........................................................................................
§ 3o
-A. Do número de vagas resultante das regras pre-
vistas neste artigo, cada partido ou coligação deverá reser-
var o mínimo de trinta por cento para candidaturas de afro-
brasileiros.
...............................................................................(NR)”
Art. 54. As empresas com mais de 20 empregados manterão uma
cota de no mínimo vinte por cento para trabalhadores afro-brasileiros.
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O senador Paulo Paim é o (ir)responsável que está a frente desse projeto! Vou disponibilizar os meios para que os senhores entrem em contato com ele, caso alguém queira emitir sua opinião.
E-mail: paulopaim@senador.gov.br
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Demétrio Magnoli e o Estatuto da Igualdade Racial
http://www.lpp-uerj.net/olped/AcoesAfirmativas/exibir_opiniao.asp?codnoticias=14782
Há algum tempo, convidado pela rádio CBN, participei de um debate telefônico com frei Davi, líder da ONG Educafro. O tema era o projeto de lei do Estatuto da Igualdade Racial, que critiquei por cancelar o princípio da igualdade política e jurídica dos cidadãos. Meu interlocutor retrucou proclamando que essa minha opinião só podia emanar da mente de um branco. Fiquei imaginando se, coberto de razão, ele chamaria a polícia e pediria o enquadramento no crime de racismo caso alguém ousasse associar as suas idéias à cor da sua pele.
Frei Davi é um extremista de um novo credo. Ele acredita que a humanidade se divide em raças e no corolário pelo qual as identidades raciais são as fontes da visão de mundo das pessoas. O problema é que esse credo alcançou no Brasil a condição de ideologia de Estado. A Seppir (Secretaria da Igualdade Racial) anuncia que está capacitando 2.000 professores para ensinar "história africana e afro-brasileira" a partir de um material intitulado "A Cor da Cultura".
O Estado tem a obrigação de financiar a educação pública, mas na democracia deve se abster da tentação de ensinar. O Estado-educador, autoritário ou totalitário, interessa-se por história e geografia, abomina a pluralidade e empenha-se na produção de narrativas identitárias. Os extremistas da Seppir decidiram que a história, assim como a cultura, tem cor e é "branca" ou "negra". Eles não querem escrever mais um livro, uma narrativa como as outras, sujeita ao intercâmbio intelectual e à crítica. Eles querem imprimir o livro oficial e adestrar os professores na difusão da palavra da verdade.
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ABAIXO-ASSINADO CONTRA ESSE ESTATUTO:
Assine no link:
http://www.petitiononline.com/cp2r2006/petition.html
CONTEÚDO DESSE ABAIXO-ASSINADO:
Carta pública ao Congresso Nacional
Todos têm direitos iguais na República Democrática
O princípio da igualdade política e jurídica dos cidadãos é um fundamento essencial da República e um dos alicerces sobre o qual repousa a Constituição brasileira. Este princípio encontra-se ameaçado de extinção por diversos dispositivos dos projetos de lei de Cotas (PL 73/1999) e do Estatuto da Igualdade Racial (PL 3.198/2000) que logo serão submetidos a uma decisão final no Congresso Nacional.
O PL de Cotas torna compulsória a reserva de vagas para negros e indígenas nas instituições federais de ensino superior. O chamado Estatuto da Igualdade Racial implanta uma classificação racial oficial dos cidadãos brasileiros, estabelece cotas raciais no serviço público e cria privilégios nas relações comerciais com o poder público para empresas privadas que utilizem cotas raciais na contratação de funcionários. Se forem aprovados, a nação brasileira passará a definir os direitos das pessoas com base na tonalidade da sua pele, pela "raça". A história já condenou dolorosamente estas tentativas.
Os defensores desses projetos argumentam que as cotas raciais constituem política compensatória voltada para amenizar as desigualdades sociais. O argumento é conhecido: temos um passado de escravidão que levou a população de origem africana a níveis de renda e condições de vida precárias. O preconceito e a discriminação contribuem para que esta situação pouco se altere. Em decorrência disso, haveria a necessidade de políticas sociais que compensassem os que foram prejudicados no passado, ou que herdaram situações desvantajosas. Essas políticas, ainda que reconhecidamente imperfeitas, se justificariam porque viriam a corrigir um mal maior.
Esta análise não é realista nem sustentável e tememos as possíveis conseqüências das cotas raciais. Transformam classificações estatísticas gerais (como as do IBGE) em identidades e direitos individuais contra o preceito da igualdade de todos perante a lei. A adoção de identidades raciais não deve ser imposta e regulada pelo Estado. Políticas dirigidas a grupos "raciais" estanques em nome da justiça social não eliminam o racismo e podem até mesmo produzir o efeito contrário, dando respaldo legal ao conceito de raça, e possibilitando o acirramento do conflito e da intolerância. A verdade amplamente reconhecida é que o principal caminho para o combate à exclusão social é a construção de serviços públicos universais de qualidade nos setores de educação, saúde e previdência, em especial a criação de empregos. Essas metas só poderão ser alcançadas pelo esforço comum de cidadãos de todos os tons de pele contra privilégios odiosos que limitam o alcance do princípio republicano da igualdade política e jurídica.
A invenção de raças oficiais tem tudo para semear esse perigoso tipo de racismo, como demonstram exemplos históricos e contemporâneos. E ainda bloquear o caminho para a resolução real dos problemas de desigualdades.
Qual Brasil queremos? Almejamos um Brasil no qual ninguém seja discriminado, de forma positiva ou negativa, pela sua cor, seu sexo, sua vida íntima e sua religião; onde todos tenham acesso a todos os serviços públicos; que se valorize a diversidade como um processo vivaz e integrante do caminho de toda a humanidade para um futuro onde a palavra felicidade não seja um sonho. Enfim, que todos sejam valorizados pelo que são e pelo que conseguem fazer. Nosso sonho é o de Martin Luther King, que lutou para viver numa nação onde as pessoas não seriam avaliadas pela cor de sua pele, mas pela força de seu caráter.
Nos dirigimos ao congresso nacional, seus deputados e senadores, pedindo-lhes que recusem o PL 73/1999 (PL das Cotas) e o PL 3.198/2000 (PL do Estatuto da Igualdade Racial) em nome da República Democrática.
FONTE DESSE ABAIXO-ASSINADO:
http://www.nacaomestica.org/abaixo_assinado_contra_cotas.htm
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Manifeste sua opinião aos Deputados:
http://www2.camara.gov.br/popular/falecomdeputado.html
Através desse endereço é possível mandar mensagens para todos os deputados ou escolher por partidos.
Peço aos senhores que se manifestem sobre esse assunto, posto que há mobilização para que tal absurdo seja aprovado. Temos de fazer o movimento pelo inverso.